Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Código Eleitoral ou ao art. 1.022 do CPC/2015, mas não o fez, o que inviabiliza conhecer do apelo quanto ao tema por ausência de prequestionamento.

Ademais, não prospera alegada nulidade por suposta ofensa ao art. 10 do CPC/2015, bem como a seus consectários legais –arts. , IV e LV, da CF/88[8] e 75 da Res.-TSE 23.553/2017. Na espécie, a Corte a quo esclareceu que o princípio da não surpresa sustentado pela parte não se aplica ao caso em exame, pois a despesa com contabilidade fora apontada pelo setor técnico, que requereu esclarecimentos alusivos àcomprovação de sua regularidade –considerados, todavia, insuficientes. Quanto ao enquadramento legal do referido serviço, aduziu-se que o tema não se mostra afeto àárea contábil, dispensando-se abertura de prazo para se manifestar, nos termos do art. 72, da Res.-TSE 23.553/2017[9]. Confira-se (ID 3.936.988, fl. 4):

Os embargos não merecem acolhimento.

O princípio da não surpresa alegado pela parte não tem aplicação no caso em tela. A despesa com contabilidade foi apontada pelo setor técnico que requereu a comprovação da sua regularidade.

O embargante prestou esclarecimentos, os quais foram considerados insuficientes pelo setor técnico para comprovar a regularidade da despesa. A tese deduzida apenas em sede de embargos, acerca da dispensabilidade da emissão do documento fiscal configura tese nova e dessa forma não merece apreciação.

Em relação àanálise do conteúdo do contrato e seu enquadramento legal (artigo 37, §§ 2º ou 3º da Resolução), o tema não éafeto àanálise contábil, portanto, não énecessária a abertura de prazo para a manifestação específica, nos termos do que preceitua o artigo 72 da Resolução TSE nº 23.553, que se destina a complementação dos dados ou saneamento das falhas.

In casu, o contrato está nos autos e éexplícito ao consignar: “Por este instrumento particular, o CONTRATANTE confere ao CONTRATADO a prestação de serviços de Contabilidade ao candidato” (negritou-se).

A análise da adequação dos termos do contrato aos ditames legais, por sua vez, ématéria jurídica e prescinde a realização de diligências. Nem se diga que se trata de tema novo, pois a questão, que encontra amparo legal, já foi objeto de análise deste Tribunal nas Eleições de 2016, de forma recorrente, sendo notório o entendimento prevalente. Não há, portanto, novidade ou surpresa na análise da despesa considerada irregular, inclusive, do ponto de vista técnico-contábil.

Posto isso, na espécie, o TRE/SP, por maioria, desaprovou o ajuste de contas do recorrente, alusivo ao pleito de 2018, a teor dos arts. 50, I, e 63 da Res.-TSE 23.553/2017, devido às seguintes falhas –totalizadas em 1,44% do valor apurado: a) ausência de relatório financeiro de receita de R$ 50,00 no prazo de 72 horas; b) falta de comprovação, por meio de nota fiscal, de despesa de R$ 5.000,00 com serviço de contabilidade –que, ademais, não foi considerada gasto eleitoral, conforme o art. 37, § 3º, da Res.-TSE 23.553/2017. Veja-se (ID 3.936.388, fl. 4):

[...]

Após a análise final das contas, a Secretaria de Controle Interno apontou as seguintes falhas (ID nº 3284101):

Item 1. O candidato não emitiu relatório financeiro, no prazo de 72 horas, de receita no valor de R$ 50,00, em ofensa ao artigo 50, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A falha compromete a fiscalização das contas no curso da campanha, mas isoladamente não ésuficiente para ensejar a sua desaprovação.

Item 5. Não foi comprovado adequadamente gasto, no valor de R$ 5.000,00 (1,42% do total de despesas), com o fornecedor Edmir Bernardino Valente, devendo a quantia ser transferida ao partido como sobra de campanha.

O candidato anexa o contrato de prestação de serviços de contabilidade, firmado e assinado pelas partes e testemunhas, bem como os recibos de pagamento e cópias dos cheques (ID nº 2572851). Entretanto, não apresentou a nota fiscal que comprova a despesa ou a justificativa que dispense o profissional da emissão de documento fiscal referente ao serviço prestado.

Destaque-se, ainda, que os serviços descritos no contrato (elaboração da prestação de contas) não podem ser qualificados, nos termos do § 3º do artigo 37 da Resolução TSE nº 23.553 e da jurisprudência desta Corte, como gasto eleitoral.

(sem destaques no original)

As hipóteses em que serviço de contabilidade pode ou não ser considerado gasto eleitoral estão delineadas no art. 37, §§ 2º e 3º, da Res.-TSE 23.553/2017:

Art. 37. [...]

[...]