Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

008. AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL 0053505-71.2018.8.19.0000 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0053505-71.2018.8.19.0000 Protocolo: 3204/2019.00367466 - AGTE: OCIMAR NUNES ROBERT ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES OAB/RJ-122392 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base nos Temas no 660 e 339 do STF ¿ Júri. Alegação de Decisão Contrária a Prova dos Autos - Alegação de desrespeito aos artigos , incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição da República ¿ Correta aplicação da tese fixada nos Temas nº 660 e 339 do STF (¿Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada¿ e ¿O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas¿) ¿ Manutenção da decisão ¿ Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu, no mérito, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Seções Cíveis

Secretaria Adjunta das Seções Cíveis

Seção Cível

id: 3367920

*** SEÇÃO CÍVEL ***

ATO ORDINATÓRIO

001. PETICAO - CIVEL 0005694-18.2018.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0267767-78.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00055000 - REQUERENTE: ENZO PALADINO ADVOGADO: ENZO PALADINO OAB/RJ-137977 INTERESSADO: PAME ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 INTERESSADO: EDMUNDO DE CASTRO GONZALEZ ADVOGADO: ENZO PALADINO OAB/RJ-137977 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/02/2013, e com fundamento no art. 203,§ 4º do NCPC, procedo ao ato ordinatório que segue: Apuradas e recolhidas as custas, para arquivamento.

002. RECLAMACAO 0029862-84.2018.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0180811-54.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00307974 - RECLAMANTE: LUCAS SOUSA DE OLIVEIRA SOARES

ADVOGADO: PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES OAB/RJ-159920 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ GOMES CRUZ ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA OAB/RJ-121644 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/02/2013, e com fundamento no art. 203,§ 4º do NCPC, procedo ao ato ordinatório que segue: ATO ORDINATÓRIO: Apuradas e recolhidas as custas, para arquivamento.

003. AÇÃO RESCISORIA 0039302-07.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0367447-02.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00404378 - AUTOR: BRUNO RIBAS DO AMARAL ADVOGADO: LARA MANHÃES NEVES OAB/RJ-181580 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/02/2013, e com fundamento no art. 203,§ 4º do NCPC, procedo ao ato ordinatório que segue: ATO ORDINATÓRIO: Apuradas e recolhidas as custas, para arquivamento.

004. RECLAMACAO 0039980-22.2018.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0003686-62.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00411516 - RECLAMANTE: ELZA MARINHO DA SILVA ADVOGADO: NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS OAB/RJ-081418 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/02/2013, e com fundamento no art. 203,§ 4º do NCPC, procedo ao ato ordinatório que segue: Certificada a regularidade das custas ou sua isenção/gratuidade, para arquivamento.

005. RECLAMACAO 0044199-78.2018.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0000331-17.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00451151 - RECLAMANTE: ALENCAR BLAUDT ADVOGADO: FABIANA DE OLIVEIRA BLAUDT OAB/RJ-148553 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO