Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

Comarca De Linhares

Linhares - 1ª Vara De Família, órfãos E Sucessões

Listas

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHAES

Lista: 0084/2019

1 - 0010171-34.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: H.D.P.F.

Requerido: E.P.D.P.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA

Requerente: H.D.P.F.

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a exequente, por sua patrona constituida nos autos, do despacho de fls. 67. Diligencie-se.

2 - 0009941-55.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: C.F.D.N.

Requerido: V.G.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Requerido: V.G.P.

INTIMAR O DR. ADVOAGADO PARA NO PRAZO ELGAL APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

3 - 0009326-95.2000.8.08.0030 (030.04.009326-9) - Cumprimento de sentença

Requerente: N.M.C.

Executado: J.A.P.

Requerido: J.A.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA

Executado: J.A.P.

Requerido: J.A.P. Advogado (a): 30725/ES - LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR

Executado: J.A.P.

Requerido: J.A.P.

INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A AVALIAÇÃO FEITA PELO SR. OFICIA DE JUSITÇA NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS.

4 - 0014810-95.2017.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: S.F. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26631/ES - PAULO ANTONIO PINTO BRAGA

Requerente: S.F.

INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS.

5 - 0004598-44.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: A.L.

Requerido: A.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23217/ES - GABRIELA SALAROLI TURETA

Requerido: A.L.

Para tomar ciência do julgamento:

Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO às partes o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda no bojo da qual as partes firmaram acordo, versando acerca de questões relativas ao exercício do poder familiar, referentes aos interesses do (s) filho (s) comum (ns) dos litigantes. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da avença. Breve relato. Fundamento e decido. Analisando os termos do acordo, verifico que a avença celebrada não ofende quaisquer normas constitucionais ou infraconstitucionais, e, ainda, observa os interesses do filho incapaz, merecendo ser acolhida, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo celebrado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição. Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, OFICIE-SE à instituição pagadora, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC. AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE, atentando-se que a renúncia ao prazo recursal pelas partes surte efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, uma vez que, nos termos do art. 200 do CPC, ¿os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais¿, razão pela qual, manifestando-se as partes e o Ministério Público pela renúncia do prazo recursal, deve-se, incontinenti, certificar-se o trânsito em julgado. Após, se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado. Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.

6 - 0011491-85.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: M.A.M.P.

Requerido: B.D.O.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO

Requerente: M.A.M.P.

INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

7 - 0010119-04.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: L.B.D.S.

Requerido: H.C.S.D.S.R.P.S.S.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA

Requerente: L.B.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Considerando que, conforme certificado nos autos, embora a citação tenha se dado de forma regular, não fora apresentada contestação no prazo legal, DECRETO a revelia da parte demandada, com fulcro no s arts. 344 e 345 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que a demanda em análise versa acerca de direito indisponível, o que afasta os efeitos materiais da revelia (art. 345, inciso II, do CPC), em observância ao disposto no art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu (s) patrono (s)/defensor (es), para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Caso a parte já tenha pleiteado pela produção de provas, deverá, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito, o que ensejará a perda da prova e, se for possível, o julgamento antecipado do processo. Diligencie-se.

8 - 0006838-74.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: R.H.

Requerido: I.D.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI

Requerido: I.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, alínea a, do CPC, para: a) DECLARAR a união estável havida entre as partes, de 05/08/2013 e 30/06/2016 ; b ) DECRETAR a partilha igualitária dos bens amealhados na constância da união estável, descritos às fls. 08/10 , sob a forma de condomínio , cabendo, consequentemente, a cada litigante, o direito a 50% sobre os bens. Considerando o disposto nos art. 90, § 1º, e 86, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, pro rata, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

9 - 0003019-95.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: Z.M.C.F.

Requerido: A.B.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA

Requerido: A.B.F. Advogado (a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA

Requerente: Z.M.C.F.

INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS PARA NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS SE MANIFESTAREM SOBRE O RELATÓRIO DA ASSITENTE SOCIAL.

10 - 0006076-24.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso

Requerente: P.Z.A.

Requerido: C.R.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA

Requerente: P.Z.A.

INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 62, PARA QUERENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

11 - 0012723-35.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: K.D.S.S.

