Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 27 dias

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

PORTARIA 1.961, DE 13 DE SETEMBRO 2019

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo PROAD- 3315/2019, resolve:

Conceder pensão vitalícia a MARIA BACELAR GOMES, companheira do servidor falecido João Seabra Filho, com fundamento nos artigos 215, 217, II, e 222, VII,b, "6" da Lei nº 8.112/90 (redação dada pela Lei 13.135/15), c/c o art. 40, § 7º, II, da CF/88 e art. , II, da Lei nº 10.887/2004, calculada sobre os proventos do servidor falecido, à base de 100% (cem por cento), a contar de 16/01/2019, data do óbito do ex-servidor.

MARIA DE LOURDES LINHARES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

ATO Nº 146, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos , inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, e art. 93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 201/2016, e tendo em vista o PROAD nº 6005/2019, resolve:

Exonerar VIVIAN SOUSA DA SILVA CAMPOS, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ3, vinculado à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 7.962/1989, estruturada e alterada pela Lei nº 11.416/2006 e Atos nºs 121/1985, 29/2009 e 150/2009 da Presidência deste Regional;

Nomear ROBERTA CORREA MARTINS CARVALHO, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ3, vinculado à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei nº 7.962/1989, estruturada e alterada pela Lei nº 11.416/2006 e Atos nºs 121/1985, 29/2009 e 150/2009 da Presidência deste Regional.

PLAUTO CARNEIRO PORTO

ATO Nº 148, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista deliberação do Pleno deste Tribunal em sessão de 14.05.2019 (Resolução nº 017/2019 - Processo TRT nº 587/2017) e, em cumprimento ao Acórdão nº 12.774/2016 - TCU - 2ª Câmara, resolve:

I) Anular o Ato TRT7 nº 45/2000, publicado no Diário Oficial da União de 25/04/2000, que concedeu aposentadoria ao magistrado aposentado Francisco Erivaldo Santana; e

II) conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, de acordo com o artigo , incisos I, II e III, alíneas a e b, e §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 20 (DOU de 16.12.98), c/c o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, ao Sr. FRANCISCO ERIVALDO SANTANA, matrícula nº 3087775, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, a contar de 25/04/2000.

PLAUTO CARNEIRO PORTO

PORTARIA Nº 373, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD Nº 6005/2019, resolve:

Dispensar ANTÔNIA TEREZA CRISTINA RODRIGUES LIMA, Técnica Judiciária -Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada FC3, com atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato 110/2010 e alterado pelo de nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal;

Dispensar JOYCE FRANCIELLY SCHWAICKARTT, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Juiz, vinculada à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 67/1992, alterado pelo de nº 168/2009 da Presidência deste Tribunal e designá-la para exercer a função comissionada FC3, com atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato 110/2010 e alterado pelo de nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Antonia Tereza Cristina Rodrigues Lima;

Designar VIVIAN SOUSA DA SILVA CAMPOS, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Juiz, vinculada à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 67/1992, alterado pelo de nº 168/2009 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Joyce Francielly Schwaickartt.

PLAUTO CARNEIRO PORTO

PORTARIA Nº 374, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 15, parágrafo 4º, da Lei nº 8.112/1990 e PROAD nº 6116/2019, resolve:

Designar a bacharela em Direito, DÉBORA MARIA ORIÁ DE CASTRO, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Juiz, vinculada a Vara do Trabalho de Eusébio, oriunda do Ato nº 86/2012 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa da servidora Fabiana Rodrigues de Castro.

PLAUTO CARNEIRO PORTO

PORTARIA Nº 375, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD Nº 6192/2019, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 16/09/2019, VIVIAN MEYER MARSHALL DE ALBUQUERQUE, servidora da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, cedida a está Corte, da função comissionada FC4, com atribuições de Coordenador de Serviço, vinculada à Ouvidoria, oriunda do Ato nº 16/1992, alterado pelo de nº 29/2009 da Presidência deste Tribunal.

PLAUTO CARNEIRO PORTO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

ATO Nº 222, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25 do Regimento Interno e do contido no DES DAMC nº 253/2019, resolve:

Art. Remover a pedido, mediante permuta, com fundamento no art. 20, da Lei 11.416/2006, e arts. 7º, II, e 13, da Resolução CSJT nº 110/2012, LORENSSA MILANEZI DE SIQUEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 2º Manter, diante do disposto no art. 1º, a lotação do servidor MURILO AQUOTTI GENARO, na 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desª MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 220, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a informação nº 919/2019/SLP/SGPES e o parecer jurídico nº 349/2019, e demais informações constantes no Processo TRT nº DP-12419/2019, resolve:

Art. 1º Deferir a remoção por permuta requerida pelos servidores DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA, pertencente ao quadro de pessoal deste Regional, e DIEGO ESPINHEIRA MELO BAPTISTA, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ambos ocupantes de cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, na forma dos artigos 12 e 13 da Resolução CSJT nº 110/2012 e art. 11 da Resolução Administrativa TRT11 nº 65/2018, ressaltando que as despesas decorrentes do deslocamento para outra localidade correrão às expensas de cada um dos servidores, nos termos do art. 22 da referida Resolução do CSJT.

Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 221, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a informação nº 923/2019/SLP/SGPES e o parecer jurídico nº 350/2019, e demais informações constantes no Processo TRT nº DP-12385/2019, resolve:

Art. 1º Deferir a redistribuição por reciprocidade do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, ocupado neste Regional pela servidora MICHELINE ELGA PESSOA DE MELO, com semelhante cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, encartando-se a decisão no juízo de conveniência e oportunidade das administrações envolvidas, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/90, Resolução nº 146/2012/CNJ e Resolução Administrativa nº 65/2018/TRT11.

Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 223, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a informação nº 78/2019/SM, os pareceres jurídicos nºs 181 e 344/2019, e o que consta dos processos TRT nºs MA-542/2019 e DP-17299/2018, , resolve:

Art. Conceder aposentadoria voluntária à magistrada MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO, com proventos integrais do cargo de Juíza do Trabalho, na forma do artigo , incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, assegurada a paridade prevista em seu parágrafo único, bem como a isenção do imposto de renda e a redução da base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária a que se referem, respectivamente, o art. , XIV, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 40, § 21, da CR/88, com efeitos conforme dispõe o art. 6º, § 4º, I, a, da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 226, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Joicilene Jeronimo Portela Freire, da Excelentíssima Juíza Convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o parecer jurídico nº 148/2019 e as informações constantes do Processo TRT nº DP-14767/2018, resolve:

Por maioria de votos, com a divergência parcial da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, por não dispensar a reposição dos valores:

Art. 1º Esclarecer que os benefícios da pensão por morte concedida à senhora RAIMUNDA BARBOSA CORDEIRO, por meio da RA nº 270/2018/TRT11, serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS, consoante previsto no item 9.2.2 do Acórdão nº 2553/2013-TCU-Plenário, convalidando os atos praticados pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional, notadamente o cálculo de pensão (fls. 212), de 1-3-2019, e dispensar a reposição ao erário dos valores pagos equivocadamente a maior na folha de janeiro e fevereiro de 2019, aplicando-se a tese firmada pela Corte Especial no STJ ao julgar o MS 19.260/ D F.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LAIRTO JOSÉ VELOSO