Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

62 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2010, (Autógrafo nº 31791), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390, de 2010, (Autógrafo nº 32085), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Linha 1 - Prefeito Faria Lima" à Linha 1 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

64 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2010, (Autógrafo nº 30059), vetado parcialmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

65 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de 2010, (Autógrafo nº 32086), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

66 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 510, de 2010, (Autógrafo nº 29058), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Torna obrigatória a realização de pelo menos 1 (um) exame parasitológico com resultado positivo ou 01 (hum) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios, para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Pareceres nºs 1546 e 1547, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

67 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2010, (Autógrafo nº 30352), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

68 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2010, (Autógrafo nº 30070), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

69 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 728, de 2010, (Autógrafo nº 29882), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

70 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 808, de 2010, (Autógrafo nº 30028), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. Pareceres nºs 219 e 220, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6 da Constituição do Estado).

71 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 184, de 2011, (Autógrafo nº 32450), vetado parcialmente, de autoria dos deputados Célia Leão e Orlando Bolçone. Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

72 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 266, de 2011, (Autógrafo nº 29484), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado. Parecer nº 1327, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

73 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 270, de 2011, (Autógrafo nº 29663), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

74 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 413, de

2011, (Autógrafo nº 30051), vetado totalmente, de autoria do

deputado Edinho Silva. Dispõe sobre a criação do Conselho

Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania. Parecer nº 362, de 2013, de relator especial pela Comissão

de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da

Constituição do Estado).

75 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 455, de

2011, (Autógrafo nº 29460), vetado totalmente, de autoria do

deputado João Paulo Rillo. Altera a Lei 7.844, de 1992, que

assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. (Artigo 28, §

, da Constituição do Estado).

76 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 459, de

2011, (Autógrafo nº 29701), vetado totalmente, de autoria do

deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a complementação

de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia

Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

77 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de

2011, (Autógrafo nº 29635), vetado totalmente, de autoria do

deputado Jooji Hato. Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas

com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

78 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de

2011, (Autógrafo nº 29465), vetado totalmente, de autoria do

deputado Carlos Cezar. Dispõe sobre a realização de "Seminário

Antidrogas" no ínicio do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino. Parecer nº 1279, de 2011, de relator especial pela

Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28,

§ 6º da Constituição do Estado).

79 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 659, de

2011, (Autógrafo nº 31766), vetado totalmente, de autoria da

deputada Ana do Carmo. Obriga os órgãos estaduais de água,

saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico

para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade

das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento

público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

80 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de

2011, (Autógrafo nº 29703), vetado totalmente, de autoria do

deputado Sebastião Santos. Proíbe o uso de som nos pátios dos

postos de combustíveis do Estado. Parecer nº 516, de 2012, de

relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável

ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

81 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 754, de

2011, (Autógrafo nº 30016), vetado totalmente, de autoria da

deputada Leci Brandão. Institui o Programa SP-Digital. Pareceres nºs 215, 216 e 217, de 2013, respectivamente de relatores

especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, Ciência, Tecnologia e Informação e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo

28, § 6 da Constituição do Estado).

82 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 876, de

2011, (Autógrafo nº 31350), vetado parcialmente, de autoria da

deputada Vanessa Damo. Institui a campanha "Outubro Rosa",

de prevenção ao câncer de mama, no Estado. (Artigo 28, § 6º

da Constituição do Estado).

83 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 927, de

2011, (Autógrafo nº 29724), vetado totalmente, de autoria do

deputado Marcos Neves. Proíbe a inserção, pelas empresas de

telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes,

durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga.

Parecer nº 588, de 2012, de relator especial pela Comissão de

Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

84 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 975, de

2011, (Autógrafo nº 30018), vetado totalmente, de autoria do

deputado Aldo Demarchi. Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que

institui a Política Estadual de Residuos Solidos e define princípios e diretrizes. Parecer nº 194, de 2013, de relator especial

pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

85 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1005, de

2011, (Autógrafo nº 31182), vetado totalmente, de autoria do

deputado Alencar Santana Braga. Dá a denominação de "Vereador Rodrigo da Cruz França" à estação ferroviária de Franco

da Rocha. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

86 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1017, de

2011, (Autógrafo nº 32130), vetado parcialmente, de autoria do

deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a obrigação dos postos

de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só

poderem abastecer veículos que estejam identificados com o

selo do INMETRO. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Sumário

87 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2011, (Autógrafo nº 29700), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto. Parecer nº 261, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

88 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1087, de 2011, (Autógrafo nº 30047), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Pareceres nºs 364 e 365, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

89 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1128, de 2011, (Autógrafo nº 31194), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque. (Artigo 28, § 6º Da Constituição do Estado).

