Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Setembro de 2019

mês passado

Emitido Por:

LIVIA APARECIDA TEODORO SILVA

Fiscal de Arrecadação

Mat. 5234

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador:F476296D

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

NOTIFICAÇÃO FISCAL - 8368

Nº Notificação: 8368

Ordem Serviço: 201901791

Data de Emissão: 09/09/2019

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome / Razão Social: CAMPOS E CAMPOS CLINICA VETERINARIA E PET-SHOP LTDA

CPF / CNPJ: 21.870.939/0001-87

Nome Fantasia: CAMPUS CLINPET

CCP: 66190 Insc.

Municipal: 604617

Endereço: AVENIDA MARIA EULALIA DE SOUZA, Qd. 25, Lt. 12, Nº. S/N, Compl. SALA 03, SETOR BOA VISTA, - 75830311

NOTIFICAÇÃO

I - Fica o contribuinte acima identificado, através desta notificação fiscal, ciente dos débitos tributários relativos ao ISS - Simples Nacional transferidos da Receita Federal do Brasil conforme convênio celebrado entre os entes federados, de acordo com o dispõe o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006 e comunicado CGSN/SE nº 19 de 31 de Maio de 2019.

II - A presente Ordem de Serviço, constitui Termo de Início de Ação Fiscal.

III - Fica notificado a apresentar impugnação e/ou regularizar sua situação perante a Fazenda Pública Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da mesma.

IV - Ademais, é relevante salientar que os ISS transferidos, bem como os demais tributos em atraso, constantes no relatório anexo, após transcorrido o prazo desta Notificação, serão inscritos em Dívida Ativa, sujeito a PROTESTO e Execução Fiscal, bem como a inclusão do contribuinte no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção o crédito (SPC/SERASA).

V - Para efeitos legais, lavrei a presente NOTIFICAÇÃO em 02 (duas) vias, por mim assinadas, ficando uma via em poder do proprietário ou responsável.

VI- DISPOSIÇÕES FINAIS:

Prazo para cumprimento da notificação: 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da mesma.

Local para apresentar impugnação e/ou regularizar sua situação: Departamento de Fiscalização de Tributos, Praça Coronel Carrijo n 05, Centro.

Emitido Por:

LIVIA APARECIDA TEODORO SILVA

Fiscal de Arrecadação

Mat. 5234

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador:C708F06C

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

DECRETO Nº 294/2019, 16 DE SETEMBRO DE 2019.

“Aprova as alterações no Projeto de Loteamento denominado “RESIDENCIAL DIRCEU BORGES”, altera o Decreto nº 200/2019 e revoga o Decreto nº 207/2019”.

O PREFEITO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os requerimentos protocolados nesta Prefeitura pela empreendedora Borges & Donzelli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., devidamente qualificada nos autos de procedimento administrativo, solicitando as devidas adequações ao projeto original do Loteamento denominado “Residencial Dirceu Borges”;

CONSIDERANDO que no projeto original o loteamento foi aprovado com 27 quadras e 941 lotes, e após as retificações passou a ter 26 quadras e 914 lotes;

CONSIDERANDO que com as retificações houve aumento da Área de Proteção Permanente (APP), passando de 13.231,14 m2 para 16.872,35 m2; da Área Loteada, passando de 173.695,66 m2 para 180.232,77 m2; da Área Verde (APM), passando de 15.673,21 m2 para 19.919,83 m2, e redução da Área de Uso Institucional (APM), passando de 15.256,47 m2 para 11.150,53 m2, e da Área do Sistema Viário, passando de 79.452,08 m2 para 69.133,08 m2;

CONSIDERANDO a aprovação das alterações do projeto urbanístico pelo Departamento de Engenharia do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 200/2019, que Aprovou o Projeto de Loteamento denominado “Residencial Dirceu Borges”;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações no Projeto de Loteamento denominado “RESIDENCIAL DIRCEU BORGES”.

Art. 2º - O Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado “RESIDENCIAL DIRCEU BORGES”, situado na área urbana do Município, com área total de 301.860,00 m², objeto da Matrícula nº 22.321, de 18.04.2019, do Livro 02, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Santa Helena de Goiás-GO, de propriedade da empresa Borges & Donzelli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.387.777/0001-00, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais elementos apresentados.”

“Art. 2º - O projeto de loteamento é composto por 26 quadras, e 914 lotes com metragens individuais mínimas de 180,00 m2, assim discriminados:




DESCRIÇÃO 

ÁREA 

ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO 

301.860,00 m2 

ÁREA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIA 

4.551,44 m2 

ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) 

16.872,35 m2 

ÁREA LOTEADA 

180.232,77 m2 

ÁREA VERDE (APM) 

19.919,83 m2 

ÁREA DE USO INSTITUCIONAL (APM) 

11.150,53 m2 

ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO 

69.133,08 m2 

“Art. 4º.....................

§ 2º O início da execução das obras está condicionado a apresentação na Prefeitura da carta de fiança bancária ou da apólice do seguro garantidor de obra.”

Art. 3º - Fica revogado o § 3º do art. 5º do Decreto nº 200/2019, de 04 de junho de 2019.

Art. 4º - As demais disposições do Decreto nº 200/2019, não tratadas por este Decreto, permanecem inalteradas.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal sob nº 207/2019, de 18 de junho de 2019.

Santa Helena de Goiás-GO, 16 de setembro de 2019.

ELI MOREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão e Finanças

JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal