Página 208 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

Comarca De Colatina

Colatina - 3ª Vara Criminal

Listas

Lista 0821/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

Lista: 0821/2019

1 - 0005121-07.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ROGER AURELIO FERREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30519/ES - CARLA CRISTINA DALMOLIN CARDOZO

Réu: ROGER AURELIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER AURÉLIO FERREIRA às penas do crime previsto no art. 14da Lei Federal Nº. 10.826/2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade foi exacerbada, tendo em conta que o réu portava consigo a arma de fogo e grande quantidade de munições (onze), que em razão do calibre demonstram elevado potencial ofensivo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime se mostrou consideravelmente grave, pois resta evidente, pelo depoimento do militar e pela fala do réu na esfera policial, que o réu pretendia levar adiante desavenças relacionadas ao tráfico de entorpecentes na cidade de Marilândia/ES. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias foram comuns ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes. A reincidência será analisada como agravante. O comportamento da vítima não se presta a elevar a pena. Assim, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. O réu é multirreincidente, na forma do art. 61, I, do CP, conforme a análise conjunta da documentação em anexo. Ve-se que as guias de execução 119573 e 123093 foram arquivadas, pelo cumprimento da pena no ano de 2015. Assim, entre o cumprimento da pena e a data do novo fato, não foi superado o prazo do art. 64, I do CP. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Assim, no concurso das circunstâncias agravante com a atenuante, elevo proporcionalmente a pena alcançando o montante de 03 (três) anos de reclusão, já que o acusado é multirreincidente. Sem causas de aumento ou de diminuição. Portanto, torno definitiva a pena de 03 (três) anos reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 100 (cem). Imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo cujo valor deve ser o vigente ao tempo do fato delituoso, por conta dos sinais de riqueza demonstrados pelo réu ao longo do processo. Estabeleço ao réu o regime inicial de cumprimento de pena nosemiaberto, em razão das circunstâncias do crime e por se tratar de acusado reincidente. Deixo de tecer considerações acerca do § 2º do art. 387 do CPP, tendo em vista que apesar de o réu estar preso desde o flagrante delito, o fundamento que subsidiou o regime inicial de cumprimento de pena não foi exclusivamente o tempo de condenação. Devido à condição de reincidente, torna-se incabível a substituição e a suspensão condicional da pena, na forma dos arts. 44, II, e 77, I, do Código Penal. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua segregação já que é reincidente e tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas, já analisadas. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA! Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. No que tange à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: “o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Contudo, como o crime é de perigo abstrato, sendo as vítimas indeterminadas, não cabe o arbitramento de indenização. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral. Encaminhem-se as armas, acessórios e munições à destruição, nos moldes do art. 25 da 10.826/2003. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça-se e remeta-se a guia definitiva, com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; se necessário, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2017. Em relação à fixação de honorários da defensora dativa, verifico que a advogada efetuou a defesa do réu desde o início da ação penal e apresentou resposta preliminar, participou da produção de prova em audiência e apresentou alegações finais condizentes com a prova dos autos e com a boa técnica processual. De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), fixo os honorários advocatícios, pelo patrocínio da causa, em R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE. O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer). O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, § 4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença. Na forma da Ordem de Serviço nº 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, § 4º do CPP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e arquivem-se. Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER AURÉLIO FERREIRA às penas do crime previsto no art. 14da Lei Federal Nº. 10.826/2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade foi exacerbada, tendo em conta que o réu portava consigo a arma de fogo e grande quantidade de munições (onze), que em razão do calibre demonstram elevado potencial ofensivo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime se mostrou consideravelmente grave, pois resta evidente, pelo depoimento do militar e pela fala do réu na esfera policial, que o réu pretendia levar adiante desavenças relacionadas ao tráfico de entorpecentes na cidade de Marilândia/ES. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias foram comuns ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes. A reincidência será analisada como agravante. O comportamento da vítima não se presta a elevar a pena. Assim, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. O réu é multirreincidente, na forma do art. 61, I, do CP, conforme a análise conjunta da documentação em anexo. Ve-se que as guias de execução 119573 e 123093 foram arquivadas, pelo cumprimento da pena no ano de 2015. Assim, entre o cumprimento da pena e a data do novo fato, não foi superado o prazo do art. 64, I do CP. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Assim, no concurso das circunstâncias agravante com a atenuante, elevo proporcionalmente a pena alcançando o montante de 03 (três) anos de reclusão, já que o acusado é multirreincidente. Sem causas de aumento ou de diminuição. Portanto, torno definitiva a pena de 03 (três) anos reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 100 (cem). Imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo cujo valor deve ser o vigente ao tempo do fato delituoso, por conta dos sinais de riqueza demonstrados pelo réu ao longo do processo. Estabeleço ao réu o regime inicial de cumprimento de pena nosemiaberto, em razão das circunstâncias do crime e por se tratar de acusado reincidente. Deixo de tecer considerações acerca do § 2º do art. 387 do CPP, tendo em vista que apesar de o réu estar preso desde o flagrante delito, o fundamento que subsidiou o regime inicial de cumprimento de pena não foi exclusivamente o tempo de condenação. Devido à condição de reincidente, torna-se incabível a substituição e a suspensão condicional da pena, na forma dos arts. 44, II, e 77, I, do Código Penal. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua segregação já que é reincidente e tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas, já analisadas. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA! Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. No que tange à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: “o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Contudo, como o crime é de perigo abstrato, sendo as vítimas indeterminadas, não cabe o arbitramento de indenização. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral. Encaminhem-se as armas, acessórios e munições à destruição, nos moldes do art. 25 da 10.826/2003. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça-se e remeta-se a guia definitiva, com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; se necessário, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2017. Em relação à fixação de honorários da defensora dativa, verifico que a advogada efetuou a defesa do réu desde o início da ação penal e apresentou resposta preliminar, participou da produção de prova em audiência e apresentou alegações finais condizentes com a prova dos autos e com a boa técnica processual. De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), fixo os honorários advocatícios, pelo patrocínio da causa, em R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE. O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer). O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, § 4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença. Na forma da Ordem de Serviço nº 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, § 4º do CPP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e arquivem-se.

