Página 91 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Rondônia , 17 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

q) Proibido a exposição de produtos não autorizados (sujeitos a apreensão do mesmo).

r) Cada barraca deverá conter lâmpada de emergência e, que será de responsabilidade do selecionado;

s) – não será admitido que os Licenciados estacionar seus veículos na área destinada a praça de alimentação e de exposição ou próximo.

t) Os artesãos só serão liberados para desmontagem, no final do evento após a equipe da SEJUCEL realizar a fiscalização, uma vez que se faz necessário a conferência das cautelas.

u) Todo (a) s artesãos terão que pegar o nada consta com a equipe da SEJUCEL para apresentar ao o segurança que estará no portão, sem este documento a saída dos mesmos não será autorizada.

8. São obrigações da SEJUCEL:

8.1 Promover a instalação elétrica dos espaços onde estará instalada as tendas, bem como de um ponto fixo de água para atendimento aos credenciados que comercialização gêneros alimentícios;

8.2 Fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas neste Edital

9. DO RECURSOS

O interessado cujo credenciamento for considerado inapto poderá interpor recurso no prazo estabelecido no cronograma.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer- SEJUCEL, através dos seus próprios servidores designados, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos fiscalizadores, que anotará em registro todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

10.2 Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

10.3 As informações relativas à classificação/habilitação do CREDENCIADO, bem como os avisos relativos a este Credenciamento serão disponibilizados aos interessados por meio Diário Oficial do Município e Portal da Prefeitura de Porto Velho, pelo endereço www.portovelho.ro.gov.br

11.4 Fica facultado ao DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS em qualquer fase, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução processual;

11.5 Fica eleito foro da comarca de Porto Velho/RO para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Edital de Chamamento nº 19/2019.

RAINEY JOSÉ VIANA DA MOTA

Diretor do Departamento de Posturas Urbanas –DPU

JOBSON BANDEIRA DOS SANTOS

Superintendente da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer– SEJUCEL

WELLEN ANTÔNIO PRESTES CAMPOS

Subsecretário Municipal de Serviços Básicos –SEMUSB

ANEXO I

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PESSOA FÍSICA

a) Taxa de abertura de processo paga

b) Cédula de identidade;

c) 01 foto 3x4

d) Carteira de Identificação e documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

e) Comprovante de residência atualizado em nome do interessado ou de pessoa da família, desde que comprovado o parentesco, ou nome do locador, mediante apresentação do contrato de locação;

f) Certidão negativa de regularidade para com a Fazenda Federal, estadual, municipal;

g) Declaração de que não possui vínculo, em linha reta ou colateral até o 3º grau, por consanguinidade, com servidor público do quadro de pessoal da SEJUCEL E SEMUSB;

h) Declaração que não possui vínculo empregatício com a União, Estado e Município.

i) Comprovante de participação em eventos de grande porte com a cópia de contrato, recibos e fotos.

j) Certidão negativa Polícia Civil do Estado de Rondônia;

k) Declaração de Capacidade Financeira

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2546

l) Cópia Carteira de Artesão para quem possui.

m) Fotos 30x15 das peças artesanais que pretende comercializar, de diferentes ângulos, na forma impressa.

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA

a) Taxa de abertura de processo paga;

b) Registro Comercial, no caso de empresário individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, abertura e ultima alteração ou consolidado;

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

d) Certidão negativa de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da pessoa jurídica devidamente válida;

e) Certidão negativa de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei devidamente valida;

f) Alvará de Funcionamento (Prefeitura Municipal);

g) Cédula de identidade do representante legal e sócios da empresa;

h) 01 foto 3x4 do representante legal da empresa.

i) Carteira de Identificação ou documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal e sócios da empresa;

j) Certidão negativa Polícia Civil do representante legal da empresa e sócios;

l) Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. da Constituição Federal

m) Declaração de que o representante legal ou sócios da empresa não são servidores públicos do Estado de Rondônia, artigo 12 da constituição de Rondônia

n) Declaração de que o Sócios ou representante legal não possuem vínculo, em linha reta ou colateral até o 3º grau, por consanguinidade, com servidor público do quadro de pessoal da SEJUCEL e SEMUSB; o) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de responsabilidade pelos pagamentos de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, alvarás de funcionamento, dentre outros, necessários à referida exploração comercial.

p) Fotos 30x15 das peças artesanais que pretende comercializar, de diferentes ângulos, na forma impressa.

q) Declaração de Capacidade Financeira

r) Comprovante de participação em eventos de grande porte.

CRONOGRAMA




Publicação do Edital 

17/09/2019 

Inscrições 

17/09/2019 a 23/09/2019 

Divulgação da lista dos selecionados 

25/09/2019 

Interposição de recursos 

26/09/2019 

Divulgação da lista final 

30/09/2019 

ANEXO II

FICHA DE CREDENCIAMENTO

DEPARTAMENTO DE POSTURAS URBANAS - DPU

SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS -SEMUSB




Nome Completo 
        

CPF 
        

RG 
  
Org. Emissor 
  
UF 

Data de nascimento 

___/___/____ 

Sexo 

( ) Masc ( ) Fem 
  

Naturalidade 
  
UF 
  
Estado
Civil 

Endereço residencial 
        

Bairro 
  
Cidade 
    

CEP 
  
Estado 
    

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