Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Setembro de 2019

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 070 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a credenciamento/habilitação, junto ao Sistema Único de Saúde - SUS do Instituto de Nefrologia de Primavera do Leste/NEFROVITA, localizada no município de Primavera do Leste-MT, Região Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Constituição Federal CF/1988 - Artigo 196 - “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - A Portaria GM/MS n. º 2.567 de 25 de novembro de 2016 que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - A Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e revogou a Portaria GM/MS 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência À Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

V - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 03 de 28 de setembro de 2017 , Seção II- Das Diretrizes e Critérios para Organização da Linha de Cuidado à Pessoa com DRC- Doença Renal Crônica (origem: PRT MS/GM 389/2014, CAPÍTULO II);

VI - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017 , Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (revogou a Portaria/GM/MS Nº 1.168 de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal);

VII - Portaria de Consolidação GM/MS nº 03 de 28 de setembro de 2017, Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo IV, Institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas Com Doenças Crônicas (Origem: PRT MS/GM 483/2014)

VIII - Portaria GM/MS nº 1.675/2018 de 07 de junho de 2018 , que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica-DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;

IX - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Primavera do Leste nº 43 de 16 de maio de 2018, que aprova a implantação do serviço de atenção especializada no Instituto de Nefrologia de Primavera do Leste/MT, para prestar assistência à pessoa com doença renal crônica;

X - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional da Região Sul Matogrossense n. º 60 de 21 de setembro de 2018 , que dispõe sobre aprovação do Credenciamento/Habilitação do Instituto de Nefrologia de Primavera do Leste-MT NEFROVITA do Município de Primavera do Leste- MT , Região Sul Matogrossense; XI - O Processo nº 408732/2018 de 01/10/2018, que solicita o Credenciamento/ Habilitação do Instituto de Nefrologia de Primavera do Leste/NEFROVITA com sede no Munícipio de Primavera do Leste/MT;

XII - A solicitação do Ministério da Saúde- Sistema de Apoio À Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, Proposta 87534-, Item 49 que solicita a descrição do tipo de habilitação e respectivo código.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Aprovar o credenciamento/habilitação do Instituto de Nefrologia de Primavera do Leste/NEFROVITA- CNPJ 26737289000110, CNES n. º 941196, junto ao Sistema Único de Saúde -SUS em Terapia Renal Substitutiva - TRS na modalidade de Hemodiálise (HD) Cód. 15.04 , no município de Primavera do Leste, localizado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único: Os recursos financeiros referentes aos serviços supracitados estão detalhados nos Anexos I e II desta Resolução, com efeitos financeiros partir da publicação de Portaria Ministerial.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, revogando a Resolução CIB/MT Nº 069 de 09 de outubro de 2018.

Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2019.

(Original assinado) (Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente da CIB/MT Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria

de Estado de Saúde de Mato Grosso.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FAPEMAT

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA

PORTARIA Nº. 019/2019/FAPEMAT

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso a Informacao - LAI, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013.

CONSIDERANDO que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:

I- Thais de Carvalho Fialho Capistrano (Gerente Administrativa, matricula nº. 294667);

II- Anna Paula Martins dos Santos (Assessora Técnica I, matricula nº. 140385) - Responsável pela guarda da documentação;

III- Lucimara Crespo Villa Nova Ross (Assessora Técnica II, matricula nº. 278235) - Historiador;

IV- Grazielle Rayza Santos Conceição (Gerente de Orçamento e Convênios, matricula nº. 247766)- Profissional da área Jurídica;

V- Joilton Silva Almeida (Assessor Técnico III, matricula nº. 255021) - Profissionais ligados às várias áreas do conhecimento e representantes dos setores conhecedores da documentação;

VI- Arnold Luyten Junior (Assessor Técnico III, matricula nº. 264458) - Outros profissionais que possam colaborar com as atividades da comissão.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, em conformidade com o Decreto nº 5.567/2002, Decreto n.º 1973/2013 e Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES Nº 001/2017, terá as seguintes atribuições:

I - Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos.

II - Proceder a avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final.

III - Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente.