Página 68 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

Rondônia , 17 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

1.3 O provimento para as funções abaixo descritas, serão em caráter temporário, por meio da celebração de contrato.

1.4 O número de vagas, os vencimentos, a carga horária e a escolaridade exigida estão estabelecidas no presente edital.

1.5 Não haverá recusa de inscrição caso o candidato não tenha até a data de inscrição os requisitos obrigatórios para a vaga pretendida, expressamente estabelecidos neste edital.

1.6 O candidato ao efetuar sua inscrição assume inteira responsabilidade pelas Informações prestadas.

2. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.1 Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, na Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº. 5.296 e alterações posteriores ficam reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas destinadas no processo seletivo, aos portadores de deficiência (exceto funções que só possuem uma vaga).

2.2 O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência da vaga ou vaga/área escolhido e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência da mesma vaga ou vaga/área, caso existam.

2.3 O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência.

2.4 Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do art. do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

2.5 O candidato portador de deficiência, classificado no Processo Seletivo, será convocado para ser avaliado por uma equipe multiprofissional (Psicólogo, Assistente Social, Médico Clínico Geral, Fisioterapeuta) em Nova Brasilândia D’Oeste (RO), antes da nomeação, de acordo com o art. 43 do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, cabendo a este arcar com as despesas relativas à sua participação nesta avaliação.

2.5.1 O candidato deverá comparecer à avaliação, munido de documento de identidade original com foto e laudo médico ou atestado original indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID),aprovável causa da deficiência, bem como ao enquadramento previsto no art. do Decreto nº.3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

2.5.2 A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atividades para a vaga a viabilidade das condições de acessibilidade e o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, e a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentadas.

2.5.3 As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para avaga.

2.5.4 A decisão final da equipe multiprofissional será soberana e definitiva administrativamente.

2.6 O candidato que não for considerado portador de deficiência com direito a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência pela equipe multiprofissional ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização da avaliação pela equipe multiprofissional, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência que iria ocupar, sendo eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no Processo Seletivo.

2.7 As vagas reserva das a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo, por contraindicação na perícia médica ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.

2.8 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, ou remoção por motivo de saúde do servidor, salvo as hipóteses excepcionais de

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2546

agravamento imprevisível da deficiência, que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As Inscrições serão realizadas nos dias17,18,19,e 20 de setembro de 2019 das 08:00h

as 13:00h, seguindo cronograma ANEXO II do presente edital.

3.2 As inscrição serão realizadas pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Riachuelo com, Canaã nº 1321, Setor 03, no Município de Nova Brasilândia D’Oeste, FONE: (69) 3418 – 3437,em data e horários expresso no item 3.1 deste edital, vedada qualquer inscrição que não esteja prevista neste edital.

3.3 As inscrições serão gratuitas.

4. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.1 Relação dos documentos necessários para a inscrição neste processo seletivo:

a) Ficha de inscrição preenchida de forma legível (ANEXOIV);

b) Curriculum Vitae devidamente acompanhado de documentos comprobatórios; sendo esses cópia dos certificados de cursos na área de inscrição, com carga horaria mínima de 08 (oito) horas devidamente assinado e carimbado pelos órgãos competentes.

c) Cópia do documento de Identidade –RG;

d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF, senão constar no RG;

e) Cópia do comprovante de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

4.2 Os documentos relacionados no item 4.1 deverão ser entregues no ato da inscrição sendo de inteira responsabilidade do candidato as declarações consignadas no currículo, eximindo qualquer responsabilidade do responsável pela inscrição e da Comissão deste processo seletivo quanto a documentos não entregues e/ou não relacionados no currículo.

4.3 Não haverá conferência de documentação no ato da inscrição, contudo será atestado pelo servidor responsável a quantidade de folhas apresentadas contadas na presença do candidato e juntada a referida quantidade no interior do envelope que será lacrado e assinado pelo servidor e o pretendente da vaga, sendo aberto somente pela Comissão deste Processo Seletivo.

4.4 A ficha de inscrição (ANEXO IV) deverá ser preenchida e fixada do lado externo do envelope, o candidato recebera o protocolo de inscrição devidamente assinado/carimbado pelo servidor que efetuou a inscrição.

4.5 Não serão recebidas quaisquer inscrições fora do período estabelecido neste edital.

4.6 Não será aceito inscrição por procuração e/ou terceiros.

4.7 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos ou alteração de vaga.

4.8 Não serão aceitas, em quaiquer hipóteses inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas.

4.9 O candidato que prestar declaração falsaou in exata responderá nos âmbitos:civil e criminal.

4.10 Estão proibidos de serem contratados nos termos deste Edital:

a) Pessoa que possuir condenação criminal transitado e em julgado e ainda não tiver cumprido totalmente apena;

b) Sofreu processo administrativo disciplinar e foi exonerado a bem do serviço público;

c) Que estiver com os direitos políticos suspensos;

d) Que estiver irregular com as obrigações militares (sexo masculino); e) Que estiverem em situação de impedimento de corrente da acumulação de vaga público, salvo as hipóteses constitucionais;

f) Qualquer outro impedimento de esfera administrativa e judicial contra o candidato.

5. DAS CONDIÇÕES PARA AINSCRIÇÃO

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Ter idade mínima de 18anos;

c) Possuir na data da inscrição, escolaridade comprovada correspondente a vaga que estiver concorrendo.

d) Possuir CNH

6. DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO

6.1 Os candidatos classificados serão admitidos em caráter temporário, celetista, para suprir as vagas em aberto, conforme lei Municipal nº 1427/2019, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

7. DAS VAGAS E REQUISITOS MINIMOS EXIGIDOS