COLATINA, 16 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0822/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

Lista: 0822/2019

1 - 0005121-07.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ROGER AURELIO FERREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30519/ES - CARLA CRISTINA DALMOLIN CARDOZO

Réu: ROGER AURELIO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER AURÉLIO FERREIRA às penas do crime previsto no art. 14da Lei Federal Nº. 10.826/2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. 68 do Código Penal.   A culpabilidade foi exacerbada, tendo em conta que o réu portava consigo a arma de fogo e grande quantidade de munições (onze), que em razão do calibre demonstram elevado potencial ofensivo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime se mostrou consideravelmente grave, pois resta evidente, pelo depoimento do militar e pela fala do réu na esfera policial, que o réu pretendia levar adiante desavenças relacionadas ao tráfico de entorpecentes na cidade de Marilândia/ES. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias foram comuns ao tipo. O réu não ostenta mausantecedentes. A reincidência será analisada como agravante. O comportamento da vítima não se presta a elevar a pena. Assim, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.   O réu é multirreincidente, na forma do art. 61, I, do CP, conforme a análise conjunta da documentação em anexo. Vê-se que as guias de execução 119573 e 123093 foram arquivadas, pelo cumprimento da pena no ano de 2015. Assim, entre o cumprimento da pena e a data do novo fato, não foi superado o prazo do art. 64, I do CP. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, no concurso das circunstâncias agravante com a atenuante, elevo proporcionalmente a pena alcançando o montante de 03 (três) anos de reclusão, já que o acusado é multirreincidente.   Sem causas de aumento ou de diminuição.   Portanto, torno definitiva a pena de 03 (três) anos reclusão.   Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 100 (cem). Imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo cujo valor deve ser o vigente ao tempo do fato delituoso, por conta dos sinais de riqueza demonstrados pelo réu ao longo do processo.   Estabeleço ao réu o regime inicial de cumprimento de pena nosemiaberto, em razão das circunstâncias do crime e por se tratar de acusado reincidente.   Deixo de tecer considerações acerca do §2º do art. 387 do CPP, tendo em vista que apesar de o réu estar preso desde o flagrante delito, o fundamento que subsidiou o regime inicial de cumprimento de pena não foi exclusivamente o tempo de condenação.   Devido à condição de reincidente, torna-se incabível a substituição e a suspensão condicional da pena, na forma dos arts. 44, II, e 77, I, do Código Penal.   Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua segregação já que é reincidente e tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas, já analisadas.   EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA!   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal.   No que tange à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: “o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Contudo, como o crime é de perigo abstrato, sendo as vítimas indeterminadas, não cabe o arbitramento de indenização.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Encaminhem-se as armas, acessórios e munições à destruição, nos moldes do art. 25 da 10.826/2003.   Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça-se e remeta-se a guia definitiva, com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; se necessário, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2017.   Em relação à fixação de honorários da defensora dativa, verifico que a advogada efetuou a defesa do réu desde o início da ação penal e apresentou resposta preliminar, participou da produção de prova em audiência e apresentou alegações finais condizentes com a prova dos autos e com a boa técnica processual.   De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), fixo os honorários advocatícios, pelo patrocínio da causa, em R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE.   O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer).   O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, §4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença.   Na forma da Ordem de Serviço n° 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, §4º do CPP.   P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e arquivem-se.   Colatina, 03/09/19.
 