Requerido: N.B.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009386/ES - RODRIGO TEIXEIRA COFFLER

Requerente: K.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de procedimento instaurado a fim de dar cumprimento forçado a título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação fora devidamente satisfeita. Salienta-se, por oportuno, que, conforme remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero silêncio do credor, após regular intimação para manifestação acerca da quitação do débito, gera presunção de satisfação da pretensão executória (v.g.: EREsp 844.964/SP; REsp 1698249/RJ; AREsp 913474/SP; AgRg no AREsp 11147/SP). Frise-se, outrossim, que deve ser reputada eficaz a intimação pessoal, ainda que a parte não seja encontrada no endereço informado nos autos, tendo em vista a obrigação estatuída no art. 77, inciso V, do CPC e o disposto no art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Posto isso, restando indubitável, nos termos do art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil, a conclusão de que houve a satisfação integral da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução , amparado no s art. 924, inciso II, e 925 do CPC. CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais, observando-se, contudo, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. REVOGO todas as medidas constritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE ofícios, conforme necessário , para a cessação de tais medidas (cancelamento de protesto, cancelamento da negativação do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes etc.). EXPEÇA-SE contramandado/ alvará de soltura , por meio do BNMP 2.0, caso haja mandado de prisão civil em aberto. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

12 - 0007893-26.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso

Requerente: A.C.S.M.D.

Requerido: E.J.N.D.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28838/ES - DEBORA PINHEIRO FERREIRA

Requerente: A.C.S.M.D.

INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS.

13 - 0005340-69.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: M.D.L.B.M.

Requerido: O.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26175/ES - JULIELTON RODRIGUES

Requerente: M.D.L.B.M.

Para tomar ciência da decisão:

