Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019

Art. 1ºInstituir, como Órgão Colegiado, Comissão de Seleção, e Comissão deMonitoramento e Avaliação que terá como competência o processamento e julgamento do Chamamento Público, bem como, dos casos de Dispensa e Inexigibilidade, no âmbito dos Processos Administrativos, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo, quando for o caso, ou das hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade, bem como, responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução das parcerias.

DA COMISSÃO

Art. 2ºAs Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação Técnica, e Acompanhamento de Execução de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração e demais Parcerias que trata a Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Canaã dos Carajás/PA serão constituídas por três (03) membros titulares e dois (02) membros suplentes, todos designados pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria, com investidura pelo prazo de até um (1) ano.

§ 1º. O Ato que designar os membros da Comissão de Seleção e de Monitoramento, Avaliação Técnica de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração e demais Parcerias indicará aquele que a presidirá.

§ 2º. O número de membros da Comissão de Seleção, e, de Monitoramento e Avaliação Técnica, e Acompanhamento de Execução de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração e demais Parcerias poderá ser ampliado, sempre que a necessidade de serviço o impuser e a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º As deliberações do Colegiado serão sempre adotadas por maioria de votos, presentes todos os seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 3º -O membro da Comissão de Seleção, e, de Monitoramento e Avaliação Técnica, e Acompanhamento de Execução, que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I– tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público;

II– sua atuação no Processo de Seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 1º- A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a Organização da Sociedade Civil e o Órgão ou a Entidade Pública.

§ 2ºNa hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através do presente Ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Art. 4º -Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar Assessoramento Técnico de especialista que não seja membro desse Colegiado.

Art. 5º -As Comissões de Seleção, Monitoramento e Avaliação, e Prestação de Contas, bem como, a nomeação de seus membros terá vigência por tempo indeterminado.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º -Compete ordinariamente à Comissão de Seleção, à Comissão de Monitoramento e Avaliação Técnica, à Comissão de Acompanhamento de Execução de Termo de Fomento e Termo de Colaboração e demais Parcerias que trata a Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do município de Canaã dos Carajás/PA, dentro de suas competências:

I- Monitoramento e Avaliação do Cumprimento do objeto da parceria; II- Apreciar e verificar as documentações apresentadas referentes à execução do objeto da parceria;

III- Deliberar, motivadamente, pela regularidade ou não execução do Plano de Trabalho;

IV- Informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como, as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

V- Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, independentemente, da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela Organização da Sociedade Civil;

Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá seguir o disposto nos §§ 1º e do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de agosto de 2019,ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1066/2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, os 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2019.

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Daniel Souza Silva

Código Identificador:33A1506B

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PORTARIA N.º 446/2019

Portaria n.º 446/2019- GP

Dispõe sobre a nomeação da Comissão para Seleção de Projetos a serem fomentados por meio da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás – PA, exclusivamente para os Editais nº 001/2019 e nº 002/2019 - SEPLAN.

O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, especialmente, as determinações do art. 116, II, c;

CONSIDERANDOa exigência da Lei 13.019/2014 que regulamenta parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que em seu Art. 2o inciso x trata da Criação da Comissão de Seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDOo Art. 5º da Lei 13.019/2017, estabelecendo que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

CONSIDERANDOArt. 27º, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/14, que as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei;

RESOLVE: