Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 29 dias

PORTARIA Nº 353, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por delegação de competência do Magnífico Reitor; Considerando o que consta no Processo Administrativo SEI 23075.030460/2019-11, que aponta irregularidades decorrentes do descumprimento ARP 347/2018; Considerando, ainda, que a contratada foi notificada na forma da Lei, por intermédio da Notificação nº 188/2019/UFPR/R/PRA/DELIC/GECON/SARF, resolve:

Aplicar à empresa Alphalife Science Soluções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Caetano Parisi, 142, Vila Santa Helena, Charqueada, São Paulo-SP, CEP 13515-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.607.643/0001-54, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 20% (vinte por cento) do valor dos itens empenhados, pela não entrega do (s) Empenho (s) nº 802915, 804334 e 802838; Neste caso, o valor calculado de multa foi de R$ 74,56 (setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o item 17.1.3 do Edital e art. 87, inc. II da Lei 8666/93.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI

PORTARIA Nº 363, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por delegação de competência do Magnífico Reitor; Considerando o que consta no Processo Administrativo 23075.041843/2018-25, que aponta irregularidades decorrentes da ARP 328/2015; Considerando, ainda, que a contratada foi notificada na forma da Lei, por intermédio da Notificação nº 75/2019 /UFPR/R/PRA/DELIC/GECON/SARF, Considerando apreciação do Recurso Administrativo apresentado pela empresa, resolve:

Não reconsiderar a decisão anterior, mantendo à empresa LORENZZO INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ibaiti, 145 - Bairro Darcy Vargas - Contagem - MG - CEP 32372-210 devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.748.107/0001-00, que incorreu na inobservância do artigo 7.º da Lei nº 10.520/2010 e da Ata de Registro de Preços n.º 328/2015, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 20% (vinte por cento) do valor do empenho n.º 804723, importando a penalidade em R$ 1.119,84 (um mil, cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI

PORTARIA Nº 365, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por delegação de competência do Magnífico Reitor; Considerando o que consta no Processo Administrativo SEI 23075.040664/2019-51, que aponta irregularidades decorrentes do descumprimento ARP 788/2018; Considerando, ainda, que a contratada foi notificada na forma da Lei, por intermédio da Notificação nº 249/2019/UFPR/R/PRA/DELIC/GECON/SARF, resolve:

Aplicar à empresa ROCHA MOREIRA EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Brasil nº 759, 1º andar, Centro, Engenheiro Beltrão/PR - CEP 87270-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.342.270/0001-74, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 06 (seis meses) e multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 20% (vinte por cento) em relação ao valor do empenho com fundamento no artigo da Lei nº 10.520/02 juntamente com item 17e subitem 17.1.3 alínea a do Edital Pregão Eletrônico nº 135/2018, e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI

PORTARIA Nº 366, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por delegação de competência do Magnífico Reitor; Considerando o que consta no Processo Administrativo SEI 23075.033427/2019-34, que aponta irregularidades decorrentes do descumprimento do Edital PE 035/2019; Considerando, ainda, que a contratada foi notificada na forma da Lei, por intermédio da Notificação nº 305/2019/UFPR/R/PRA/DELIC/GECON/SARF, resolve:

Aplicar à empresa SATELITE COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Mato Grosso, 5200 - Box 01 - Ferraria, Campo largo/PR, CEP: 83608-640 devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.629.072/0001-67, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o Item 17.1.1, letra a do Edital de Pregão Eletrônico nº 035/2019 e art. da Lei 10.520/02.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI

PORTARIA Nº 370, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por delegação de competência do Magnífico Reitor; Considerando o que consta no Processo Administrativo SEI 23075.190755/2017-75, que aponta irregularidades decorrentes do descumprimento do Edital PE 128/2016; Considerando, ainda, que a contratada foi notificada na forma da Lei, por intermédio da Notificação nº 16/2018//UFPR/R/PRA/DSG/DM/SC, resolve:

Aplicar à empresa SUELY MUTTI FERRAMENTAS E FERRAGENS - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua José de Oliveira Franco, 727, Bairro Alto - Curitiba/PR - CEP 82.820-110, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.830.144/0001-33, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos União pelo prazo de 2 (dois) anos, de acordo com o do Edital de Pregão Eletrônico nº 128/2016 e art. da Lei 10.520/02; e multa no montante de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), resultante de 20% sobre o valor contratado (empenho), com fundamento no item 15.1.3, letra b d e artigo 87º, inciso II da Lei nº 8.866/93.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RIBAS CAVALIERI

