Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 27 dias

PORTARIA Nº 876, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando

notícia de que a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - inscrita no CNPJ sob nº 92.898.550/0001-98, com endereço na Avenida Princesa Isabel, nº 395 Bairro Santana - Porto Alegre/RS, não teria afastado de suas funções as trabalhadoras gestantes e lactantes, mantendo-as em ambientes de trabalho insalubres, contrariando decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF;

que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode configurar violação a disposições contidas no artigo combinado com o art. 201, ambos da Constituição Federal;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA, a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002356.2019.04.000/4;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR

PORTARIA Nº 879, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando

que CHIES INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS EIRELI (Nome Fantasia: CHIES PRODUTOS LTDA.), inscrita no CNPJ sob nº 90.348.681/0001-76, com estabelecimento na Avenida A J Renner Ltda., nº 2401, Bairro Humaita, Porto Alegre/RS, foi autuada em ação fiscal realizada pela SRTE/RS por deixar de constituir e manter em regular funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (AI 21.786.177-6) e por deixar de realizar avaliação quantitativa, quando necessária, para comprovar o controle da exposição ou a inexistência dos riscos identificados na etapa de reconhecimento (AI 21.786.182-2).

que as práticas relatadas, em tese, violam o disposto no inciso XXII do art. da Constituição Federal, nos artigos 157 e 163 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e nas Normas Regulamentadoras 05 e 09 do Ministério do Trabalho e Emprego;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de da empresa CHIES INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS EIRELI (Nome Fantasia: CHIES PRODUTOS LTDA.), a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos do Procedimento Preparatório nº 002500.2019.04.000/4;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR

PORTARIA Nº 908, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando,

com base em denúncia realizada no sítio eletrônico do Ministério Público do Trabalho em face de H.T.F.DIAS (Nome Fantasia: LION/PUMA), inscrita no CNPJ sob nº 27.505.094/0001-07, localizada na Avenida Albatroz, nº 1625, Bairro Albatroz, Imbé/RS, notícia de trabalho com carga horária de 12 (doze) horas sem intervalo;

que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas no artigo , XIII da Constituição da República e no artigo 71 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT);

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

ue ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa H.T.F. DIAS (Nome Fantasia: LION/PUMA), a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002557.2019.04.000/4.

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR

PORTARIA Nº 923, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando,

com base em denúncia apresentada no sítio eletrônico do MPT em face de "Cacau Show", localizada na Avenida Wenceslau Escobar, nº 1823, Shopping Paseo Zona Sul, Bairro Tristeza, Porto Alegre/RS, notícia de irregularidades relativas à ergonomia, prática de assédio moral, abuso decorrente do poder hierárquico do empregador (aplicação de advertências), jornada extraordinária em desacordo com a Lei e concessão do intervalo intrajornada;

que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas nos artigos , III, , , X e , XIII e XXII da Constituição da República, artigos 71, 389 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) e na Norma Regulamentador número 17;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de "Cacau Show", a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002564.2019.04.000/4.

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR

PORTARIA Nº 952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando,

com base em denúncia realizada no sítio eletrônico do MPT em face da SERRALHERIA BENTO GONCALVES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.762.650/0001-62, localizada na Avenida Bento Gonçalves, nº 3451, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, notícia de possíveis irregularidades relacionadas à falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)/Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC);

que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, violam disposições contidas na Constituição Federal, art. , inciso XXII, na Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego e no artigo 166 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho);

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de SERRALHERIA BENTO GONCALVES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.762.650/0001-62, a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002615.2019.04.000/5;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR