Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILDIADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA COMUNIDADE DO ANIL NO ANO DE 2001. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA COM INUNDAÇÃO PROVENIENTE DO ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS AO REPARO E DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E DANO MORAL DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DO PRESENTE CASO COM O RE COM AGRAVO 846.956-RJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL. PROBLEMAS PROVENIENTES DO ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA. EMBORA HAJA INTERESSE COLETIVO O SANEAMENTO BÁSICO, O DIREITO QUE AQUI SE BUSCA É TAMBÉM INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, POIS É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A DIVISIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS E DETERMINAÇÃO DOS BENEFICIADOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRECEDENTE DO RESP 401510-RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEDAE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DESSA NATUREZA NA LOCALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, IX, CRFB. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CRFB. PROVA PERICIAL CONFIRMANDO QUE A REDE DE ESGOTO IMPLANTADA NÃO FUNCIOA DE FORMA ADEQUADA. BUEIROS DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS OBSTRUÍDOS. NECESSIDADE DE OBRA NO LOCAL. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILDIADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DRA. JANAINA MALLET

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051393-03.2016.8.19.0000 Assunto: Licenciamento / Exclusão / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0089159-34.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00543565 - AGTE: EDUARDO CIATTEI PENNA ADVOGADO: ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA OAB/RJ-149442 AGDO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - PGE Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIATA PROMOÇÃO DO

EMBARGANTEAO POSTODETENENTECORONELPM,ACONTARDE 25/12/2006,E,POSTERIORMENTE,AOPOSTODE

CORONELPM,ACONTARDE25/12/2009. PEDIDO NÃO INCLUÍDO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM AMODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO,DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATORA DESIGNADA.

004. APELAÇÃO 0004741-83.2016.8.19.0207 Assunto: Reconhecimento / Dissolução / União Estável ou Concubinato / Família / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0004741-83.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2019.00317484 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR OAB/RJ-107624 ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA OAB/RJ-056590 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO OAB/RJ-069604 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

005. APELAÇÃO 0005214-95.2018.8.19.0014 Assunto: Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0005214-95.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00382312 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APDO: LUIS SERGIO BARBOSA ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS OAB/RJ-144296 ADVOGADO: MAURÍCIO CARVALHO MARTINS OAB/RJ-145836 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR A DECISÃO DEFINITIVA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, A SER APLICADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, MOMENTO EM QUE, PROVAVELMENTE, A MATÉRIA JÁ ESTARÁ ASSENTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

006. APELAÇÃO 0010756-43.2017.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0010756-43.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00400107

- APELANTE: DANIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 APELANTE: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA OAB/RJ-127558 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE COLETIVO E AUTOMÓVEL PARTICULAR. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.1. Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o coletivo de propriedade da empresa ré trafegava em alta velocidade e de forma imprudente, vindo a colidir violentamente na parte traseira de seu veículo, ocasionando séria lesão corporal.2. De inicio, deve-se destacar que a parte ré não apresenta impugnação recursal quanto à dinâmica dos fatos, mas apenas requer o afastamento da indenização por danos morais e, caso esta seja mantida, que seja revisto o valor fixado.3. É fato incontroverso que o autor sofreu o acidente em tela, por imprudência do preposto da Ré na condução do coletivo, tendo sido encaminhado ao Hospital Estadual Albert Schwitzer para atendimento, onde permaneceu internado do dia 05/03/2015 até o dia 11/03/2015.4. Assim que o autor recebeu atendimento médico hospitalar, foi constatado, através de exame de Tomografia Computadorizada, ter sofrido hemorragia subaracnoide em lobo temporal esquerdo.5. Ainda, durante a evolução clínica no período de internação, houve a necessidade de acompanhamento psicológico, diante do quadro clínico hospitalar em que se encontrava, conforme se infere no documento fornecido pelo Hospital.6. Portanto, o valor fixado de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por dano moral, afigura-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto.7. Com relação o recurso da parte autora, assiste razão no tocante aos juros de mora, que devem incidir a contar do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.8. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO 1º. RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO 2º. RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.