Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 29 dias

decisum da Presidência do TRE/SP em que se inadmitiu recurso especial em detrimento de aresto assim ementado (ID 3.936.588):

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2018. DESPESA NÃO CONFIGURA GASTO DE CAMPANHA E NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO.

Na origem, o TRE/SP, por maioria, desaprovou o ajuste de contas do recorrente, alusivo ao pleito de 2018, a teor dos arts. 50, I, e 63 da Res.-TSE 23.553/2017, devido às seguintes falhas –totalizadas em R$ 5.070,43 ou 1,44% do valor apurado: a) falta de relatório financeiro de receita de R$ 50,00 no prazo de 72 horas; b) ausência de comprovação, por meio de nota fiscal, de despesa de R$ 5.000,00 (equivalente a 1,42%) com serviço de contabilidade –que, ademais, não foi considerada gasto eleitoral, conforme o art. 37, § 3º, da Res.-TSE 23.553/2017[2].

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (ID 3.936.988).

Nas razões do recurso especial (ID 3.937.338), alegou-se:

a) nulidade por afronta ao art. 10 da Lei 13.105/2015[3] (princípio da não surpresa) c/c os arts. , IV e LV, da CF/88[4] e 75 da Res.-TSE 23.553/2017[5], visto que o decisum a quo, ao desaprovar o ajuste de contas e determinar a devolução de R$ 5.000,00 àgrei, fundamentou-se em fato não debatido, qual seja, a impossibilidade de se acatar despesa com serviço contábil como gasto eleitoral. No ponto, sustentou-se que não foi aberto prazo para o recorrente se manifestar sobre o tema;

b) afronta aos arts. , I, j, da LC 64/90 e 37, § 2º, da Res.-TSE 23.553/2017, porquanto o serviço de contabilidade configurou gasto eleitoral, que aceita prova por meio de outros documentos, dispensando nota fiscal;

c) ofensa ao art. 26, VII, § 3º, da Lei 9.504/97, visto que, pelo texto legal, inclui-se como gasto de campanha apenas “a remuneração a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais”;

d) a documentação apresentada demonstra a regularidade da despesa, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.553/2017[6], mediante contrato de prestação de serviços, recibo e cópia de cheques;

e) violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LIV, da CF/88), haja vista que a pequena percentagem das falhas (1,44% do total de despesas) não compromete a lisura das contas. Quanto ao tema, sustentou-se dissídio pretoriano com julgados do TSE, TRE/PR e TRE/MG.

Ao final, pugnou-se pela aprovação das contas, “ainda que com ressalvas, ou, subsidiariamente, que, diante da negativa de vigência ao art. 10 do CPC, seja a decisão anulada para novo julgamento da matéria” (ID 3.937.338, fl. 30).

O recurso especial foi inadmitido pela Presidência do TRE/SP (ID 3.937.438), o que ensejou agravo (ID 3.937.638).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo (ID 13.484.638).

Éo relatório. Decido.

Verifico que o agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE[7].

De início, no que tange àapontada afronta aos arts , I, j, da LC 64/90 e 26, VII, § 3º, da Lei 9.504/97, verifico que a matéria não foi objeto de debate na Corte de origem. Pela sistemática processual, caberia ao recorrente alegar violação ao art. 275 do