Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

§ 3º Nos casos de arbitragem, os componentes do Tribunal Arbitral deverão proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição no exercício de suas funções, assinando "Declaração de Independência", a qual será juntada aos autos.

§ 4º O Tribunal Arbitral poderá contar com o auxílio de experts, com conhecimento na área de finanças ou de atuária, selecionados a partir de lista elaborada semestralmente pelas Diretorias da Previc.

§ 5º Não poderá funcionar como árbitro aquele que tiver atuado como mediador no mesmo procedimento ou em conflitos relacionados.

§ 6º A parte que pretender arguir questões relativas à competência, conflito de interesses, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

§ 7º Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído por decisão fundamentada do Presidente da CMCA.

CAPÍTULO VII

DA ARBITRAGEM

Art. 14. A sentença arbitral deverá ser proferida no prazo de 6 (seis) meses contados a partir da decisão de que trata o caput do art. 6º, podendo este prazo ser prorrogado por acordo entre as partes.

§ 1º O Tribunal Arbitral poderá definir prazos e procedimentos específicos para a instrução do feito, respeitados os princípios do art. 3º, parágrafo único deste regulamento.

§ 2º Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.

§ 3º O Tribunal Arbitral poderá, a qualquer tempo, determinar a comunicação aos interessados, a fim de complementar a instrução do procedimento, designando prazo para o atendimento, até o máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º Quando necessário, o Tribunal Arbitral designará data, horário e local para a colheita de prova oral, determinando a comunicação aos interessados, que se responsabilizarão pela presença das testemunhas eventualmente arroladas.

§ 5º Concluída a instrução, o Tribunal Arbitral determinará a comunicação das partes a fim de apresentarem suas alegações finais no prazo de 15 (quinze dias), as quais poderão ser substituídas por memorais apresentados na audiência de que trata o § 3º deste artigo.

Art. 15. A sentença arbitral proferida deverá ser fundamentada nas normas constitucionais, legais e infralegais existentes, e produzirá os efeitos previstos no art. 31 da Lei nº 9.307, de 1996.

§ 1º A sentença arbitral conterá, obrigatoriamente:

I - o relatório, com os nomes das partes e o resumo do litígio;

II - os fundamentos da decisão;

III - o dispositivo e o prazo para o cumprimento da decisão; e

IV - a data e o local em que tenha sido proferida.

§ 2º Poderá fazer parte também da sentença arbitral a avaliação técnica feit por expert acolhida como fundamento da decisão.

§ 3º As partes e seus sucessores são obrigados ao cumprimento da sentença arbitral.

§ 4º A CMCA publicará extrato das sentenças arbitrais proferidas, o qual não conterá a identificação das partes.

Art. 16. Da sentença arbitral caberá pedido de esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação ou da ciência pessoal do interessado, salvo se outro prazo for previamente acordado entre as partes, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307, de 1996.

Parágrafo único. O Tribunal Arbitral poderá corrigir, de ofício ou sob requerimento das partes interessadas, quaisquer inexatidões materiais verificadas na sentença, caso em que deverá decidir aditar ou não a sentença no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 17. As partes são responsáveis pela execução da sentença arbitral.

Parágrafo único. A sentença arbitral não afasta a necessidade de observância dos trâmites e exigências legais referentes a procedimento no âmbito da Previc, quando houver ato que dependa de prévia autorização da PREVIC.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. As comunicações previstas neste regulamento serão feitas por qualquer meio que assegure a ciência inequívoca dos destinatários e serão realizadas, preferencialmente, através de endereço eletrônico previamente informado nos autos, mediante confirmação de recebimento, sob pena de nulidade.

§ 1º As comunicações serão dirigidas, sempre que possível, ao procurador nomeado pela parte.

§ 2º As partes serão responsáveis por todas as informações prestadas à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, devendo ser informada qualquer alteração de endereço eletrônico para correspondência postal, número de telefone e demais dados de contato, caso em que o Presidente da CMCA determinará que sejam reiteradas as comunicações eventualmente expedidas nos 10 (dez) dias anteriores.

Art. 19. Os membros do Comitê Conciliador, do Tribunal Arbitral, os experts e as testemunhas deverão dar-se por suspeitos ou impedidos nas hipóteses dos arts. 144, 145, 148 e 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como observado o disposto na Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. A suspeição e o impedimento poderão ser arguidos pelas partes diretamente ao mediador, ao Comitê Conciliador ou ao Tribunal Arbitral, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias, cabendo impugnação desta decisão ao Presidente da Câmara.

Art. 20. As partes poderão ser assistidas por advogados por elas contratados. Art. 21. O Presidente da CMCA poderá expedir normas complementares a este regulamento.

Art. 22. Aplicam-se subsidiariamente a este regulamento as regras previstas na Lei nº 9.307, de 1996, e no Código de Processo Civil.

Art. 23. O presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem decidirá sobre os casos omissos.

