Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do empreendimento GECEPEL LTDA. (Nome Fantasia: SUPERMERCADO GECEPEL), a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002110.2019.04.000/2;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR

PORTARIA Nº 743, DE 16 DE JULHO DE 2019

O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando,

com base em denúncia reduzida a termo por servidora dos quadros do MPT em face da CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 32.161.5000/0001-00, localizada na Avenida Paraná, nº 2435, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, notícia de irregularidades relativas ao fornecimento às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, ergonomia, edificações, prática de assédio moral, jornada extraordinária em desacordo com a Lei, intervalo intrajornada, descontos indevidos e dimensionamento do quadro de pessoal;

que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas no artigo , III, 5º, X e 7º, XIII, XXII, da Constituição da República, nos artigos 59, 71, 200, VII, 389 e 462 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) e nas Normas Regulamentadoras nº 17 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A, a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002158.2019.04.000/0.

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO

PORTARIA Nº 744, DE 16 DE JULHO DE 2019

O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando,

com base em denúncia apresentada em face de DELICIAS BR MANIA CONVENIENCIAS LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 07.681.818/0001-66, localizada na Rua Jacob Vontobel, nº 331, Loja 01 Bairro Jardim Botânico, Porto Alegre/RS, CEP 90690-080, notícia de irregularidades relativas à jornada extraordinária em desacordo com a Lei, intervalo intrajornada, descanso semanal e trabalho em feriados;

que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas no artigo , incisos XIII e XV, da Constituição da República e nos artigos 59, 67, 70 e 71 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT);

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da DELICIAS BR MANIA CONVENIENCIAS LTDA., a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002152.2019.04.000/8.

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

LUIZ ALESSANDRO MACHADO

PORTARIA Nº 818, DE 10 DE AGOSTO DE 2019

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando

que apresentada denúncia em face do Banco A J Renner, inscrito no CNPJ sob nº 92.874.270/0001-40, localizado na Avenida A J Renner, nº 300, Bairro Bela Vista, 4º andar, Porto Alegre /RS, relatando irregularidades relativas às condições sanitárias e de conforto nos locais de Trabalho e de ergonomia;

que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, violam disposições contidas na Constituição Federal, art. , inciso XXII, no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), nos artigos 200, inciso VII e 389, bem como nas Normas Regulamentadoras números 17 e 24;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do Banco A J Renner, a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002346.2019.04.000/8;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR

PORTARIA Nº 829, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando

notícia de que a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (Nome Fantasia: HOSPITAL MÃE DE DEUS), inscrita no CNPJ sob nº 88.625.686/0024-43, com endereço na Avenida José de Alencar, nº 286 Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, estaria afastando trabalhadoras gestantes de locais/condições de trabalho insalubres a partir de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF;

que a prática denunciada, em tese, dentre outros, pode configurar violação a disposições contidas no artigo da Constituição Federal;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (Nome Fantasia: HOSPITAL MÃE DE DEUS), a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002373.2019.04.000/0;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR

PORTARIA Nº 864, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas, considerando

que apresentada denúncia em face da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES (Nome Fantasia: HOSPITAL ERNESTO DORNELLES), inscrita no CNPJ sob nº 92.741.016/0002-54, localizada na Avenida Ipiranga, nº 1801, Bairro Azenha, Porto Alegre/RS, relatando possível irregularidade relacionada com a adaptação e acessibilidade ao meio ambiente de trabalho;

que as práticas denunciadas, em tese, dentre outros, podem indicar possível violação ao disposto na Lei nº 10.098/2000 (e normas regulamentares contidas no Decreto nº 5.296/2004), na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009) e na Lei nº 13.145/2015;

que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

que ao Ministério Público da União cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos moldes do artigo , inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75/93 e artigo , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93;

a necessidade de prosseguir a investigação, com o objetivo de apurar os fatos noticiados e a ocorrência de lesão que justifique a atuação do Ministério Público; resolve:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES (Nome Fantasia: HOSPITAL ERNESTO DORNELLES), a fim de apurar os fatos denunciados em toda a sua extensão, visando à observância do ordenamento jurídico e à tutela dos interesses ou direitos que ao Ministério Público do Trabalho incumbe defender;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL, com a juntada desta Portaria e das peças que formam os autos da Notícia de Fato nº 002427.2019.04.000/9;

III - Determinar a afixação desta portaria no local de costume nesta Procuradoria Regional do Trabalho e a sua publicação no Diário Oficial.

VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR