Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

EMENDA Nº 490, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019

Acrescente-se ao Programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA o produto “Realização de Censo Estadual de Animais Domésticos”, conforme quadro abaixo:

PRODUTO: REALIZAÇÃO DE CENSO ESTADUAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Finalístico




INDICADOR DE
PRODUTO 

VALOR MAIS
RECENTE 

PERÍODO DE
REFERÊNCIA 

FONTE DA INFORMAÇÃO 

META AO
FINAL DO
PPA 

NÚMERO DE CENSOS COORDENADORIA DE

não

ANIMAIS REALIZADOS DEFESA DOS 1

disponível

(unidade) ANIMAIS/SES/SP

Acrescente-se ainda, no valor global e nos recursos orçamentários do

programa em epígrafe, o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete

mil e sessenta e sete reais), recalculando-se proporcionalmente os demais valores,

conforme quadro reproduzido a seguir:

Programa : 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA

QUALIDADE DE VIDA

Finalístico

Valor em R$ Mil




Despesas 

Total 

Correntes 

Capital 

Valor Global 733.890 659.700 74.190

Recursos Orçamentários: 733.890 659.700 74.190

Recursos Não Orçamentários:

JUSTIFICATIVA

Conforme estabelecido no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, bem como proteger o meio ambiente. Uma vez que estas competências são administrativas, depreende-se que cabe ao Estado implementar políticas públicas para alcançar finalidades vinculadas à saúde e meio ambiente, fato que motiva a apresentação da presente emenda ao Plano Plurianual 2020-2023.

Considerando-se ainda que o produto “APOIO AOS MUNICÍPIOS E OSCIPS EM AÇÕES DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS” foi inserido no “PROGRAMA 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA”, é oportuno incluir o produto “REALIZAÇÃO DE CENSO ESTADUAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS” no mesmo Programa, haja vista o evidente vínculo entre os temas.

Atualmente, não há estimativas atualizadas e precisas por órgãos governamentais da população de animais domésticos no Estado de São Paulo, cabendo hoje aos municípios optarem por realizar os censos de animais que orientam as decisões de políticas públicas.

A média populacional estimada de animais domésticos vacinados no Estado de São Paulo, calculada pelo Instituto Pasteur¹ como forma de orientar as campanhas de vacinação antirrábica no Estado, já permite estimar uma razão da população humana e canina entre 7 para 1 e 8 para 1². Trata-se de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais para aproximadamente 44 milhões de habitantes. Essa razão não estaria uniformemente distribuída no território, como apontam estimativas do Instituto Pasteur³ sobre o assunto, com certas regiões de municípios paulistas chegando a razões de humanos para animais acima de 1 para 1.

Ressalte-se que essa estimativa é realizada com base no número de animais domésticos vacinados, de modo que é possível deduzir com assertividade que a população de animais é muito maior, já que apenas uma parcela destes corresponde aos vacinados, grupo que sub-representa especialmente a população de animais domésticos abandonados.

A falta de dados precisos prejudica muito a formulação e integração a nível estadual de políticas públicas efetivas destinadas à proteção da fauna de animais domésticos, em especial as de controle populacional destas espécies.

Dados de 2014 da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que haveria pelo menos 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo 60% deles cachorros. Também é de conhecimento dos órgãos públicos de controle de zoonoses que a superpopulação de animais domésticos abandonados é um problema que atinge grande parte dos municípios do Estado de São Paulo.

Este número alarmante revela a urgência de necessidade de providências para a realização de censo dos animais domésticos, especialmente para que se tenha acesso a informações precisas que permitam melhorar a qualidade das políticas públicas voltadas para o controle da população destas espécies, evitando mais abandonos.

O abandono de cães e gatos expõe estas espécies, condicionadas evolutivamente à tutela e convívio humano, a graves riscos de maus-tratos e morte por competição intraespecífica, violência praticada por humanos ou por inanição, em desacordo com a proteção que lhes é devida pelas leis ambientais. Os animais em condição de abandono também são expostos a doenças, podendo inclusive tornarem-se vetores para o contágio de cinomoses, parvoviroses, leishmaniose canina e, mais grave, a raiva, sendo a última letal e passível de transmissão para humanos.

Em longo prazo, cada cria faz com que aumente exponencialmente o número de animais abandonados e desamparados. A esterilização é a melhor forma de garantir o controle populacional dos animais domésticos, pois é uma medida que proporciona bem estar ao animal e efetivamente resulta em contenção do crescimento da população, além de evitar o eventual contágio de zoonoses.

Todo o sofrimento advindo do abandono pode ser evitado especialmente pela castração de fêmeas, sendo este o meio mais eficiente para inibir a reprodução, uma vez que, castradas, não poderão gerar filhotes. No entanto, a falta de dados precisos da distribuição de animais domésticos existentes no Estado de São Paulo dificulta o direcionamento isonômico e proporcional de recursos para este fim.