90 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1197, de 2011, (Autógrafo nº 31648), vetado totalmente, de autoria do deputado Alencar Santana Braga. Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

91 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 25, de 2012, (Autógrafo nº 31493), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

92 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 237, de 2012, (Autógrafo nº 30343), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

93 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2012, (Autógrafo nº 30008), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Parecer nº 182, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

94 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de 2012, (Autógrafo nº 30358), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia, destinadas a recreação e lazer, em propriedades, públicas ou privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

95 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 308, de 2012, (Autógrafo nº 30250), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Institui o "Sistema Único de Informação em Saúde". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

96 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 336, de 2012, (Autógrafo nº 30172), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

97 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 340, de 2012, (Autógrafo nº 32497), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr.. Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

98 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 358, de 2012, (Autógrafo nº 32433), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

99 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. Com 12 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

100 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 415, de 2012, (Autógrafo nº 30850), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

101 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 565, de 2012, (Autógrafo nº 31662), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

102 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2012, (Autógrafo nº 30735), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

103 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 624, de 2012, (Autógrafo nº 31820), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

104 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 649, de 2012, (Autógrafo nº 31492), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 648, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

105 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 666, de 2012, (Autógrafo nº 30255), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves e outros. Proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

106 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 706, de 2012, (Autógrafo nº 31927), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais. Pareceres nºs 677 e 762, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

107 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 730, de 2012, (Autógrafo nº 32492), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

108 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2013, (Autógrafo nº 30341), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

109 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 58, de 2013, (Autógrafo nº 30656), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

110 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de 2013, (Autógrafo nº 30815), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

111 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 71, de 2013, (Autógrafo nº 31422), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Regulamenta o trânsito de motocicletas com carona no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

112 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a

Este caderno, com 80 páginas, contém as publicações da

NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1

COMUNICADOS.................................................................................................................................................... 5

ATOS .................................................................................................................................................................... 5

ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 5

17 DE SETEMBRO DE 2019 - 105ª SESSÃO ORDINÁRIA................................................................................................... 5

PAUTA .................................................................................................................................................................. 9

17 DE SETEMBRO DE 2019 - 105ª SESSÃO ORDINÁRIA................................................................................................... 9

ORADORES INSCRITOS....................................................................................................................................... 10

EXPEDIENTE....................................................................................................................................................... 10

16 DE SETEMBRO DE 2019 - 104ª SESSÃO ORDINÁRIA................................................................................................. 10

OFÍCIOS ......................................................................................................................................................................... 10

PROJETOS DE LEI ........................................................................................................................................................... 10

REQUERIMENTOS .......................................................................................................................................................... 11

EMENDAS ...................................................................................................................................................................... 11

PARECERES .................................................................................................................................................................... 57

DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES .................................................................................................................................. 58

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 58 Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

COMISSÕES........................................................................................................................................................ 58

CONVOCAÇÕES ............................................................................................................................................................. 58

COMUNICADOS............................................................................................................................................................. 59

DEBATES ............................................................................................................................................................ 61

ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 61

TRIBUNAL DE CONTAS ....................................................................................................................................... 63

COMUNICADOS............................................................................................................................................................. 64

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ...................................................................................................................................... 64

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 66

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 73

PARECERES .................................................................................................................................................................... 77

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 77

COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .................................................................................................................................... 80

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ............................................................................................................................................. 80

UNIDADES REGIONAIS................................................................................................................................................... 80

ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 80

Diretor-Presidente Nourival Pantano Júnior

Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro

Diretor Industrial Domingos Sávio de Lima

Diretor de Gestão de Negócios Fuad Miguel Pachá Neto

Jornalista Responsável Antonio Euclides Teixeira (MTb 8186)

[email protected]

Diário Oficial

Estado de São Paulo

PODER LEGISLATIVO

Imprensa Oficial do Estado S.A. - Imesp

CNPJ 48.066.047/0001-84

I.E. 109.675.410.118

Capital

Sede e administração

XV de Novembro t 11 3105.6781 / 11 3101.6473 Rua da Mooca 1921 São Paulo SP

Rua XV de Novembro 318 Centro CEP 03103-902

São Paulo SP CEP 01013-000 t 11 2799.9800

www.imprensaoficial.com.br

SAC 0800 01234 01