Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Setembro de 2019

veracidade e a oficialidade das informações, sendo praticamente o único modo de averiguação de recursos provenientes de fontes vedadas, haja vista que o preenchimento posterior de documento informativo ao contador, de forma unilateral pelo partido, não atende a exigência legal que é a lisura dos recursos que foram colocados a disposição da agremiação.

Observa-se que é a única forma de controle efetivo de recursos recebidos e expressamente disposta na resolução TSE 23.464/15. De início, já no artigo 5º, inciso IV diz que constituem fontes de receitas, além de outros, as “doações de pessoas físicas e de outras agremiações partidárias, destinadas ao financiamento de campanhas eleitorais e das despesas ordinárias do partido, com identificação do doador originário"(grifou-se). Logo adiante, no artigo 7º, determina que “as contas bancárias somente podem receber doações ou contribuições com identificação do respectivo número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador ou contribuinte, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no caso de recurso proveniente de outro partido ou de candidatos.”

Prosseguindo, as seções III, IV e V, que tratam das doações e dos recibos de doação, são claras no sentido da imprescindibilidade da identificação do doador, bem como da necessidade do partido emitir recibo da doação recebida.

Portanto, a partir do não cumprimento de tais disposições, surgem os recursos de origem não identificada que podem ser de fontes vedadas ou não, já que o doador pode nunca aparecer ou aparecer identificado em nome de outra pessoa no documento contábil, por isso que a legislação é tão minuciosa quanto a tal conduta.

A transparência e a confiabilidade das contas partidárias se mostra pela movimentação bancária.

Nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. PAGAMENTO. FUNDO DE CAIXA. LIMITE ULTRAPASSADO. RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE FONTE VEDADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ART. 31 DA LEI N. 9.096/95, COM A REDAÇÃO VIGENTE A TEMPO DO EXERCÍCIO EM ANÁLISE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.488/17. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Preliminar afastada. Necessária a citação dos responsáveis pelas agremiações nos processos de prestação de contas partidárias, de acordo com o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

2. Pagamento de despesas em valor acima do limite permitido para os gastos com Fundo de Caixa, em desacordo ao disposto no art. 19, § 3º, da Resolução TSE n. 23.432/14.

3. Recebimento de recurso proveniente de secretário municipal, cargo demissível ad nutum e considerado como fonte vedada, por força do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Aplicação da lei vigente ao tempo do exercício financeiro, independentemente do caráter mais benéfico da posterior legislação introduzida pela Lei n. 13.488/17. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

4. Depósito na conta da agremiação sem a indicação da inscrição do CPF ou do CNPJ dos doadores, caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Ausência de esclarecimentos sobre quitação de dívida e omissão de conta bancária em nome da agremiação.

6. Falhas que comprometem a transparência das contas e ensejam o juízo de reprovação da contabilidade. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de três meses.

7. Desaprovação.

(PC – 104-42.2016.6.21.0000, Tribunal Regional Eleitoral/RS, Relator: DR. JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA, Julgado em 08/03/2018, Dejers: Tomo 40, Data 12/03/2018, Página 8).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PRELIMINAR ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. RECURSOS. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÃO REALIZADA POR TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS. AUTORIDADE. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Afastada a prefacial de inconstitucionalidade do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, em face do limite imposto pelo inc. II do art. da Constituição Federal, o qual dispõe, a contrario sensu, que somente a lei pode obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. A autonomia partidária deve respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, como qualquer pessoa jurídica de direito privado.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. Créditos que transitaram na conta bancária de campanha do prestador sem a identificação do doador ¿ ausência do CPF/CNPJ. As irregularidades apuradas no caso são hábeis, por si sós, a motivar a rejeição das contas, por corresponderem a 52,1% do total arrecadado. Falhas graves que levam à reprovação da contabilidade, pois impedem o efetivo controle da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral.

3. Incidência da legislação vigente à época em que apresentada a contabilidade. Irretroatividade da nova redação conferida ao art. 31 da Lei n. 9.096/95, introduzida pela Lei n. 13.488/17. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. No caso, recebimento de recursos provenientes de titulares de cargos públicos com poder de autoridade. Irregularidade que representa aproximadamente 6,7% dos recursos arrecadados.

4. Incidência da norma do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95, que prevê a penalidade de suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário, a ser aplicada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação do período em que suspenso o recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para cinco meses.

5. Desaprovação.

(PC – PC 66-30.2016.6.21.0000, Tribunal Regional Eleitoral/RS, Relator: DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL, Julgado em 06/03/2018, Dejers: Tomo 39, Data 09/03/2018, Páginas 3-4)

Diante da ausência de informações acerca da origem destes recursos financeiros, cabível o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da Resolução TRE nº 23.464/2015, abaixo transcrito:

"Art. 14. 0 recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 desta resolução sujeita o órgão partidário a recolher o montante a Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recoihimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente a efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias de que trata o art. 6º desta resolução, sendo vedada a devolução ao doador originário."

Assim sendo, outro não pode ser o desfecho, consequência do quanto apontado pelo analista das contas firmatário do parecer conclusivo fls. 135/138 que restam acolhidos na íntegra pelas razões lá consignadas, sendo considerada como irregular para fins de recolhimento a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).

Isto posto, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Verde – PV, do Município de Passo Fundo – RS, referentes a Exercício de 2017, base no art. 46, inciso III, da Resolução TSE 23.546/2017, determinando:

a) a suspensão do repasse dos recursos do fundo partidário pelo recebimento de valores de origem não identificada, até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral (art. 47, inc. II, da Res. 23.546/2017);

b) nos termos do art. 49, § 2º da mesma resolução, a devolução das quantias identificadas no parecer conclusivo como origem não identificada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de multa de 10% sobre aqueles valores, pelo período de 2 (dois) meses.