DECISAO DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 10, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.000320/2017-62, Auto de Infração nº 4/2017, entidade PETROS, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 452ª Sessão Ordinária, de 09/09/2019, Despacho Decisório 143/2019/CGDC/DICOL; Declarar extinta a punibilidade imposta pelo Auto do Infração nº 04/2017, de 09/01/2017, em relação aos autuados Wagner Pinheiro de Oliveira, Luis Carlos Fernandes Afonso, Maurício França Rubem, Newton Carneiro da Cunha, Roberto Henrique Gremmler, Carlos Fernando Costa, Alcinei Cardoso Rodrigues, Marcelo Andreetto Perilo e Flávia Roldan B. Gama, por aplicarem os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinadas pelo § 1º do art. , da Lei Complementar 109, de 29/05/2001; arts. 4º, 9º e 30 da Resolução CMN 3.792, de 24/09/2009 c/c arts. 1º, 4º e art. 12 da Resolução CGPC nº 13, de 01/10/2004, tendo em vista a ocorrência de prescrição administrativa, conforme disposto no artigo 34, inciso II, do Decreto nº 4.942/2003; nos termos do Parecer nº 276/2019/CDC II/CGDC/DICOL, aprovado na sessão de julgamento. Publique-se.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

Diretor-Superintendente

DECISAO DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 10, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.002964/2018-76, relativo ao auto de infração nº 22/2018, entidade INFRAPREV , decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 452ª Sessão Ordinária, de 09/09/2019, Despacho Decisório 144/2019/CGDC/DICOL; Declarar EXTINTA a punibilidade, proposta no Auto de Infração nº 22/2018/PREVIC, de 21.05.2018, em relação ao autuado DIBLAIM CARLOS DA SILVA, em virtude de seu falecimento, nos termos do inciso I, art. 34 do Decreto nº 4.942/2003; julgar IMPROCEDENTE o Auto do Infração nº 22/2018/PREVIC, em relação à autuada ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA AZEVEDO; julgar PROCEDENTE o Auto do Infração nº 22/2018/PREVIC, em relação aos autuados CARLOS FREDERICO AIRES DUQUE, MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DAVID, MARIA APARECIDA DONÔ e ALEXANDRE FRANCO GARIOLI, por aplicarem os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o art. , § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 2001, c/c art. 61 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.456, de 2007, c/c art. 4º, incisos I e IV, art. 9º e art. 10, todos da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, e com o art. 12 da Resolução CGPC nº 13, de 2004, capitulado no art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária no valor de R$ 45.128,49 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), cumulada com pena de INABILITAÇÃO POR 2 (dois) ANOS no caso dos autuados CARLOS FREDERICO AIRES DUQUE e MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DAVID; e cumulada com a pena de SUSPENSÃO POR 90 (noventa) DIAS para o autuado ALEXANDRE FRANCO GARIOLI; nos termos do Parecer nº 138/2019/CDC II/CGDC/DICOL, aprovado na sessão de julgamento.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

Diretor-Superintendente

DECISAO DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 10, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.000322/2018-32, Auto de Infração nº 01/2018, entidade OABPREV-RJ, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 453ª Sessão Ordinária, de 13/09/2019, Despacho Decisório 151/2019/CGDC/DICOL; julgar PROCEDENTE o Auto do Infração nº 01/2018/PREVIC, de 16.01.2018, em relação ao autuado ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE, por aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o art. , § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 2001 c/c art. 4º, I e IV, art. 9º, art. 16 e art. 30 todos da Resolução CMN nº 3.792, de 2009, e com o art. 12 da Resolução CGPC nº 13, de 2004, capitulado no art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$ 47.986,86 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizada pela Portaria PREVIC nº 697 de 24.12.2014, publicada no DOU de 26.12.2014, cumulada com a pena de INABILITAÇÃO por DOIS ANOS; nos termos do Parecer nº 461/2019/CGDC/DICOL, aprovado na sessão de julgamento.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

Diretor-Superintendente

PORTARIA Nº 803, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de Informações.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIII do art. 10 do Anexo I do Decreto no 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e as competências de que trata o art. 24 do Anexo I do Decreto no 8.992, de 2017, e considerando o disposto na Instrução Previc nº 5, de 3 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC deverão submeter os requerimentos abaixo relacionados para análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observando o disposto nesta Portaria:

I - habilitação de dirigentes;

II - retirada de patrocínio;

III - transferência de gerenciamento;

IV - fusão ou incorporação de EFPC ou de planos de benefícios;

V - cisão de EFPC ou de planos de benefícios;

VI - migração;

VII - destinação de reserva especial com reversão de valores;

VIII - encerramento de EFPC ou de planos de benefícios;

IX - operações relacionadas; e

X - consulta.

§ 1º Nos requerimentos de habilitação de dirigentes, deverá ser constituído um único processo por habilitando.

§ 2º Nos requerimentos de retirada de patrocínio ou de transferência de gerenciamento, deverá ser constituído um único processo por plano de benefícios, que poderá abranger mais de uma patrocinadora, se for o caso.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - assinatura eletrônica: procedimento eletrônico realizado por usuário previamente credenciado com vistas a confirmar procedência, veracidade e conformidade do documento produzido;

II - documento digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato digital: produzido originariamente em meio eletrônico; ou

b) digitalizado: documento digital obtido a partir da conversão integral de um documento-base não digital.

III - usuário externo: membro da diretoria-executiva de EFPC previamente credenciado para ter acesso ao SEI.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO E DO ACESSO AO SEI

Seção I

DO CREDENCIAMENTO

Art. 3º Cada EFPC poderá credenciar simultaneamente, junto à Previc, até dois usuários externos para acesso ao SEI.

Parágrafo único. Somente será admitido o credenciamento do membro da diretoria-executiva com atestado de habilitação vigente e previamente cadastrado no Cadastro Nacional de Dirigentes - Cand.

Art. 4º O credenciamento do usuário externo para acesso ao SEI deverá obedecer as etapas a seguir:

I - o usuário externo deverá realizar seu cadastro no SEI, caso ainda não esteja cadastrado; e