1. DECISÃO Trata-se de demanda intitulada “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência”, proposta por Maria de Lurdes Bono Montovani em face de Osmar Montovani, do Município de Linhares e do Estado do Espírito Santo, por meio da qual pleiteia a internação compulsória da pessoa física demandada em clínica especializada para tratamento de dependência alcoólica. Em razão da natureza da demanda e dos documentos anexados à inicial, foi determinada a notificação do Estado do Espírito Santo e do Município de Linhares, bem como a remessa dos autos à Equipe Multidisciplinar para análise e emissão de parecer. A Central de Apoio Multidisciplinar – CAM apresentou Relatório Social, às fls. 48/49, opinando pela inserção do beneficiário da medida em tratamento ambulatorial. Eis a síntese necessária dos autos. Passo a fundamentar para, então, decidir. Inicialmente, CONCEDO a parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido liminar formulado, o art. 300, do Código de Processo Civil pátrio, prevê o regramento básico afeto ao instituto da tutela de urgência. Nesse sentido, pode-se afirmar que são pressupostos gerais para sua concessão (art. 300, do CPC): i) a probabilidade do direito ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo iii) reversibilidade dos efeitos do provimento provisório que se postula. Compulsando a inicial e os documentos que a acompanham, em sede cognição sumária, inerente a esta espécie de decisão e compatível com o atual estágio procedimental, verifiquei que foram preenchidos os requisitos legais supramencionados. Com efeito, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , dispõe que a saúde é direito fundamental de caráter social e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante previsão contida no art. , § 1º, da Carta Magna. Posteriormente, em seu art. 196, ao tratar de maneira ainda mais específica o tema, prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Extraem-se do enunciado prescritivo posto em evidência as dimensões metaindividual e individual do direito à saúde, esta qualificada como verdadeiro direito público subjetivo do indivíduo, “consequência constitucional indissociável do direito à vida” (RE 271286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409), ora trazida a lume como sustentáculo do pleito vindicado. A internação compulsória, por sua vez, encontra previsão no art. , parágrafo único, III, da Lei Federal nº 10.216/2001. O citado diploma ainda prevê, em seu art. 6º, caput, que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”, indicada “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. O art. 3º da precitada lei, corroborando o dever constitucional imposto ao Estado de prestar ampla e integral assistência à saúde lato sensu, versa mais detidamente acerca da saúde mental, in verbis: Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Nessa esteira, a jurisprudência dominante e. Tribunal de Justiça deste Estado, bem como dos c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, orienta ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, o que implica a responsabilidade solidária dos aludidos Entes Federativos em tal seara, autorizando que a pretensão alusiva a prestações estatais positivas seja deduzida em face de quaisquer deles, em conjunto ou separadamente (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8159000069, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 23/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1547466/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015; STF, RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). No caso concreto, conforme laudo médico de fls. 26, que prescreve a internação compulsória, o beneficiário da medida ora pleiteada faz uso abusivo de álcool (CID10F10), tendo o médico responsável caracterizado a doença como “crônica com períodos de agudização”, informando, ainda, que já houve tentativa ineficaz de tratamento ambulatorial. A par disso, a Central de Apoio Multidisciplinar, após realização de estudo social, concluído em 13/08/2019, que contemplou entrevistas com as partes e visita domiciliar, concluiu pela inserção do requerido em tratamento ambulatorial, com base na Lei nº 10.216/2001, que preconiza a excepcionalidade da internação psiquiátrica. Do cotejo do Relatório Social de fls. 48/50-v com a narrativa atermada no laudo de fls. 26, extrai-se que a pessoa natural demandada perdera, quase por completo, a capacidade de autodeterminação, o que, pelas circunstâncias do caso concreto, torna inviável o tratamento ambulatorial, restando evidente, portanto, que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, de modo a justificar e autorizar, na forma do art. da Lei nº 10.216/2001, a medida de internação pleiteada. Portanto, caracterizada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, evidencia-se pelos já citados laudos médicos e pelo parecer do NAT, os quais apontam que o demandado em questão, por si só, não consegue superar a compulsão pelo uso abusivo de álcool, que, no caso particular, tem se mostrado extremamente danoso à sua própria saúde, dado o quadro de hepatite alcoólica que lhe acomete (fls. 26), além de grande sofrimento, consoante narrado às fls. 49-v/50, à sua esposa e à sua filha. Por fim, no que tange à reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado que se postula, ainda que não existam nos autos elementos que indiquem a impossibilidade de retorno ao status quo ante, em se tratando de demanda que envolve direito à saúde, são extremamente pertinentes os apontamentos de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: Isso porque, em muitos casos, mesmo sendo irreversível a medida antecipatória – ex.: cirurgia em paciente terminal, despoluição de águas fluviais, dentre outros –, o seu deferimento é essencial, para que se evite um “mal maior” para a parte/requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis para o requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis para o requerente. Nesse contexto, existe, pois, o perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. Não conceder a tutela antecipada para a efetivação do direito à saúde pode, por exemplo, muitas vezes, implicar a consequência irreversível da morte do demandante (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 9ª ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2014, p. 497). Em tal contexto, diante de conflito entre o direito à integridade física e psíquica resguardada pelo tratamento pleiteado e o direito à segurança jurídica da contraparte, tenho que, ao sopesá-los, o primeiro deve prevalecer, pois solução contrária importaria em indissociável violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da república – art. , III, da CF – e princípio constitucional alçado a patamar superior pelo constituinte originário na tábua de valores normatizados pela Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE ÓRTESE E PRÓTESE. FORNECEDOR OU MARCA COMERCIAL EXCLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE. QUESTÕES INTERNAS QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS EM FACE DO CONSUMIDOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O médico não pode condicionar a realização do procedimento à disponibilização das órteses e próteses de fornecedor específico, salvo quando, em função das peculiaridades do caso, restar demonstrada a ineficácia dos similares. 2) Eventuais querelas entre a agravante e o médico que acompanha o autor não servem para justificar a negativa de tratamento aos pacientes, consubstanciando, a bem da verdade, questão interna, compreendida no risco da atividade desempenhada, que não pode repercutir na esfera privada de seus beneficiários. Precedentes do TJES. 3) A irreversibilidade do provimento não constitui óbice ao deferimento da medida, pois, na ponderação dos interesses em choque, avulta a garantia à saúde e a preservação vida em detrimento do interesse econômico da agravante. 