Página 848 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
mês passado

acordo com as razões ali exaradas. 2. Destarte, remetam-se os autos à UNCISAL, para os fins devidos.

PROC: 41010.00017342/2018 - INTERESSADO: CLAUDIA MARIA PEREIRA DA ROCHA - ASSUNTO: Pessoas: Progressão DESPACHO PGE/ GAB. Nº 2459/2019 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PAI/CD Nº 973/2019 (1421538), provindo da Coordenação Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, o qual acolheu o Despacho PGE/PAI Nº 252/2019 (1392375), conclusivo pelo deferimento do pleito da interessada, com as observações ali constantes. 2. Dessa forma, remetam-se os autos à UNCISAL para adoção das providências necessárias.

PROC: E:01101.0000001830/2019 - INTERESSADO: Estado de Alagoas -Assembleia Legislativa Estadual - Gabinete da Presidência - ASSUNTO: Demanda Externa: Legislativo DESPACHO PGE/GAB Nº 2455/2019 - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 103/2019 (SEI nº 1408572), oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, o qual opina pela possibilidade jurídica de sanção governamental do Projeto de Lei em análise, com a ementa abaixo transcrita: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. PELA SANÇÃO DO PROJETO.2. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para superior consideração do Chefe do Poder Executivo Estadual.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 13 de setembro de 2019.

MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Responsável pela Resenha

A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLAÚDIA MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 13.09.2019, O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):

PROCESSO: E:01206.0000019422/2019 - INTERESSADO: Batalhão de Polícia de Trânsito - ASSUNTO: Pessoas: Averbação e Desaverbação - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2440/2019 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 73/2018, aprovo o PARECER PGE/PA Nº 1045/2019 (1435908), conclusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. 2. Destaque-se que somente pode ser averbado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço anterior à admissão do interessado nas fileiras da Corporação, não se admitindo a averbação de tempo concomitante, no caso, sendo aproveitado o tempo de acordo com o DESPACHO PMAL DP1 1276500, da Diretoria de Pessoal da PM. 3. Impende ressaltar que o tempo de serviço em atividade privada a ser averbado será computado, apenas, para fins de inatividade, o que significa dizer que não poderá ser utilizado para enquadramento nas respectivas faixas de subsídio da Polícia Militar. 4. Recomenda-se, assim, que a Diretoria de Pessoal da PM comunique ao interessado o entendimento interpretativo da norma, a fim de que aquilate a conveniência ou não de manter a respectiva averbação. 5. À PM/AL.

PROCESSO: E:20105.0000003459/2019 - INTERESSADO: Joacir Mendonça Lima - ASSUNTO: Pessoas: Averbação e Desaverbação - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2441/2019 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 73/2018, aprovo o DESPACHO PGE/PA Nº 989/2019 (1435896), conclusivo pelo deferimento do pleito. 2. Ao servidor público estadual é assegurado o direito de contagem do tempo de contribuição prestado a órgão público e à empresa privada, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 105, I e V, da Lei Estadual nº 5.247/1991. 3. Atendimento na instrução processual ao disposto no art. 1º, I, do Decreto Estadual nº 38.084, de 19.07.1999 c/c o art. 2º, II, a, do Decreto Estadual nº 4.125, de 08.04.2009. 4. Somente pode ser averbado o tempo de serviço anterior à admissão do (a) interessado (a) no serviço público do Estado de Alagoas, não se admitindo a averbação de tempo concomitante, sendo aproveitado o tempo de acordo com o DESPACHO SEPLAG GNPP 1257100 . 5. Em tal condição, encaminhem-se os autos à SEPLAG para as providências ulteriores e, após, ao órgão de origem do servidor.

PROCESSO: 01204.00001807/2018 - INTERESSADO: Defensoria Pública-Geral do Estado - ASSUNTO: Finanças: Pagamento - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD-2442/2019 - Em atendimento ao Despacho SEPLAG ASTEGAB 1402878, foram anexados aos autos o processo nº 1204-001191/2017, que versa sobre pagamento de indenização de férias não gozadas em nome do servidor JOSÉ ROOSEVELT IMBUZEIRO PERCIANO. 2. À SEPLAG para as providências ulteriores.

PROCESSO: E:01206.0000005509/2019 - INTERESSADO: POLICIA MILITAR DE ALAGOAS - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2444/2019 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 1226/2019 (1405220), conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade com previsão legal no art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, c/c art. 17, § 3º e § 4º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004. Proventos integrais, calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual. Deferimento. 2. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: E:01206.0000005353/2019 - INTERESSADO: 2º TENENTE PM FÁBIO DE ARAÚJO SANTOS. - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria -DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-1169/2019 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 1225/2019 (1404683), conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte

ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade com previsão legal no art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, c/c art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004. Proventos integrais, calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual. Deferimento. 2. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 01206.00000794/2018 - INTERESSADO: SUBTENENTE PM JOSÉ RONALDO MEDEIROS DE CERQUEIRA - ASSUNTO - Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2437/2019 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV nº 515/2019 conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade prevista no art. 51, II, e § 1º, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio 1992. Proventos integrais, calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder Executivo. Deferimento.2. Ao Gabinete Civil.

O SUBCOORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA NEWTON VIEIRA DA SILVA DESPACHOU EM DATA DE 13.09.2019, O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):

PROCESSO: 02000.00025048/2016 - INTERESSADO: AVANI ALEXANDRE SOARES - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA/SUB-CD-923/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 1198/2019, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo , da Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos; b) idade mínima 55 (cinqüenta e cinco) anos; c) mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. Direito à paridade e integralidade. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 6. Remessa ao Tribunal de Contas Estadual. 7. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 01800.00002580/2018 - INTERESSADO: ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-922/2019 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/ SUBPREV - 1189/2019, conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo , da Emenda Constitucional nº 41/2003, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005, aplicandose a redução de idade e tempo de contribuição contida no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes requisitos: a) tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, exercidos exclusivamente em atividade de magistério (as funções de direção e assessoramento pedagógico são consideradas atividades de magistério, desde que exercidas por professor em instituição de ensino básico, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade); b) idade mínima de 50 (cinquenta) anos; c) mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. 3. Direito à paridade e integralidade. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder