Página 380 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

PELO REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator.

002. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0000149-39.2017.8.19.0052 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0000149-39.2017.8.19.0052 Protocolo: 0522/2019.00000857 -COSLTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA POR SEU DELEGATÁRIO DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR INTERESSADO: MARIA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: CREMILDA RIBEIRO CABRAL Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. OFÍCIO Nº 164/2004, INFORMANDO O CANCELAMENTO DE VÁRIOS ATOS NOTARIAIS, EM RAZÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2001.105304, ORIUNDO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ESCRITURA REGISTRADA NA MATRÍCULA QUE SE ENCONTRA DENTRE OS ATOS NOTARIAIS CANCELADOS. REGISTRO POSTERIOR DE NOVA ESCRITURA DECORRENTE DESTA CADEIA SUCESSÓRIA. SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A INFORMAR AOS INTERESSADOS A PLEITEAR NA VIA JUDICIAL ADEQUADA A TUTELA JURISDICIONAL DE SEUS DIREITOS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 48, § 2º DA LODJ. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO. NECESSIDADE DE ORIENTAR O CONSULENTE A PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO OFÍCIO Nº 164/2004, BEM COMO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA QUE CANCELOU OS ATOS NOTARIAIS NELA INDICADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS NOTARIAIS E PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, O QUAL DEVERÁ TRILHAR A VIA JUDICIAL, UTILIZANDO-SE DA USUCAPIÃO TABULAR PREVISTA NO ARTIGO 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO NA PRESENTE VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi reformada parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

003. Recursos administrativos hierarquicos 0000157-02.2019.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Ação: 2018.0190919 Protocolo: 0522/2019.00000905 - RECTE: VICTOR LABHADT ADVOGADO: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 1º, INCISO I, PARTE FINAL DA CF, COM VALIDADE A CONTAR DE 03/04/2013, OBJETIVANDO A REVISÃO DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COM BASE NA ULTÍMA REMUNERAÇÃO E PARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA QUE DEU AZO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI Nº 5.260. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 10/02/2004. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM VALIDADE POSTERIOR A 31/12/2003, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003, RESULTA NA FIXAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, CONFORME ESTABELECIDO PELO § 3º, DO ART. 40, DA CRFB, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

004. Processos relativos a Justiça de Paz 0000082-60.2019.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Ação: 2019.0072819 Protocolo: 0522/2019.00000435 - OFTE: PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO, JD INTERESSADO: EVERALDO LEITE VICENTE Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: JUIZ DE PAZ. INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE INTERESSADO AO CARGO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 5º DISTRITO DA COMARCA DE CAMBUCI - SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 06/97 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO HOMOLOGADO. Conclusões: Por unanimidade, foi homologada a indicação, nos termos do voto do Relator.

005. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0308629-86.2017.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0308629-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 0522/2019.00000851 - SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CARLOS MOTHE BACELAR DA SILVA INTERESSADO: CAMOBASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, REPRESENTADO POR CARLOS MOTHE BACELAR DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-138844 ADVOGADO: GUSTAVO QUITETE DE SOUZA OAB/RJ-120498 INTERESSADO: VANIA BATH BACELAR DA SILVA Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ.REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO DE BENS. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 977, DO CÓDIGO CIVIL. BEM A SER INCORPORADO E PERTENCENTE A UM DOS ACIONISTAS E SUA ESPOSA, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CÔNJUGE VIRAGO QUE NÃO É SÓCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO.NÃO APLICAÇÃO DO ART. 977, DO CÓDIGO CIVIL, AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELO REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator.

006. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Público 0003726-25.2017.8.19.0052 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0003726-25.2017.8.19.0052 Protocolo: 0522/2019.00000903 -SUSCTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ARARUAMA, PELO DELEGATÁRIO DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR INTERESSADO: ESPÓLIO DE SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA, PELO INVENTARIANTE REMI MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: REMI MARTINS RIBEIRO OAB/RJ-047151 INTERESSADO: JULIO CESAR QUEIROZ DE OLIVEIRA Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A: Remessa necessária. Dúvida formulada Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro da Comarca de Araruama. Requerimento de registro de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda lavrada em 1974 referente a 5% das áreas de terras a que se referiam a transcrição n.º 20.029 do Livro 3-S daquela Serventia Extrajudicial. Procedência. Encaminhamento dos autos ao E. Conselho da Magistratura, por imposição do artigo 48, § 2º da LODJ.I-Áreas que já sofreram remembramento e posterior parcelamento do solo, dando origem a loteamento. Impossibilidade de registro. Violação aos princípios da continuidade, da especialidade objetiva e da segurança jurídica.II-Impossibilidade do registro do título decorre de sua apresentação tardia, pois a escritura se refere a negócio jurídico firmado em 07/03/1975 e, desde aquela data muitas alterações já ocorreram naquela área, e o que consta atualmente nos assentamentos registrais não se coaduna as descrições contidas na Escritura.III-Em que pese, a Escritura tenha sido lavrada em