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

PORTARIA Nº 635, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

O Pró-Reitor de Extensão e Cultura da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no exercício da função de Reitor, conforme atribuição conferida pelo parágrafo 1º, do artigo 42, do Estatuto da Universidade, homologado por meio da DECISÃO CONSUNI/UFERSA Nº 101/2015, de 22 de abril de 2015 e publicizado por meio da PORTARIA UFERSA/GAB Nº 0566/2016 de 24 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União N.º 164, de 25 de agosto de 2016, Seção 1, CONSIDERANDO o que determina o art. 44, inciso VI e XIX, do Estatuto da UFERSA, resolve:

Descentralizar crédito orçamentário da ação 12.364.2080.20RK.0024 -Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, PTRES: 108164, Fonte: 8100, através da Nota de Credito nº 2019NC000082, para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando subsidiar o Termo de Execução Descentralizada 01/2018, processo nº 23091.013706/2017-11, que tem por objeto a transferência dos sistemas SIG-UFRN para a UFERSA. Fundamentação Legal: Decreto nº 6.170/07 e demais legislações. Valor: R$ 55.520,00, conforme resumo abaixo::


. Elemento de Despesa - Especificações 

Valor 

. 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 

R$ 55.520,00 

. TOTAL 

R$ 55.520,00 

RODRIGO SÉRGIO FERREIRA DE MOURA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 594, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.017494/2019-32, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro Tecnológico, para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Engenharia Civil, objeto do Edital nº 020/2019/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2019, seção 3, página 69.

Campo de Conhecimento: Engenharia Civil/Geodésia/Cartografia Básica/ Fotogrametria/Sensoriamento Remoto

Regime de Trabalho: DE

Vagas: 01 (uma)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:




. Classificação 

Candidato 

Média final 

. 1º 

RENAN FURLAN DE OLIVEIRA 

8,64 

. 2º 

YUZI ANAI ZANARDO ROSENFELDT 

7,67 

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

ELIETE WARQUEN BAHIA COSTA

Ministério da Infraestrutura

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova a Emenda nº 06 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe conferem o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei e 4º, inciso XXII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.005650/2019-02, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 10 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 06 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, intitulado "Projetos de Aeródromos", consistente nas seguintes alterações:

"154.13 ........................

(a) [Reservado]

(b) [Reservado]

NOTA 1 - O propósito do código de referência é oferecer um método simples para inter-relacionar as diversas especificações sobre as características dos aeródromos, de modo a fornecer uma série de facilidades adequadas às aeronaves que irão operar no aeródromo. O código não foi desenvolvido para ser utilizado na determinação do comprimento da pista de pouso e decolagem ou dos requisitos de capacidade de suporte do pavimento.

NOTA 2 - O código é composto por dois elementos relacionados às características de desempenho e dimensões das aeronaves. O elemento 1 é um número baseado no comprimento básico de pista da aeronave e o elemento 2 é uma letra baseada na envergadura da aeronave. A letra ou o número de código de um elemento selecionado para fins de projeto dirá respeito às características críticas da aeronave para a qual a facilidade deverá servir. Ao aplicar o RBAC nº 154, primeiramente serão identificadas as aeronaves servidas pelo aeródromo e, em seguida, os dois elementos do código.

......................................" (NR)

"154.209 ......................

......................................

(b) ................................

(1) As RESA devem se estender a partir do final de uma faixa de pista a uma distância de, no mínimo 90 m:

(i) onde o número de código for 3 ou 4; e

(ii) onde o número de código for 1 ou 2 e a pista for do tipo por instrumento.

(2) A largura de uma RESA deve ser igual ou superior ao dobro da largura de pista requerida para a aeronave crítica associada.

(3) Caso seja instalado um sistema de desaceleração de aeronaves, as dimensões da RESA devem ser adequadas com base nas especificações de projeto do sistema.

(4) Nas hipóteses descritas nos parágrafos 154.601 (a)(3) a 154.601 (a)(5),a ANAC poderá estabelecer que a RESA seja parcial ou integralmente adequada às seguintes dimensões:

(i) comprimento igual ou superior a 30 m e largura igual ou superior à largura da faixa de pista preparada na cabeceira a que está associada, para pistas para operação visual com código de referência de aeródromo 1 ou 2;

(ii) comprimento igual ou superior a 120 m e largura igual ou superior à largura da faixa de pista preparada na cabeceira a que está associada, para pistas para operação por instrumento com código de referência de aeródromo 1 ou 2;

(iii) comprimento igual ou superior a 240 m e largura igual ou superior à largura da faixa de pista preparada na cabeceira a que está associada, para pistas com código de referência de aeródromo 3 ou 4.

......................................" (NR)

"154.225 ......................

(a) [Reservado]

(b) ................................