Assim, estabelece-se como meta ao fim do Plano Plurianual a formulação de metodologia apropriada e realização de um censo de cães e gatos no Estado de São Paulo.

Indique-se ainda que este censo deve discriminar os animais entre machos e fêmeas, domiciliados ou em situação de abandono, se estão vacinados e se estão castrados.

Por fim, é importante salientar que os recursos orçamentários necessários à execução do programa “2617 – Educação ambiental, cidadania e melhoria da qualidade de vida” deverão ser revistos e remanejados pelo Poder Executivo, suplementando-se o orçamento inicialmente previsto para atender à inclusão do produto ora apresentado. Ressalte-se ainda que essas despesas serão oportunamente discriminadas na Lei Orçamentária Anual, o que permitirá ajustes ao Plano Plurianual.

Não obstante, apresentamos um acréscimo ao valor global e aos recursos orçamentários do programa na ordem de R$ 1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais). Este valor é relativo à economia de verba do meu gabinete, considerando os meses cheios (abril, maio, junho e julho) com prestação de contas disponibilizada até o momento (R$7.022,28; R$ 8.547,98; R$ 8.487,31; R$ 8.836,86; respectivamente, conforme informado no link https://www.al.sp.gov.br/alesp/ prestacao-de-contas/), a média mensal de gasto corresponde à R$8.223,60 (oito mil duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos).

Levando-se em conta que a verba de gabinete disponível é de R$33.162,50 (trinta e três mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), temos a economia mensal de R$24.938,90 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Para quarenta e oito meses de mandato, a economia será justamente o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais), que terá aplicação muito mais proveitosa se utilizado para viabilizar a execução do programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

Fontes:

1- "Tabela de População 2018." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/vacinacao/populacao_de_caes_e_ gatos_2018.pdf. Acessado em 11 set. 2019.

2- Cálculo com base na População do Estado de São Paulo em 2018 estimada pela Fundação Seade http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br/temas/são-paulo/são-paulo-populacao-do-estado.php

3- "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Coordenadoria de ...." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/ nota-tecnica/notatecnicaipn2-2013.pdf. Acessado em 11 set. 2019.

Sala das Sessões, em 13/9/2019.

a) Bruno Ganem a) Marina Helou

EMENDA Nº 491, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019

Acrescente-se ao Programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA o produto “Instalação e funcionamento de clínicas veterinárias estaduais”, detalhado no quadro abaixo:

PRODUTO: INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS ESTADUAIS

Finalístico




INDICADOR DE PRODUTO 

VALOR
MAIS
RECENTE 

PERÍODO DE
REFERÊNCIA 

FONTE DA
INFORMAÇÃO 

META
AO
FINAL
DO PPA 

NÚMERO DE MUNICÍPIOS

COORDENADORIA DE

CONTEMPLADOS COM CLÍNICAS

0 DEFESA DOS 160

VETERINÁRIAS ESTADUAIS EM

ANIMAIS/SES/SP

FUNCIONAMENTO (unidade)

Acrescente-se ainda, no valor global e nos recursos orçamentários do Programa 2617

- EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, o

valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete

reais), recalculando-se proporcionalmente os demais valores, conforme quadro

reproduzido a seguir:

Programa : 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA

QUALIDADE DE VIDA

Finalístico

Valor em R$ Mil




Despesas 

Total 

Correntes 

Capital 

Valor Global 733.890 659.700 74.190

Recursos Orçamentários: 733.890 659.700 74.190

Recursos Não Orçamentários:

JUSTIFICATIVA

Conforme estabelecido no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, bem como proteger o meio ambiente. Uma vez que estas competências são administrativas, depreende-se que cabe ao Estado implementar políticas públicas para alcançar finalidades vinculadas à saúde e meio ambiente, fato que motiva a apresentação da presente emenda ao Plano Plurianual 2020-2023.

Considerando-se ainda que o produto “APOIO AOS MUNICÍPIOS E OSCIPS EM AÇÕES DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS” foi inserido no “PROGRAMA 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA”, é oportuno incluir o produto “INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS ESTADUAIS” no mesmo Programa, haja vista o evidente vínculo entre os temas.

Uma considerável parcela da população paulista que tutela animais domésticos carece de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde em hospitais veterinários particulares. Isso porque os custos são superlativamente altos, uma vez que incluem os gastos com consulta, tratamentos, eventuais cirurgias e exames, aquisição de medicamentos, entre outros. Há munícipes cuja renda é insuficiente para prover os devidos cuidados com a saúde de seus animais domésticos, que podem até falecer em razão da falta de atendimento.

