Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Setembro de 2019

autos Arquimedes;

b) a expedição de Ofícios, encaminhando cópias reprográficas:

b.1) ao Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do Estado;

b.2) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, para conhecimento e cumprimento;

b.3) ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, para conhecimento;

b.4) ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, bem como à Secretaria Geral do Ministério Público, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle;

c) Remeta-se cópia, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para conhecimento público.

2.2. Requisitem-se, desde já, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, PE, informações sobre o acatamento da Recomendação, bem como sobre as providências adotadas ao cumprimento desta, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

2.3. Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, com ou sem as respostas, conclusos os autos para nova deliberação, certificando-se. 2.4. Cientifique-se de que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção das medidas necessárias à sua implementação por este Órgão Ministerial, inclusive no concernente à responsabilização civil e criminal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afogados da Ingazeira, 12 de setembro de 2019.

Gustavo Lins Tourinho Costa

Promotor de Justiça

GUSTAVO LINS TOURINHO COSTA

2º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 003 / 2019

Recife, 5 de setembro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATENDE/PE

Arquimedes/MPPE

Nº Auto: 2014/1685391

Nº Documento: 11594700

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal que esta subscreve, com atribuições na Curadoria do Meio Ambiente, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, letra b, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 4º, inciso IV, letra b, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, alterada pela Lei Complementar nº 21/98 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e, ainda, os artigos e da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades);

CONSIDERANDO a notoriedade do fato de que vários equipamentos públicos (ruas, avenidas, calçadas, praças) desta cidade estão sendo usados, seja por ocupações indevidas, seja por pinturas, pichações, suportes de propagandas etc, de forma irregular;

CONSIDERANDO que se podem tomar como exemplos dessa invasão privada sobre a coisa pública:

a) a ocupação de parte de rua por diversos comerciantes desse Município, com a exposição de bens de seu comércio;

c) a proliferação de propagandas por outdoors ou banners espalhados pelas calçadas, também impedindo a utilização correta desse bem público.

CONSIDERANDO que, na definição do Código Civil, os bens públicos (art. 99) podem ser de uso comum do povo (inciso I), de uso especial (inciso II) e os dominicais (inciso III);

CONSIDERANDO que as calçadas ou passeios públicos são partes da via pública destinadas à circulação de qualquer pessoa com autonomia e segurança, que não podem ser exploradas livremente pela iniciativa privada para atender seus interesses comerciais;

CONSIDERANDO ser atribuição do Município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é atribuição também do Município a concessão da licença de localização e funcionamento, a fiscalização e uso do poder de polícia para o cumprimento da legislação urbanística;

CONSIDERANDO que a política urbana tem como sustentáculo principal a ordenação de ações executivas e regulamentares da destinação e do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir-se a oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população;

CONSIDERANDO que, dentre esses equipamentos, os logradouros públicos (ruas, praças e calçadas); os prédios públicos, tombados ou não; as áreas de preservação ambiental; as áreas demarcadas para construção de equipamento para uso comum (lazer, esporte e administrativo) e para implementação de projetos sociais urbanos têm relevante importância para o crescimento e desenvolvimento social, cultural e econômico da comunidade;

CONSIDERANDO que, a prima facie, a defesa administrativa e judicial do patrimônio público de cada ente federado é de incumbência de seu respectivo gestor, no presente caso concreto, do Sr. Prefeito deste Município de CATENDE/PE (art. 75, III, do CPC);

CONSIDERANDO que a utilização de bens de uso comum do povo é matéria submissa aos critérios da legalidade municipal e do interesse público, devendo qualquer ato negocial de disposição desses bens (alienação, autorização, permissão, concessão e aforamento) obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. 30, inc. VIII, e art. 37, ambos da Constituição Federal de 1988, e artigos 17 e 19 da Lei nº 8.666/93);

CONSIDERANDO que a omissão no cumprimento de ato de ofício constitui infração penal tipificada, em tese, como PREVARICAÇÃO (art. 319 do Código Penal), podendo ser também, dependendo da situação, interpretada como CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. , inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67), acarretando ao infrator as sanções penal, civil e administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da eficiência, descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, tendo os agentes públicos a obrigação de aplicar a lei, estando seus atos sujeitos à nulidade

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Flávio Henrique Souza dos Santos Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Clênio Valença Avelino de Andrade