4) A revogação da tutela antecipada é pautada pela responsabilidade objetiva do beneficiário, independe de reconhecimento judicial prévio ou de pedido da parte lesada, bastando a liquidação nos próprios autos, conforme dispõe o art. 475-O, inc. II, e art. 273, ambos do Código de Processo Civil. Em suma, é consequência natural da eventual improcedência do pedido a obrigação de o autor indenizar o dano causado ao adversário pela execução da tutela antecipada. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000084, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 15/05/2015) Sobreleva destacar, ainda, que, não obstante a regra geral seja a proibição da concessão de tutela de urgência que tenha caráter satisfativo em desfavor do Poder Público, o e. TJES já se manifestou no sentido de que “ tanto o art. da Lei nº 8.437/92 – que nas ações contra a Fazenda Pública veda a concessão de liminar que esgote o objeto da demanda –, quanto as restrições impostas pelo art. da Lei nº 9.494/97 – que obstam a antecipação de tutela contra o Poder Público –, hão de se ater às circunstâncias do caso concreto, a fim de evitar que a demora importe em perecimento do direito de haver tutela jurisdicional útil e efetiva, notadamente quando o direito em questão tangencia com a própria vida humana”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30139001439, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 15/05/2014) Portanto, presente o fumus boni iuris e, ainda, restando demonstrado o periculum in mora , a ordem que perdura é a de concessão da medida antecipatória pretendida, sendo certo que a proibição inserta no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, concernente ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, deve sucumbir ante os interesses em jogo, quais sejam, a proteção à saúde, à vida e à dignidade humana do internando. Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO LIMINAR de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para DETERMINAR que os entes estatais requeridos, solidariamente, promovam o tratamento médico prescrito a OSMAR MANTOVANI , com o custeio de todas as despesas a ele inerentes, caso ainda não o tenham realizado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada desde já na quantia de R$ 1.000,00, limitada ao período de 60 dias, sem prejuízo do bloqueio da verba necessária ao custeio do tratamento, tudo nos termos do art. 536, caput e § 1º, do CPC, estando ainda os responsáveis pelo cumprimento da medida sujeitos às sanções criminais, civis e processuais cabíveis em caso de descumprimento. Tratando-se a medida ora concedida de tratamento em regime de internação, registro que deverá ser estruturado de forma a oferecer assistência integral ao beneficiário, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros (art. , § 2º, da Lei Federal nº 10.216/2001). Friso ser vedada a internação em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no parágrafo anterior e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único, do art. , da Lei Federal nº 10.216/2001, devendo os requeridos informar, no prazo fixado para cumprimento, a instituição em que fora realizada a internação do beneficiário da medida. O tratamento em regime de internação, deverá visar, permanentemente, à reinserção social do paciente em seu meio. Ressalto que, seguindo orientação firmada pelo enunciado nº 48, da II Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, “as altas de internação hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronunciamento judicial, prevalecendo o critério técnico profissional do médico”. Contudo, DETERMINO aos requeridos que informem, nestes autos, a alta de internação do paciente, no prazo de 10 dias após o fato. DETERMINO ao município demandado que promova o transporte do beneficiário da medida de internação até a respectiva unidade, utilizando, a critério médico, ambulância ou outro meio, devidamente acompanhado de profissional habilitado, caso necessário. 2. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA INTIME (M)-SE o (s) requerente (s), pessoalmente, para ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública. INTIME-SE o r. Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Linhares, pessoalmente, para auxiliar no cumprimento da presente decisão, caso solicitado por qualquer dos entes requeridos ou ainda pelo Oficial de Justiça incumbido da diligência, estando sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis em caso de descumprimento. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento ao Oficial de Justiça plantonista desta Comarca, na forma e prazo legais. O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA a) COMUNIQUE-SE, através dos e-mails ou instrumentos análogos já conhecidos nesta Unidade, para cumprimento da presente decisão, as Secretarias de Saúde do Município de Linhares e do Estado do Espírito Santo, encaminhando-se a documentação necessária, advertindo-se de que: a) deverá ser informado, no prazo fixado para cumprimento, a instituição em que fora realizada a internação do beneficiário da medida; b) o descumprimento injustificado de decisão judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa ou, quando este for irrisório ou inestimável, de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. c) CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (s) ente (s) público (s) acima mencionado (s), através de seu (s) respectivo (s) Órgãos de Representação Judicial, observado o disposto no art. 183, caput e § 1º, do CPC, bem como no Código de Normas da CGJ do e. TJES, para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. d) informada a instituição em que realizada a internação do beneficiário da medida, CITE-SE e INTIME (M)-SE o (a) beneficiário (a) do tratamento objeto desta demanda para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. e) caso o beneficiário do tratamento objeto desta demanda não apresente resposta no prazo assinalado, INTIME (M)-SE o ilustre representante da Defensoria Pública a fim de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. , XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal; f) INTIME (M)-SE o (s) requerente (s) para ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da r. Defensoria Pública. g) INTIME (M)-SE o (s) ilustre (s) Defensor (es) Público (s) que assiste (m) o (s) requerente (s) para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública; h) INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais. i) pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, AUTORIZO o (a) Sr. (ª) Chefe de Secretaria a prática dos seguintes atos ordinatórios: i) com a vinda das contestações, desde que apresentadas de forma tempestiva, caso os requeridos, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuserem impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) ou aleguem qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), INTIME-SE o (s) requerente (s), através de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça, ou através do (s) ilustre (s) Defensor (es) Público (s) que o assiste (m), para que se manifeste (m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; ii) caso os requeridos não apresentem resposta, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente não apresente réplica, ou ainda, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente apresente réplica, INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias e, após, venham os autos CONCLUSOS para realização de julgamento conforme o estado do processo, na forma do Capítulo X, Título I, Livro I, da Parte Especial do CPC. 4. ANEXO DETERMINO ao Oficial de Justiça incumbido da realização da citação a entrega ao (s) requerido (s) de cópia da petição inicial, as quais deverão ser providenciadas pera Secretaria desta Unidade Judiciária.

