Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública

Listas

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA

CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA

Lista: 0093/2019

1 - 0004062-61.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: WESLEY PEREIRA VENTURA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24990/ES - JOAO BATISTA ALVES FILHO

Réu: WESLEY PEREIRA VENTURA Advogado (a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS

Réu: WESLEY PEREIRA VENTURA

Para tomar ciência do despacho:

Em atenção ao teor da manifestação do órgão ministerial, considerando que as razões anteriormente apresentada não fornece mínima tese defensiva, restando assim prejudicada a defesa do acusado, nomeio a Dr.ª Priscila Benichio da Penha Barreiros, OAB ES 25.675, para o exercício do presente munus público.

Intime-se a douta Advogada para se manifestar a respeito do aludido encargo, bem como para apresentar as razões recursais no prazo legal.

Em caso de aceitação, reduzo pela metade os honorários do Advogado anteriormente nomeado e arbitro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, à Advogada ora nomeada defensora dativa.

Apresentada as razões, intime-se o (a/s) apelado (a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099 de 1995.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

2 - 0011584-08.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: RENATO HARCKBART CARVALHO

Autor do fato: ELAINI FERREIRA DOS SANTOS HARCKBART CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

Vítima: RENATO HARCKBART CARVALHO Advogado (a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE

Autor do fato: ELAINI FERREIRA DOS SANTOS HARCKBART CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:

Em atenção ao requerimento da infratora, aponto a instituição HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS- Rua Coronel Guardia, nº 100, Centro - tel: 28 2101-5646, para que prossiga com a prestação de serviços à comunidade.

Cumpra-se.

3 - 0015272-12.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO

Réu: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO Advogado (a): 24990/ES - JOAO BATISTA ALVES FILHO

Réu: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do despacho:

Em atenção ao teor da manifestação do órgão ministerial, considerando que as razões anteriormente apresentada não fornece mínima tese defensiva, restando assim prejudicada a defesa do acusado, nomeio o Dr. Carlos Eduardo Guimaraes Labuto, OAB ES 15.281, para o exercício do presente munus público.

Intime-se o douto Advogado para se manifestar a respeito do aludido encargo, bem como para apresentar as razões recursais no prazo legal.

Em caso de aceitação, reduzo pela metade os honorários do Advogado anteriormente nomeado e arbitro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, ao Advogado ora nomeado defensor dativo.

Apresentada as razões, intime-se o (a/s) apelado (a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099 de 1995.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

4 - 0009283-25.2017.8.08.0011 - Apelação

Apelante: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA e outros

Querelante: A.C.P.S.S REP POR MARILENE PEREIRA SANTOS DA SILVA

Apelado: A.C.P.S.S REP POR MARILENE PEREIRA SANTOS DA SILVA

Réu: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA

Querelante: A.C.P.S.S REP POR MARILENE PEREIRA SANTOS DA SILVA

Apelado: A.C.P.S.S REP POR MARILENE PEREIRA SANTOS DA SILVA Advogado (a): 27687/ES - MAYSA ALOQUIO BAYERL

Réu: SABRINA RANGEL DA SILVA

Réu: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA

Apelante: SABRINA RANGEL DA SILVA

Apelante: MARCOS VINICIUS RANGEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

De análise do requerimento anteriormente formulado, vislumbro que as alegações da defesa perecem de fundamentos jurídicos tendo em vista que, o artigo 82, § 4º do Código de Processo Penal e o enúnciado do FONAJE de nº 85 esclarecem que as partes devem ser intimadas para a sessão de julgamento e não especificamente do teor do acórdão, o que se aplica ao caso em apreço.

Nesse sentido, com base nos fundamentos supra, indefiro o requerimento retro.

5 - 0010483-04.2016.8.08.0011 - Apelação

Apelante: DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA

Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO

Réu: DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA

Réu: DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA

Apelante: DOUGLAS MANZOLI ANDRADE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes do retorno dos autos.

Oficie-se os setores de identificação e estatística para os registros necessários.

Por fim, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Estando tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

6 - 0014180-33.2016.8.08.0011 - Apelação

Apelante: PC-IP DAVID MOREIRA GOMES

Vítima: MARCELO RODRIGUES DE PAIVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: PC-IP DAVID MOREIRA GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17.895/ES - FABRICIO MARIN PEREIRA

Apelante: PC-IP DAVID MOREIRA GOMES

Réu: PC-IP DAVID MOREIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:

Estando tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

7 - 0000495-22.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: VIVIANE APARECIDA BATISTA

Réu: DEMERVAL PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA

Réu: DEMERVAL PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Viviane Aparecida Batista e, via de consequência, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

8 - 0006153-56.2019.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: C.P.D.S.

Requerido: C.E.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES

Requerente: C.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a suposta vítima Cassilane Prevato da Silva para que informe a este Juízo se a peça inicial se trata de uma queixa-crime.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

9 - 0009706-87.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: GLAUDINEY PRUCHO RIBEIRO

Réu: GLAUDINEY PRUCHO RIBEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR

Autor do fato: GLAUDINEY PRUCHO RIBEIRO

Réu: GLAUDINEY PRUCHO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Infere-se que a defesa impetrou Habeas Corpus mediante o protocolo perante este Juizado Especial, quando o endereçamento da peça indica a Turma Recursal Respectiva como destinatária.

