Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

[1] Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

[...]

[2] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

[3] Art. 36. [ omissis]

[...]

§ 4º O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado [...].

Processo 0605458-87.2018.6.26.0000

index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0605458-87.2018.6.26.0000-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas]-SÃO PAULO-SÃO PAULO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0605458-87.2018.6.26.0000 (PJe) - SÃO PAULO - SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE: ROBERTO TURCHI DE MORAIS Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCELO BONASSI SEMMLER -SP3058500A, IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA - SP1962720A, CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES -SP2429530A, LEANDRO PETRIN - SP2594410A, RAFAEL CEZAR DOS SANTOS - SP3424750A, NATASHA SANTOS DA SILVA -SP3650950A, CAROLINA VIDAL FEIJO - SP3552990A, FERNANDO ROMANI SALES - SP4143750A

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. GASTO NÃO ELEITORAL. IRREGULARIDADE. QUANTUM PERCENTUAL IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Na origem, o TRE/SP, por maioria, desaprovou o ajuste de contas do recorrente, alusivo ao pleito de 2018, a teor dos arts. 50, I, e 63 Res.-TSE 23.553/2017, devido às seguintes falhas –totalizadas em 1,44% do valor apurado: a) falta de relatório financeiro de receita de R$ 50,00 no prazo de 72 horas; b) ausência de comprovação, por meio de notas fiscais, de despesa de R$ 5.000,00 com serviço de contabilidade –não caracterizada como gasto eleitoral, conforme o art. 37, § 3º, da Res.-TSE 23.553/2017.

2. De início, afasta-se alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa), bem como aos seus consectários legais (arts. , IV e LV, da CF/88 e 75 da Res.-TSE 23.553/2017). A Corte a quo esclareceu que tal princípio não se aplica ao caso em exame, pois a despesa com contabilidade fora apontada pelo setor técnico contábil, que requereu esclarecimentos quanto àcomprovação de sua regularidade –considerados, todavia, insuficientes. No que tange àconfiguração legal do referido serviço, aduziu-se que o tema não se mostra afeto àárea contábil, dispensando-se abertura de prazo para se manifestar, nos termos do art. 72 da Res.-TSE 23.553/2017.

3. Quanto ao tema de fundo, o art. 37, § 3º, do referido ato normativo dispõe que despesas com honorários relativos a serviço de contabilidade, para defesa de interesses de candidato em processo judicial, “não poderão ser pagas com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas”. Precedentes.

4. Por outro vértice, impõe-se a aprovação com ressalvas das contas em decorrência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do percentual irrisório das falhas (pouco mais de 1% do valor global analisado). Precedentes.

5. Recurso especial provido em parte para aprovar com ressalvas as contas de campanha do recorrente, alusivas às Eleições 2018, mantendo-se o recolhimento de R$ 5.000,00 àrespectiva esfera partidária, nos termos do art. 53 da Res.-TSE 23.553/2017.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Roberto Turchi de Morais, Deputado Estadual por São Paulo/SP eleito em 2018[1], contra