Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Setembro de 2019

SENTENÇA

Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta da mesária Priscila de Cássia Silva Alcântara, título eleitoral 088699890876, nomeada para trabalhar nas eleições 2018 na seção n.º 08, na função de suplente, aos trabalhos nas eleições de 28/10/2018.

A mesária não foi localizada para apresentar defesa, conforme certidão em fl 10.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que opinou pela condenação do mesário faltoso ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do CE.

É o Relatório. Passo a decidir.

O mesário compareceu no 1º turno, porém não ao 2º, assim como não apresentou justificativas.

Esclareço que o § 4º do artigo 120 do CE estabelece que os nomeados para membros da mesa receptora de votos possuem prazo de 5 (cinco) dias para justificar os motivos do seu impedimento, desde que com argumentos válidos. Inclusive a própria convocação contém a advertência sobre o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da escusa. Assim, não procede a alegação de desconhecimento da norma.

Ademais, o art. 365 do CE dispõe que: “O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado”. Ou seja, apenas um motivo realmente relevante seria capaz de justificar a ausência.

Desta forma, é o arbitramento de multa medida que se impõe. Sobre a questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário mínimo.

Entretanto, o artigo , inciso IV CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE n.º 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.”

Explico que a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641.

Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02 UFIR) X R$ 1,0641 ao caso concreto, o que faz resultar no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos).

Diante do exposto, condeno o mesário Priscila de Cássia Silva Alcântara ao pagamento de multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), por turno de ausência, a ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Brejo da Madre de Deus, 12 de setembro de 2019.

Clécio Camêlo de Albuquerque

Juiz Eleitoral da 54ª Zona Eleitoral