Página 136 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

011. APELAÇÃO 0098777-86.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0098777-86.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00426271 - APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA MOCHIARO SOARES APDO: ESPOLIO DE ANTONIO ALVES LAVOURA Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU E TSCM. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA EM BLOCO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.1. Trata a espécie de execução fiscal ajuizada em 2009, tendo como créditos tributários IPTU e TSCM de 2005, sendo proferida sentença em bloco em 2013.2. Não há que se falar em nulidade de sentença proferida em bloco, uma vez que atende política judiciária tendente a realizar o princípio da duração razoável do processo.3. Emenda à inicial que seria cabível apenas em caso de erro material ou formal do título (Súmula 392 do STJ, o que não é o caso dos autos.4. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, pois não se vislumbra prejuízo algum em se levar a cabo a faculdade de retirar as CDAs e iniciais para que se promova a execução excluindo-se a TSCM que não foi defendida, na apelação, pelo exequente.5. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

012. APELAÇÃO 0177003-41.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0177003-41.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00443271 - APELANTE: GEORGETE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: MONIQUE SILVA FERNANDES OAB/RJ-162433 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550

ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.Cinge-se a controvérsia em verificar se caracterizado o dano moral no caso vertente, em que, a partir da lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que restou invalidado pela sentença, a empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica efetuou indevida cobrança de valores, através da fatura mensal encaminhada à consumidora.Não obstante se reconheça a irregularidade da conduta da apelada, que culminou com a indevida cobrança de valores a título de recuperação de consumo de energia elétrica, não se vislumbra, in casu, o alegado dano extrapatrimonial, devendo ser ressaltado que a lavratura do TOI, por si só, não tem o condão de evidenciar o dano moral in re ipsa. Apelante que não teve o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido e tampouco teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito. Hipótese de aplicação do verbete 230 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Precedentes.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041296-36.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO FIDELIS 2 VARA Ação: 0001585-65.2019.8.19.0051 Protocolo: 3204/2019.00406554 - AGTE: SONIA REGINA DA COSTA BELIENE ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-151557 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. SUMULA 60 DO TJRJ. PROFESSORA ESTADUAL QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO BASE DE ACORDO COM O PISO SALARIAL FEDERAL PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DO ARTIGO 2º-B D A LEI 9.494/97. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001394-12.2018.8.19.0065 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VASSOURAS 2 VARA Ação: 0001394-12.2018.8.19.0065 Protocolo: 3204/2019.00414822 - APTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: WILSON DE QUEIROZ CORREA JUNIOR APDO: SONIA APARECIDA SOARES SALDANHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS GRAVE COM LESÃO MICROVASCULAR (CID E.14), QUE NECESSITA DO USO CONTINUADO DOS MEDICAMENTOS LISTADOS NA INICIAL, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCABER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO; BEM COMO DA NECESSIDADE DE TAL VERBA SOFRER REDUÇÃO.O exame do acervo probatório dos autos revela que os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.156, submetido ao regime dos recursos repetitivos, para obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, foram devidamente atendidos pela parte autora.O direito à saúde se encontra inserida no campo dos direitos fundamentais, constituindo dever do estado, lato sensu, prover, gratuitamente, os tratamentos e medicamentos àqueles que deles necessitem. Aplicação dos artigos , 196 e 198 da Constituição da República. Obrigação solidária dos entes federativos, como preceituado no artigo 23, inciso II, da Carta Magna, assim como na Lei 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Inteligência da Súmula nº 65, do TJERJ.Matéria versada no caso em tela que deve ser orientada pelo Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que não há de ser sobrepujado ou vulnerado por questões burocráticas e de ordem orçamentária, tão comumente suscitadas pelos entes públicos no intuito de se esquivarem de suas obrigações constitucionais.Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios que decorre da sua sucumbência na demanda judicial, assim como do princípio da causalidade, na medida em que a propositura da ação se deu em razão da inércia contumaz da Administração Pública em prover os meios necessários ao pleno gozo do direito à saúde pelos administrados. Ademais, há de ser considerado que a municipalidade ofereceu resistência à pretensão da parte autora de obter os medicamentos indicados na inicial. Aplicação do verbete nº 221 da Súmula do TJERJ.É cediço que demandas relativas ao direito à saúde são de valor inestimável, razão pela qual a verba honorária deva ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, observado os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo.Diante de tais parâmetros, não há que se considerar excessivo o valor dos honorários sucumbenciais, tal como fixado no julgado de primeiro grau.RECURSO A QUE SE NEGA