14 - 0004557-77.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.R.D.S.

Requerido: W.F.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA

Requerente: M.R.D.S. Advogado (a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS

Requerido: W.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para redimensionar o valor dos alimentos devidos pelo requeridoaos requerentes de 50% para75% sobre o valor do salário mínimo. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00, nos termos do disposto no art. 85, §8º, do CPC, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. OFICIE-SE à empresa empregadora do alimentante (fls. 47) para que proceda ao desconto determinado nesta sentença, depositando o valor na conta informada às fls. 04, observando-se o disposto no art. 529 do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

15 - 0011433-19.2017.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade

Requerente: M.P.E.

Requerido: A.P.D.T.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO

Requerido: A.P.D.T.

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de ALIMENTOS em favor d a parte autor a, em valor equivalente a 2 1 % do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária em nome da representante legal, qual seja, Conta nº 00067360-9, agência 0555.

16 - 0002331-07.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: R.M.

Requerido: T.M.D.O.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES

Requerente: R.M.

INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE DESPÓSITOS JUNTADOS AOS AUTOS.

17 - 0012453-79.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: A.C.L.R.

Requerido: D.D.J.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009386/ES - RODRIGO TEIXEIRA COFFLER

Requerente: A.C.L.R.

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a sua extinção. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, entretanto, a sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado , em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

18 - 0000431-18.2018.8.08.0030 - Inventário

Requerente: A.G.E.

Inventariado: A.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA

Requerente: A.G.E.

INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A ASSINATURA DA INVENTARIANTE NO TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

19 - 0007826-27.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual

Requerente: V.P.R.

Requerente (polo passivo): M.D.P.V.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO

Requerente: V.P.R.

Para tomar ciência do julgamento:

Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao (s) requerente (s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que as partes acima mencionadas firmaram acordo dispondo acerca de seu divórcio, bem como sobre a guarda e alimentos em favor da prole comum. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. Breve relato. Fundamento e decido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Com efeito, prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. In casu, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. Ademais, constata-se que o acordo celebrado não ofende quaisquer normas constitucionais ou infraconstitucionais, e, ainda, observa os interesses de filhos incapazes, merecendo ser acolhido, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. , HOMOLOGO os termos do acordo contido nos autos, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição. Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, OFICIE-SE à instituição pagadora, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC. AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE, atentando-se que a renúncia ao prazo recursal pelas partes surte efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, uma vez que, nos termos do art. 200 do CPC, ¿os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais¿, razão pela qual, manifestando-se as partes e o Ministério Público pela renúncia do prazo recursal, deve-se, incontinenti, certificar-se o trânsito em julgado. Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências: a) PROMOVA-SE, junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia do acordo firmado, da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado. Saliento que, segundo a teleologia da norma contida no art. 110, incisos I e II, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.484/2017, eventual erro material relativo aos nomes das partes constante nesta sentença ou no documento em que firmado o acordo deverá ser desconsiderado, considerando-se escritos os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. b) se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado; c) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou, ainda, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.

20 - 0002510-38.2016.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade

Requerente: K.B.

Requerido: M.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19586/ES - NATHALIA PEDREIRA LIMA

Requerido: M.B.