 
COLATINA, 03/09/2019
 
 
MARCELO FERES BRESSAN
Juiz de Direito

Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER AURÉLIO FERREIRA às penas do crime previsto no art. 14da Lei Federal Nº. 10.826/2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade foi exacerbada, tendo em conta que o réu portava consigo a arma de fogo e grande quantidade de munições (onze), que em razão do calibre demonstram elevado potencial ofensivo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime se mostrou consideravelmente grave, pois resta evidente, pelo depoimento do militar e pela fala do réu na esfera policial, que o réu pretendia levar adiante desavenças relacionadas ao tráfico de entorpecentes na cidade de Marilândia/ES. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias foram comuns ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes. A reincidência será analisada como agravante. O comportamento da vítima não se presta a elevar a pena. Assim, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. O réu é multirreincidente, na forma do art. 61, I, do CP, conforme a análise conjunta da documentação em anexo. Ve-se que as guias de execução 119573 e 123093 foram arquivadas, pelo cumprimento da pena no ano de 2015. Assim, entre o cumprimento da pena e a data do novo fato, não foi superado o prazo do art. 64, I do CP. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Assim, no concurso das circunstâncias agravante com a atenuante, elevo proporcionalmente a pena alcançando o montante de 03 (três) anos de reclusão, já que o acusado é multirreincidente. Sem causas de aumento ou de diminuição. Portanto, torno definitiva a pena de 03 (três) anos reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 100 (cem). Imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo cujo valor deve ser o vigente ao tempo do fato delituoso, por conta dos sinais de riqueza demonstrados pelo réu ao longo do processo. Estabeleço ao réu o regime inicial de cumprimento de pena nosemiaberto, em razão das circunstâncias do crime e por se tratar de acusado reincidente. Deixo de tecer considerações acerca do § 2º do art. 387 do CPP, tendo em vista que apesar de o réu estar preso desde o flagrante delito, o fundamento que subsidiou o regime inicial de cumprimento de pena não foi exclusivamente o tempo de condenação. Devido à condição de reincidente, torna-se incabível a substituição e a suspensão condicional da pena, na forma dos arts. 44, II, e 77, I, do Código Penal. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua segregação já que é reincidente e tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas, já analisadas. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA! Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. No que tange à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: “o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Contudo, como o crime é de perigo abstrato, sendo as vítimas indeterminadas, não cabe o arbitramento de indenização. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral. Encaminhem-se as armas, acessórios e munições à destruição, nos moldes do art. 25 da 10.826/2003. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça-se e remeta-se a guia definitiva, com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; se necessário, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2017. Em relação à fixação de honorários da defensora dativa, verifico que a advogada efetuou a defesa do réu desde o início da ação penal e apresentou resposta preliminar, participou da produção de prova em audiência e apresentou alegações finais condizentes com a prova dos autos e com a boa técnica processual. De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), fixo os honorários advocatícios, pelo patrocínio da causa, em R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE. O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer). O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, § 4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença. Na forma da Ordem de Serviço nº 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, § 4º do CPP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e arquivem-se. Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER AURÉLIO FERREIRA às penas do crime previsto no art. 14da Lei Federal Nº. 10.826/2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade foi exacerbada, tendo em conta que o réu portava consigo a arma de fogo e grande quantidade de munições (onze), que em razão do calibre demonstram elevado potencial ofensivo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime se mostrou consideravelmente grave, pois resta evidente, pelo depoimento do militar e pela fala do réu na esfera policial, que o réu pretendia levar adiante desavenças relacionadas ao tráfico de entorpecentes na cidade de Marilândia/ES. As consequências do crime não foram graves. As circunstâncias foram comuns ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes. A reincidência será analisada como agravante. O comportamento da vítima não se presta a elevar a pena. Assim, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. O réu é multirreincidente, na forma do art. 61, I, do CP, conforme a análise conjunta da documentação em anexo. Ve-se que as guias de execução 119573 e 123093 foram arquivadas, pelo cumprimento da pena no ano de 2015. Assim, entre o cumprimento da pena e a data do novo fato, não foi superado o prazo do art. 64, I do CP. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Assim, no concurso das circunstâncias agravante com a atenuante, elevo proporcionalmente a pena alcançando o montante de 03 (três) anos de reclusão, já que o acusado é multirreincidente. Sem causas de aumento ou de diminuição. Portanto, torno definitiva a pena de 03 (três) anos reclusão. Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 100 (cem). Imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo cujo valor deve ser o vigente ao tempo do fato delituoso, por conta dos sinais de riqueza demonstrados pelo réu ao longo do processo. Estabeleço ao réu o regime inicial de cumprimento de pena nosemiaberto, em razão das circunstâncias do crime e por se tratar de acusado reincidente. Deixo de tecer considerações acerca do § 2º do art. 387 do CPP, tendo em vista que apesar de o réu estar preso desde o flagrante delito, o fundamento que subsidiou o regime inicial de cumprimento de pena não foi exclusivamente o tempo de condenação. Devido à condição de reincidente, torna-se incabível a substituição e a suspensão condicional da pena, na forma dos arts. 44, II, e 77, I, do Código Penal. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua segregação já que é reincidente e tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas, já analisadas. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA! Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. No que tange à indenização civil mínima, o art. 387, VI, do CPP determina que seja fixado na sentença condenatória: “o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Contudo, como o crime é de perigo abstrato, sendo as vítimas indeterminadas, não cabe o arbitramento de indenização. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral. Encaminhem-se as armas, acessórios e munições à destruição, nos moldes do art. 25 da 10.826/2003. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça-se e remeta-se a guia definitiva, com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; se necessário, proceda-se na forma do Ato Normativo Conjunto 06/2017. Em relação à fixação de honorários da defensora dativa, verifico que a advogada efetuou a defesa do réu desde o início da ação penal e apresentou resposta preliminar, participou da produção de prova em audiência e apresentou alegações finais condizentes com a prova dos autos e com a boa técnica processual. De acordo, então, com os atos processuais praticados e o empenho do profissional, tomo por base de referência os valores estabelecidos pelo Decreto estadual 2128-R de 2011, mas, por observar a defasagem dos valores estabelecidos em decreto estadual há 08 (oito) anos, atualizo para valores presentes, com base no seguinte parâmetro objetivo: fora estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$ 800,00 para o patrocínio de ações penais. Na época o valor correspondia a 146,7% do salário-mínimo (que era R$ 545,00). Assim, com base no mesmo percentual (146,7%) sobre o salário-mínimo atual (R$ 998,00), fixo os honorários advocatícios, pelo patrocínio da causa, em R$ 1.464,00 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). Expeça-se RPV, instruindo-o com cópias indicadas pela PGE. O ofício requisitório do RPV somente deverá ser expedido após a manifestação expressa do patrono dativo sobre a ciência da sentença (ainda que não entenda por recorrer). O defensor dativo deverá ser intimado desta sentença via imprensa oficial, para que se manifeste expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ciência da sentença, ainda que não apresente recurso. A necessidade de manifestação expressa do patrono nos autos tem a finalidade de compatibilizar o art. 370, § 4º do CPP com os arts. 563 e 570 do CPP e com os princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo, de modo a trazer certeza sobre a ciência do patrono quanto ao conteúdo da sentença. Na forma da Ordem de Serviço nº 001/2018, oriento aos serventuários do cartório, que o trânsito em julgado para a defesa técnica somente deverá ser certificado após a manifestação expressa do advogado dativo sobre a ciência da sentença ou, não havendo esta, sua intimação pessoal na forma do art. 370, § 4º do CPP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e arquivem-se.