Contudo, vislumbro já ter transcorrido o prazo prescricional para cumprimento do mandado de prisão do condenado, de sorte que determino a intimação da defesa a fim de que manifeste, em 10 dias, se ainda subsiste o seu interesse no processamento do Habeas Corpus, para que, em caso positivo, a peça seja extraída destes autos e enviada ao juízo ad quem.

Caso a defesa mantenha-se inerte no prazo assinalado, arquivem-se os autos, já que este juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do aludido remédio constitucional.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 de agosto de 2019.

10 - 0017190-51.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor do fato: EDILANE DE LIMA AFONSO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA

Autor do fato: EDILANE DE LIMA AFONSO

Para tomar ciência da decisão:

Com efeito, analisando detidamente os autos, vê-se que novamente a denunciada não foi encontrada para citação pessoal.

Assim, na forma do artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1995, determino a remessa do feito à Contadoria a fm de que seja redistribuído a uma das Varas Criminais residuais desta Comarca.

Diligencie o Cartório.

11 - 0011891-59.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: HIAGO COSTA LOZANO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR

Autor do fato: HIAGO COSTA LOZANO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Hiago Costa Lozano.

12 - 0013692-10.2018.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: ELISA MARIA MOREIRA BALARINI

Requerido: RAFAEL ALTOE MOREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18320/ES - JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS

Requerente: ELISA MARIA MOREIRA BALARINI Advogado (a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA

Requerente: ELISA MARIA MOREIRA BALARINI Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: ELISA MARIA MOREIRA BALARINI

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando a composição civil realizada entre as partes e o parecer ministerial, homologo o acordo celebrado, que, por força do disposto no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, acarreta a renúncia ao direito de queixa e, com base no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de Rafael Altoé Moreira.

13 - 0011800-66.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: BRUNA LIDUINO PESCA

Autor do fato: JEFFERSON SILVA MOTTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28322/ES - THIAGO SIQUEIRA FERNANDES

Autor do fato: JEFFERSON SILVA MOTTA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade d e Jefferson Silva Motta .

14 - 0011660-32.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: O MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor do fato: MARCOS PEREIRA GOMES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI

Autor do fato: MARCOS PEREIRA GOMES

Autor do fato: DELCIMAR NEVES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Marcos Pereira Gomes e Delcimar Neves do Nascimento.

15 - 0009521-10.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: SANDRA REZENDE DE ATHAYDE

Autor do fato: ALINE DOS SANTOS DIAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO

Autor do fato: DEBORA DOS SANTOS DIAS

Autor do fato: ALINE DOS SANTOS DIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Aline dos Santos Dias e Debora dos Santos Dias.

16 - 0002603-24.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: ANA CELIA DE CASTRO LIMA PIASSAROLO

Autor do fato: LEANDRO PIASSAROLO JACONI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

Vítima: ANA CELIA DE CASTRO LIMA PIASSAROLO Advogado (a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO

Autor do fato: LEANDRO PIASSAROLO JACONI

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Leandro Piassarolo Jaconi.

17 - 0000955-77.2015.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: DEIVID RODRIGUES FERNANDES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: DEIVID RODRIGUES FERNANDES Advogado (a): 23631/ES - MARIO EMILIO LEAL DOS SANTOS

Autor do fato: SERGIO RODRIGUES BENEDITO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Deivid Rodrigues Fagundes e julgo extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

18 - 0003435-23.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: WESLEY VAPOR GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27688/ES - TATIANA SARTORIO ROCHA

Autor do fato: WESLEY VAPOR GOMES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Wesley Vapor Gomes e, via de consequência, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal.

19 - 0003717-27.2019.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: VALMIR RODRIGUES

Autor do fato: JANE DA ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO

Autor do fato: JANE DA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando a composição civil celebrada entre as partes e o parecer ministerial lançado nos autos, homologo o acordo celebrado que, por força do disposto no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, acarreta a renúncia do direito de representação, razão pela qual declaro extinta a punibilidade de Jane da Rocha.

20 - 0001220-40.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: LAUDICEIA MARTINS RODRIGUES

Vítima: EDMILSON LOBO MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR

Vítima: EDMILSON LOBO MARTINS Advogado (a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA

Vítima: EDMILSON LOBO MARTINS Advogado (a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA

Vítima: EDMILSON LOBO MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando a composição civil realizada entre as partes e o parecer ministerial, homologo o acordo celebrado, que, por força do disposto no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, acarreta a renúncia ao direito de queixa e, com base no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de Laudiceia Martins Rodrigues.

21 - 0008214-21.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: DAVI RODY MACHADO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR

Autor do fato: DAVI RODY MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a Davi Rody Machado e, via de consequência, declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE SETEMBRO DE 2019

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA

CHEFE DE SECRETARIA

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