Para tomar ciência da decisão:

Conforme jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC [art. 494, I, do CPC/2015], pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença” (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014). No mesmo sentido é o entendimento doutrinário consubstanciado no Enunciado nº 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), in verbis: “A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo.” No caso dos autos, consta no dispositivo da sentença (fls. 37) que “Desta feita, DECLARO WESLLEY PEREIRA LIMA genitor da criança MURILO BONICENHA. Por consequência, JULGO o feito com fulcro no art. 1º, IV, Lei 8.560/92.”. Contudo, na referida sentença deixou de constar como passaria a se chamar o menor, sendo forçoso concluir, portanto, que houve erro material na sentença, no que se refere ao nome da ex-esposa. Portanto, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, RETIFICO a sentença de fls. 37 para INCLUIR de seu dispositivo a oração “Desta feita, DECLARO WESLLEY PEREIRA LIMA genitor da criança MURILO BONICENHA, que passará a se chamar MURILO BONICENHA LIMA. Por consequência, JULGO o feito com fulcro no art. 1º, IV, Lei 8.560/92.”. INTIMEM-SE as partes, por sua patrona comum. COMUNIQUE-SE ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede desta Comarca, em resposta ao Ofício nº 0972/2019 (fls. 52), via malote digital, servindo uma via da presente como ofício/mandado. Diligencie-se.

21 - 0009873-08.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: O.C.F.

Requerido: C.F.D.J.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS

Requerido: C.F.D.J.

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO à parte requerida o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistem questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas. Considerando as alegações contidas na defesa da parte requerida, bem como que, conforme pacífica jurisprudência, as necessidades dos filhos menores são presumidas, DELIMITO a (s) seguinte (s) questão (ões) de fato sobre a (s) qual (is) recairá a atividade probatória: a) a maneira de exercício do direito à convivência familiar (regulamentação de visitas) que melhor atende aos interesses do (s) menor (es); b) quem deverá arcar com pensão alimentícia em favor do (a)(s) infante (s) e qual será o valor da pensão alimentícia, à vista das possibilidades de quem os deverá prestar . No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO que: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a melhor forma de regulamentação de visitas; que o réu detém condições de arcar com o valor da pensão alimentícia postulado na inicial; ii) caberá à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que a visitação na forma indicada na contestação melhor atendem aos interesses do (s) filho (s) incapaz (es); que as necessidades da parte alimentada representam quantia ou prestação inferior à pleiteada na inicial; que se encontra impossibilitado, total ou parcialmente, de prestar os alimentos pretendidos. INTIMEM-SE a s parte s , por meio de seus respectivos patronos/ defensores , para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 1 5 dias, especifique m as provas que pretende m produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento . Caso a parte já tenha pleiteado pela produção de provas em audiência, deverá, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito, o que ensejará a perda da prova e, se for possível, o julgamento antecipado do processo. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.

22 - 0004429-57.2019.8.08.0030 - Cumprimento Provisório de Decisão

Exequente: S.A.C.

Executado: V.N.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15611/ES - ANDRE BAPTISTA RIGO

Executado: V.N.C. Advogado (a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA

