Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 229, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a informação nº 718/2019/SLP/SGPES, o parecer jurídico nº 283/2019, e o que consta do Processo TRT nº DP-8486/2019, resolve:

Por maioria de votos, com a divergência das Desembargadoras Valdenyra Farias Thomé, Maria de Fátima Neves Lopes e Joicilene Jeronimo Portela Freire, que indeferiam o pedido:

Art. Deferir pensão vitalícia ao senhor LUCIANO CAVALCANTE SANTOS JÚNIOR, companheiro da servidora NÁDIA PEREIRA CAMINHA, na proporção de 100% (cem por cento) do benefício, de modo vitalício, tendo por fundamento legal os artigos 215, 217, I, c, da Lei nº 8.112/90, devendo os cálculos observar o art. 40, § 7º, inc. II e § 8º, da CF/88, c/c o art. , inc. II, da Lei nº 10.887/2004, com efeitos financeiros a contar de 18-6-2019, data do requerimento, sendo o benefício reajustado nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS (Acórdão nº 2.553/2013-TCU-Plenário.

Art. 2º Acatar o pedido formulado, em sessão, pelo Procurador-Chefe da PRT11, para que seja notificado desta decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 231, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a informação nº 820/2019/SGPES/SLP e o que consta do Processo TRT nº MA-522/2019, resolve:

Art. Retificar a Resolução Administrativa nº 152/2019/TRT11, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, para determinar a inclusão do acréscimo de 3% de gratificação por tempo de serviço, incidentes sobre o vencimento básico do cargo antes ocupado, com fundamento no art. 100 da Lei 8.112/90, c/c o art. 67 (redação original) do mesmo diploma legal, com efeitos financeiros retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores à data do reconhecimento do direito, com base no Decreto 20.932/52 e Súmula 85/93 do STJ, observando o que dispõe a Resolução CSJT 137/2014, perfazendo o total de 16% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.

Art. 2º Esta Resolução tem efeitos retroativos a 9-7-2019, data da publicação da RA nº 152/2019/TRT11.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 232, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as informações nºs 864/2019/SLP/SGPESe 611/2019/SLP/SGPES, o parecer jurídico nº 231/2019, e o que consta do Processo TRT nº MA-540/2019, , resolve:

Art. Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor PEDRO GONZAGA DA COSTA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, Classe C, Padrão NI-C13, nos termos do art. , incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c os arts. 186, III, a, 188 e 189 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo devidas, ainda, as seguintes vantagens a integrarem os respectivos proventos:

I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 14% (catorze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, II, da MP nº 2.225/2001;

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - 10/10 (dez décimos) da Função Comissionada FC-01, de Auxiliar Especializado, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, e

IV - Vantagem da opção de que trata o art. da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei nº 8.112/90, da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, no valor estabelecido pelo art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, conforme jurisprudência firmada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nºs 2076/2005 e 964/2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 233/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a informação nº 861/2019/SLP/SGPES, o parecer jurídico nº 550/2018, e o que consta do Processo TRT nº MA-617/2018, , resolve:

Art. Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor HELITON FERNANDES PINHEIRO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, nos termos do art. , I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c os arts. 186, III, a, 188 e 189 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo devidas, ainda, as seguintes vantagens a integrarem os respectivos proventos:

I - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, II, da MP nº 2.225/2001, no percentual de 14% (quatorze por cento);

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - 10/10 (dez décimos) da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, e

IV - Vantagem da opção prevista no art. da Lei nº 8.911/94, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) da Função Comissionada de Auxiliar Especializado - FC 01, nos termos do art. 193, da Lei nº 8.112/90 c/c o Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 234, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a informação nº 889/2019/SLP/SGPES, o parecer jurídico nº 316/2017, e o que consta do Processo TRT nº MA-1043/2019 (antigo DP nº 1668/2017), , resolve:

Art. Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor DYEIGLAS SANTOS DA COSTA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, nos termos do art. , I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c os arts. 186, III, a, 188 e 189 da Lei nº 8.112, de 1990 e, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo devidas, ainda, as seguintes vantagens a integrarem os respectivos proventos:

I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997, c/c o art. 15, II, da MP nº 2.225/2001;

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - 10/10 (dez décimos) da função comissionada: 4/10 (quatro décimos) de FC-03 (Secretário Especializado) e 6/10 (seis décimos) de FC-04 (Assistente Chefe), nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 235, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a informação nº 310/2019/SLP/SGPES, o parecer jurídico nº 332/2019, e o que consta do Processo TRT nº MA-469/2019, , resolve:

Art. Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora MARIA APARECIDA DA CUNHA BERALDO BATISTA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão NS-C13, nos termos do art. , incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c os arts. 186, III, a, 188 e 189 da Lei nº 8.112/90, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos:

I - Gratificação Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001, e

III - Adicional de Qualificação (AQ), na ordem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento básico do cargo, pela Especialização em Administração dos Serviços de Saúde, nos termos do art. 15, III, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 13.317/2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 236, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a informação nº 846/2019/SGPES/SLP, o parecer jurídico nº 333/2019, e o que consta do Processo TRT nº MA-992/2019, , resolve:

Art. Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA FERREIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, nos termos do art. , I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c os arts. 186, III, a, 188 e 189 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo devidas, ainda, as seguintes vantagens a integrarem os respectivos proventos:

I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;

II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 14% (catorze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c o art. 15, II, da MP nº 2.225/2001;

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos) da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, e