Consideradas as atribuições do poder público em relação à proteção da fauna, cabe ao Estado garantir que esse tipo de situação seja evitada. Uma importante medida neste sentido seria a construção de clínicas veterinárias públicas estaduais, que ofereçam atendimento gratuito aos tutores de animais domésticos no Estado.

A Pesquisa Nacional de Saúde de 2013 (PNS - 2013), última pesquisa nacional a trazer dados sobre a presença de animais domésticos em domicílios, estimou por amostragem que o Estado de São Paulo teria 7.127.039 domicílios com presença de animais domésticos¹ ².

Desde essa pesquisa, não há estimativas atualizadas e precisas por órgãos governamentais da população de animais domésticos no Estado de São Paulo, cabendo hoje aos municípios optarem por realizar os censos de animais que orientam as decisões de políticas públicas.

Entretanto, a média populacional estimada de animais domésticos vacinados no Estado de São Paulo, calculada pelo Instituto Pasteur³ como forma de orientar as campanhas de vacinação antirrábica no Estado, já permite estimar uma razão da população humana e canina entre 7 para 1 e 8 para 14. Trata-se de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais para aproximadamente 44 milhões de habitantes. Essa razão não estaria uniformemente distribuída no território, como apontam estimativas do Instituto Pasteur5 sobre o assunto, com certas regiões de municípios paulistas chegando a razões de humanos para animais acima de 1 para 1.

Sem o devido atendimento veterinário, os animais domésticos podem tornar-se vetores para o contágio de cinomose, parvovirose, leishmaniose canina e, mais grave, a raiva, sendo a última letal e passível de transmissão para humanos. Este dado revela a urgência da necessidade de providências voltadas ao cuidado veterinário dos animais domésticos, especialmente para evitar a morte destes e de pessoas por doenças associadas a estas espécies.

Deste modo, considerando a estimativa de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais domésticos existentes no Estado de São Paulo, estabelece-se como meta ao fim do Plano Plurianual o funcionamento de clínicas veterinárias estaduais em 160 municípios, prioritariamente naqueles com razão entre população humana em relação à população de cães e gatos estimada acima de 4 para 1.

Cabe apontar ainda que não existem clínicas veterinárias em funcionamento administradas pelo Estado, pois esta tarefa cabe atualmente aos municípios. No entanto, não há nenhum impedimento à atuação do Estado para sanar essa urgente demanda, o que reforça a necessidade de inclusão do produto em epígrafe ao Plano Plurianual.

Por fim, é importante salientar que os recursos orçamentários necessários à execução do programa “2617 – Educação ambiental, cidadania e melhoria da qualidade de vida” deverão ser revistos e remanejados pelo Poder Executivo, suplementando-se o orçamento inicialmente previsto para atender à inclusão do produto ora apresentado. Ressalte-se ainda que essas despesas serão oportunamente discriminadas na Lei Orçamentária Anual, o que permitirá ajustes ao Plano Plurianual.

Não obstante, apresentamos um acréscimo ao valor global e aos recursos orçamentários do programa na ordem de R$ 1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais). Este valor é relativo à economia de verba do meu gabinete, considerando os meses cheios (abril, maio, junho e julho) com prestação de contas disponibilizada até o momento (R$7.022,28; R$ 8.547,98; R$ 8.487,31; R$ 8.836,86; respectivamente, conforme informado no link https://www.al.sp.gov.br/alesp/ prestacao-de-contas/), a média mensal de gasto corresponde à R$8.223,60 (oito mil duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos).

Levando-se em conta que a verba de gabinete disponível é de R$33.162,50 (trinta e três mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), temos a economia mensal de R$24.938,90 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Para quarenta e oito meses de mandato, a economia será justamente o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais), que terá aplicação muito mais proveitosa se utilizado para viabilizar a execução do programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

Fontes:

1- "Tabela 4930: Domicílios com algum cachorro, total ... - Sidra." https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4930. Acessado em 12 set. 2019.

2- "Tabela 4931: Domicílios com algum gato, total ... - Sidra - IBGE." https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4931. Acessado em 12 set. 2019.

3- "Tabela de População 2018." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/vacinacao/populacao_de_caes_e_ gatos_2018.pdf. Acessado em 11 set. 2019.

4- Cálculo com base na População do Estado de São Paulo em 2018 estimada pela Fundação Seade http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br/temas/são-paulo/são-paulo-populacao-do-estado.php

5- "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Coordenadoria de ...." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/ nota-tecnica/notatecnicaipn2-2013.pdf. Acessado em 11 set. 2019.

Sala das Sessões, em 13/9/2019.

a) Bruno Ganem a) Marina Helou