COLATINA, 16 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0823/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

Lista: 0823/2019

1 - 0003149-02.2019.8.08.0014 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Requerente: LUNANDA VAGO DE OLIVEIRA GATTI

Requerido: EDGAR GATTI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM

Requerente: LUNANDA VAGO DE OLIVEIRA GATTI Advogado (a): 15601/ES - KERLEN MOSCATE GOMES

Requerido: EDGAR GATTI

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, formulado em 19 /04 / 2019 , por Lunanda Vago de Oliveira Gatti , em face de Edgar Gatti , diante da suposta prática de violência de gênero pelo requerido.

O pedido foi analisado e deferido em 24 /04 / 2019 (fl. 11). Os envolvidos foram devidamente intimados. Com intuito de reavaliar os fatos, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar sobre a situação (fl. 27/28). Intimada em 10/07/2019, a requerente declarou que não houve outro episódio de violência e que não persiste a situação de risco.

Decido .

O presente expediente se origina com o requerimento, de natureza urgente, por medidas de proteção, após notícia da prática de violência de gênero nas relações familiares ou afetivas, sendo o principal objetivo resguardar a integridade física e psicológica da mulher.

É certo que a medida deve viger enquanto se mostrar necessária, diante da demonstração da plausabilidade do alegado (fumus bonni iuris) e da existência de risco atual e concreto (periculum in mora), que dever ão ser alvo de constante análise .

Em que pese a legislação de regência não estabelecer prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, a jurisprudência se firmou no sentido de que as cautelares não possuem validade eterna, sob pena de constituir constrangimento ilegal. O julgador deve, então, estar sempre atento à demonstração do binômio necessidade-adequação, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS A, B E C, DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso)

No caso em tela, a requerente expressamente manifestou que não deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, nada indica a existência de risco atual e concreto para a requerente.

O presente expediente cumpriu seu objetivo e resguardou a requerente da violação de direitos. Todavia, n ão mais persiste o risco atual e concreto (perigo da demora).

D emais disso , a requerente, ao declarar que não deseja a manutenção das cautelares , faz d a situação aqui tratada símile à desistência da ação o que leva o feito à extinção, nos termos d o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil .

Diante disto , REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos e, p or conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro n o art. 485, inc. VI e VIII, do Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária na forma do art. 1 3 d a Lei Maria da Penha .

Intime-se o Ministério Público.

Intime m -se a requerente e o requerido por seus advogados constituídos.

Tudo cumprido, dê-se baixa arquive-se.

COLATINA, 16 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0824/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

Lista: 0824/2019

1 - 0038292-57.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA SA

Testemunha Autor: ANDRE LUIZ MOREIRA JUNIOR

Réu: FLORIANO SCHULZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10729/ES - GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA

Réu: FLORIANO SCHULZ

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual, em face de FLORIANO SCHULZ, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Recebimento da denúncia em 06/03/2017 (fl. 03). Proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo réu e homologada à fl. 34. Documentação recebida do juízo fiscalizador em apenso. À fl. 61, o Parquet requereu a extinção da punibilidade nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que Floriano Schulz cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, transcorrendo todo o período de prova sem que houvesse a revogação do benefício. Sendo assim, acolho o requerimento do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLORIANO SCHULZ, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Por se tratar de sentença extintiva da punibilidade entendo ser desnecessária a nomeação de defensor dativo . Isso porque o decisum não impõe qualquer sanção, tampouco apresentam efeitos secundários penais ou extrapenais, não se identificando a sucumbência apta a viabilizar o manejo de recurso da defesa ou de revisão criminal. Dessa forma, mostra-se suficiente a intimação pessoal d o réu , quando se livrar solt o , pessoalmente ou por edital, consoante o art. 392, II e VI, e § 1º do CPP. Procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Após, arquivem-se.

COLATINA, 16 DE SETEMBRO DE 2019

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)