Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Setembro de 2019

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Coordenadoria Técnica

Atos Diversos

DECISÃO_APOSENTADORIA

PAD n.º 8.989/2019

DECISÃO

Tratam os autos de requerimento de aposentadoria voluntária formulado pelo servidor Antonio de Aguiar Machado , Analista Judiciário do Quadro Permanente de servidores deste Tribunal, lotado na Seção de Programação Orçamentária (SEPRO). O interessado fundamenta seu pedido nos artigos e da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (1), combinados com o artigo da Emenda Constitucional n.º 47/2005 (2).

A Seção de Aposentadorias e Pensões (SEAPE – Informação n.º 126/2019 – documento PAD n.º 79.627/2019) e a Seção de Acompanhamento e Orientação às Gestões Administrativa e de Recursos Humanos (SAGES – Informação n.º 157/2019 – documento PAD n.º 89.514/2019) manifestaram-se pelo deferimento do referido pleito, na medida em que foram atendidos todos os requisitos estatuídos na legislação de regência.

ISSO POSTO , adoto como razão de decidir as informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e pela Secretaria de Controle Interno (SCI), na forma do artigo 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/1999 (3), para deferir o pedido de aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade plena, do servidor Antônio de Aguiar Machado.

Ademais, acolho o entendimento firmado pela Coordenadoria de Acompanhamento e Orientação à Gestão (COGES) no documento PAD n.º 91.982/2019. Por conseguinte, julgo que o tempo de serviço prestado pelo requerente à empresa Telecomunicações do Ceará S/A – TELECEARÁ (de 8/7/1981 a 28/7/1988) deverá ser qualificado como serviço público para fins da presente aposentadoria.

À Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), para cumprimento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Presidente

Notas de rodapé

(1) Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

(2) Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

(3) Art. 50. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Atos do Procurador

Portarias

PORTARIA 665/2019

O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL no Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 77, parte final e 79, caput, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), c/c os arts. 1º e incisos e 5º, § 2º e incisos, da Resolução n.º 30 do Conselho Nacional do Ministério Público, e ainda, com base no ofício nº