Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 17 de Setembro de 2019

mês passado

manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas". (HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 20/06/2017).

No caso, alega o impetrante que a denúncia édesprovida de justa causa ante a ilicitude das provas que seriam suporte de toda materialidade delitiva dos autos.

No entanto, diante da documentação acostada na inicial, não se pode afirmar, com convicção, que as provas colhidas durante a instrução do Inquérito Policial n. 295/2018, instaurado pela Portaria n. 218/2018 após requisição ministerial (ID n. 1188533 e 1188583), foram todas produzidas em decorrência das provas tidas como ilícitas, a saber, a suposta denúncia anônima, além dos extratos bancários do denunciado Thaisson Maciel, entregues pelo Sr. Arnaldo Augusto da Cruz Conde.

Como bem asseverado pelo Ministério Público Eleitoral em sua manifestação, o IPL n. 295/2018, além de instruir a ação penal em discussão nestes autos, serviu como supedâneo para a proposição e instrução da AIJE n. 0601403-89.2018.6.01.0000, julgada parcialmente procedente no dia 10/6/2019 por esta Corte Eleitoral, ocasião em que as questões da nulidade da quebra do sigilo bancário foram afastadas

Nessa linha, a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação àprimeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal.

Em seu art. 157, § 1º, o CPP adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada, preconizando que são “também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Assim, nessa via estreita do habeas corpus, da representação anexada aos autos tenho que as provas coligidas são suficientes para autorizar o início da instrução processual penal, dentro da hipótese excepcional de descoberta inevitável durante a instrução policial.

Como bem dito pela autoridade coatora em suas informações, a Polícia Federal realizou amplo e detalhado procedimento de investigação para colher diversos elementos de convicção para subsidiar o Ministério Público Eleitoral no oferecimento da denúncia, os quais representaram suporte probatório mínimo para o recebimento da inicial acusatória, não justificando o trancamento da ação penal neste caso no presente caso, devendo ser reservada tal análise para o recurso cabível.

Registre-se, de todo modo, que a via estreita do habeas corpus não ésucedâneo processual adequado para se proceder a um profundo escrutínio das provas processuais, sem a condizente demonstração de prejuízo manifesto e evidente.

Com efeito, da análise dos elementos probatórios contidos neste mandamus, não se vislumbra estarem evidentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

Ante todo o exposto, DENEGO a ordem do presente habeas corpus.

Juiz Marcos Antônio Santiago Motta Relator

EXTRATO DA ATA

Feito: HABEAS CORPUS N. 0600091-44.2019.6.01.0000 –CLASSE 16

Procedência: Rio Branco-AC

Relator: Juiz Marcos Antônio Santiago Motta

Impetrante: EDUARDO VENICIOS SANTOS DE ARAÚJO