Exequente: S.A.C.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de execução de débito alimentar, com pedido de prisão. Validamente intimado, o executado apresentou justificativa sustentando, em apertada síntese, que não possui meios para cumprir integralmente a obrigação alimentar que lhe cabe sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus demais dependentes, afirmando, ainda, que houve diminuição de suas possibilidades (fls. 32/36). Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou a justificativa e requereu seja decretada a prisão civil do executado. Ouvido o Ministério Público, este não se opôs aos pedidos formulados pela exequente. Eis a síntese do necessário. Decido. O constituinte originário inseriu na Constituição da República (art. 5º LXVII) a previsão de prisão como medida coercitiva para o devedor de obrigação alimentícia, e o fez por reconhecer a inadiável necessidade de resguardar o bem maior a ser protegido pelo ordenamento jurídico, qual seja, a vida. Complementando o texto constitucional, o art. 528, § 3º, do Novo CPC prevê a decretação da pena corporal quando o devedor não pagar, tampouco justificar de forma aceitável a impossibilidade de fazê-lo. Na mesma vereda, é de se destacar o art. 19 da Lei nº 5.478/68. Resta evidente nestes autos a recalcitrância do devedor em cumprir de forma voluntária a obrigação que lhe incumbia, merecendo, portanto, resposta firme e imediata, sob pena de tornar letra morta a promessa constitucional de uma tutela tempestiva e efetiva. Salienta-se que nem sequer a situação de desemprego do executado justifica o descumprimento da obrigação, nem tampouco obsta a decretação da prisão civil , porquanto é remansoso na jurisprudência do c. STJ o entendimento de que “a situação atual de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos.” (RHC 29.777/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011). Outrossim, a realização de pagamentos parciais também não afasta a possibilidade de decretação d a prisão, como meio de coerção ao pagamento integral da obrigação alimentar, porquanto “Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.” (HC 374.764/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017). Ademais, convém salientar que “ em execução de alimentos o devedor somente pode alegar em sua defesa o pagamento realizado ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para discussão de eventual causa exoneratória ou revisional da obrigação que lhe foi imposta na via cognitiva ampla da ação da alimentos.” (HC 497.998/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Realço, por derradeiro, que a aludida medida extrema (prisão) não macula o Pacto de São José da Costa Rica – tratado internacional de direitos humanos do qual nosso País é signatário. Ante todo o exposto, DECRETO A PRISÃO do executado, já qualificado nos autos, pelo prazo de três meses, ou até que seja pago o valor devido, no qual devem ser incluídas as três parcelas anteriores ao pedido de cumprimento da sentença, bem como as que se vencerem até o dia do pagamento. REMETAM-SE os autos à C ontadoria para atualização do débito. Após, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de prisão, por meio do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, com validade de dois anos, a partir de sua expedição . Em seguida, ENCAMINHE-SE o mandado de prisão civil à Central de Mandados, para cumprimento, observando-se os termos da Portaria nº 06/2018, da Direção do Foro da Comarca de Linhares (e-Diário, edição nº 5668). Comunicado o cumprimento da ordem de prisão, EXPEÇA-SE certidão de cumprimento de mandado de prisão por meio do BNMP 2.0. Tão logo seja comprovado o pagamento da dívida devidamente atualizada , inclusive as prestações que se vencerem no curso do processo até a data do adimplemento (art. 528, § 7º, do Novo CPC), ou seja implementado o prazo acima fixado, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura, via Central de Alvarás (e-Jud) e BNMP 2.0 , com a colocação do executado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Cartório do Tabelionato de Protesto de Títulos para que efetue o protesto do débito exequendo, pelo valor atualizado, nos termos do art. 528, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, bem como aos Cadastros de Inadimplentes , na forma do art. 782, § 3º, do citado diploma legal. INTIMEM-SE as partes, bem como o Ministério Público acerca do teor desta Decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

23 - 0017780-39.2015.8.08.0030 - Cumprimento de sentença

Exequente: I.M.V.

Executado: A.V.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES

Exequente: I.M.V. Advogado (a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI

Exequente: I.M.V.

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de procedimento instaurado a fim de dar cumprimento forçado a título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação fora devidamente satisfeita. Salienta-se, por oportuno, que, conforme remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero silêncio do credor, após regular intimação para manifestação acerca da quitação do débito, gera presunção de satisfação da pretensão executória (v.g.: EREsp 844.964/SP; REsp 1698249/RJ; AREsp 913474/SP; AgRg no AREsp 11147/SP). Frise-se, outrossim, que deve ser reputada eficaz a intimação pessoal, ainda que a parte não seja encontrada no endereço informado nos autos, tendo em vista a obrigação estatuída no art. 77, inciso V, do CPC e o disposto no art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Posto isso, restando indubitável, nos termos do art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil, a conclusão de que houve a satisfação integral da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, amparado nos art. 924, inciso II, e 925 do CPC. CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais, observando-se, contudo, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. REVOGO todas as medidas constritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo. Por conseguinte, EXPEÇAM-SE ofícios, conforme necessário, para a cessação de tais medidas (cancelamento de protesto, cancelamento da negativação do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes etc.). EXPEÇA-SE contramandado/alvará de soltura, por meio do BNMP 2.0, caso haja mandado de prisão civil em aberto. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

24 - 0002636-88.2016.8.08.0030 - Alimentos - Provisionais

Requerente: L.D.S.D.D.S.

Requerido: J.D.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009386/ES - RODRIGO TEIXEIRA COFFLER

Requerente: L.D.S.D.D.S.

INTIMAR O DR. ADVOGADO DE TODO TEOR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 66/74 PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

25 - 0012828-17.2015.8.08.0030 - Inventário

Requerente: M.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13788/ES - DANIELE ZANETTI MAGESCKY

Requerente: M.L.

INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA CUPIR O SOLICITADO NO QUINTO PARÁGRAFO DO R. DESPACHO DE FLS. 75.

26 - 0013803-34.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: L.M.C.F.

Requerido: Z.M.C.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS

Requerente: L.M.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a sua extinção. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, entretanto, a sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

27 - 0001047-56.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso

Requerente: E.N.P.K.

Requerido: V.C.K.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21744/ES - MARINES ALVES DOS SANTOS PEROVANO

Requerente: E.N.P.K.

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECRETAR o divórcio das partes, dissolvendo o casamento entre eles celebrado, ordenando o retorno do nome do cônjuge virago ao de solteiro; II) FIXAR ALIMENTOS em favor do s autore s no valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança ou diretamente a esta, mediante recibo. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do disposto no art. 85, § 8º do CPC/2015. AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, PROMOVA-SE, junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado. Saliento que, segundo a teleologia da norma contida no art. 110, incisos I e II, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.484/2017, eventual erro material relativo aos nomes das partes constante nesta sentença deverá ser desconsiderado, considerando-se escritos os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. P or fim, ARQUIVEM-SE , no prazo de 30 dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do parágrafo precedente ou, ainda, após o cumprimento de todas as determinações.

28 - 0002079-04.2016.8.08.0030 - Divórcio Consensual

Requerente: C.V.G.R.

Requerente (polo passivo): C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA

Requerente: C.V.G.R.

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a parte autora, através do patrono, para informar se o acordo foi cumprido nos termos e no prazo estipulado em fls.97/98. Diligencie-se.

29 - 0004748-25.2019.8.08.0030 - Execução de Alimentos

Exequente: C.G.R.

Executado: R.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24090/ES - ABIDALTER RODRIGUES PEDROTI

Exequente: C.G.R.

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a parte autora, através do patrono, para informar se o acordo foi cumprido nos termos e no prazo estipulado em fls.32/33. Diligencie-se.

30 - 0905058-55.2009.8.08.0030 (030.09.905058-2) - Cumprimento de sentença

Exequente: K.B.L.

Requerente: K.B.L.

Executado: R.L.

Requerido: R.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30405/ES - EVANILDO ALVES DA SILVA

Executado: R.L.

Requerido: R.L.

Para tomar ciência da decisão:

INDEFIRO o pedido de fls. 160/161, uma vez que não estão presentes as hipóteses de cumulação de pedidos previstas no art. 327 do CPC, sendo necessário, portanto, o ajuizamento da ação cabível, in casu, a ação a que se refere a Lei nº 5.478/68. INTIME-SE a parte requerente, para ciência. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.

31 - 0008806-13.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: C.B.A. e outros

Requerido: W.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

Requerente: C.B.A.

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a parte exequente, por sua patrona, para que, no prazo de 15 dias, aponte as parcelas que se encontram em aberto e, no mesmo prazo, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524 do CPC, considerando inclusive os cálculos trazidos pela contadoria às fls. 098 e sua concordância em relação a estes. Diligencie-se.

32 - 0001662-42.2002.8.08.0030 (030.02.001662-9) - Execução de Alimentos

Exequente: J.V.D.S.J.R.F.T.B.

Executado: J.V.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO

Exequente: J.V.D.S.J.R.F.T.B. Advogado (a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO

Executado: J.V.D.S.

INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 26/09/2019, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA LEONARDO CAETANO, NA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA/ES.

33 - 0005345-62.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum

Requerente: T.E.B.

Requerido: A.P.P.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA

Requerente: T.E.B. Advogado (a): 009386/ES - RODRIGO TEIXEIRA COFFLER

Requerente: T.E.B.

Para tomar ciência do despacho:

CONCEDO o prazo solicitado às fls. 59. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.

34 - 0003784-32.2019.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: T.P.D.S.B. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA

Requerente: T.P.D.S.B.

Requerente: D.C.D.S.B.

Requerente: D.P.D.S.B.

INTIMAR O DR. ADVOGADO PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS.

35 - 0010444-13.2017.8.08.0030 - Inventário

Requerente: H.B.D.S.

Inventariado: A.G.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13788/ES - DANIELE ZANETTI MAGESCKY

Requerente: H.B.D.S.

INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

LINHARES, 16 DE SETEMBRO DE 2019

JACKELINE CARVALHO MAGALHAES

CHEFE DE SECRETARIA

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