Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

EMENDA Nº 494, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019

Acrescente-se ao Programa 2618 - CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL o produto “Investigação de denúncias de maus-tratos contra animais domésticos”, detalhado no quadro abaixo:

PRODUTO: INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Finalístico




INDICADOR DE PRODUTO 

VALOR MAIS
RECENTE 

PERÍODO DE
REFERÊNCIA 

FONTE DA INFORMAÇÃO 

META AO
FINAL DO
PPA 

PERCENTUAL DE NOTITIA COORDENADORIA DE

não

CRIMINIS APURADAS EM DEFESA DOS 100

disponível

INQUÉRITO POLICIAL (%) ANIMAIS/SES/SP

Acrescente-se ainda, no valor global e nos recursos orçamentários do programa em

epígrafe, o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta

e sete reais), recalculando-se proporcionalmente os demais valores, conforme quadro

reproduzido a seguir:

Programa : 2618 - CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO

AMBIENTAL

Finalístico

Valor em R$ Mil




Despesas 

Total 

Correntes 

Capital 

Valor Global 337.586 236.984 100.602

Recursos Orçamentários: 337.586 236.984 100.602

Recursos Não Orçamentários:

JUSTIFICATIVA

Conforme estabelecido no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda das leis, bem como proteger o meio ambiente e preservar a fauna. Uma vez que estas competências são administrativas, depreende-se que cabe ao Estado implementar políticas públicas para alcançar finalidades vinculadas ao devido cumprimento das leis e à proteção animal, fato que motiva a apresentação da presente emenda ao Plano Plurianual 2020-2023.

Considerando-se ainda que produtos com objetivos semelhantes foram inseridos no Programa “2618 - CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL”, é oportuno incluir o produto “INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS” no mesmo Programa, haja vista a pertinência temática.

Atualmente, não há estimativas precisas por órgãos governamentais da quantidade de notitia criminis que reportam a ocorrência de crimes de maus-tratos contra animais domésticos no Estado de São Paulo.

A expressão notitia criminis refere-se ao momento em que a autoridade policial toma conhecimento, espontâneo ou provocado, sobre um fato delituoso. Em tese, essas “denúncias” deveriam gerar procedimentos investigatórios para a devida apuração da real ocorrência de delitos. No entanto, também é desconhecido o número de inquéritos policiais instaurados em razão dos relatos de crimes de maus-tratos reportados pela população.

Apesar do desconhecimento das respectivas quantidades numéricas, é imprescindível que todas as notitia criminis que reportem a ocorrência de crimes de maus-tratos sejam devidamente investigadas e deem origem a inquérito policial para que se proceda à devida punição dos criminosos.

Segundo o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, é crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, com pena prevista entre três meses a um ano e multa, sendo que a pena deve ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.

Assim, trata-se de um crime como qualquer outro. A relevância das investigações reside especialmente no fato de que as vítimas são seres dependentes de tutela humana, de forma que necessitam de providências por parte das autoridades para que cessem os maus-tratos que possam estar sofrendo.

Ressalte-se que, além de agressões de toda natureza, o abandono também é um ato que configura maus-tratos, sendo um crime recorrente e, na prática, não punido. Dados de 2014 da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que haveria pelo menos 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo 60% deles cachorros.Também é de conhecimento dos órgãos públicos de controle de zoonoses que a superpopulação de animais domésticos abandonados é um problema que atinge grande parte dos municípios do Estado de São Paulo.

Este número alarmante revela a urgência da necessidade de providências voltadas à punição para quem pratica crimes contra os animais domésticos, e a investigação de fatos reportados é o primeiro passo para que a punição dos criminosos realmente ocorra. Deste modo, o produto ora apresentado é imprescindível para este fim.

Por fim, é importante salientar que os recursos orçamentários necessários à execução do programa “2617 – Educação ambiental, cidadania e melhoria da qualidade de vida” deverão ser revistos e remanejados pelo Poder Executivo, suplementando-se o orçamento inicialmente previsto para atender à inclusão do produto ora apresentado. Ressalte-se ainda que essas despesas serão oportunamente discriminadas na Lei Orçamentária Anual, o que permitirá ajustes ao Plano Plurianual.

Não obstante, apresentamos um acréscimo ao valor global e aos recursos orçamentários do programa na ordem de R$ 1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais). Este valor é relativo à economia de verba do meu gabinete, considerando os meses cheios (abril, maio, junho e julho) com prestação de contas disponibilizada até o momento (R$7.022,28; R$ 8.547,98; R$ 8.487,31; R$ 8.836,86; respectivamente, conforme informado no link https://www.al.sp.gov.br/alesp/ prestacao-de-contas/), a média mensal de gasto corresponde à R$8.223,60 (oito mil duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos).

Levando-se em conta que a verba de gabinete disponível é de R$33.162,50 (trinta e três mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), temos a economia mensal de R$24.938,90 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Para quarenta e oito meses de mandato, a economia será justamente o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais), que terá aplicação muito mais proveitosa se utilizado para viabilizar a execução do programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

Sala das Sessões, em 13/9/2019.

a) Bruno Ganem a) Marina Helou

EMENDA Nº 495, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019

Acrescente-se ao Programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA o produto “Instalação e funcionamento de hospitais veterinários estaduais”, detalhado no quadro abaixo:

PRODUTO: INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS ESTADUAIS

Finalístico




INDICADOR DE PRODUTO 

VALOR MAIS
RECENTE 

PERÍODO DE
REFERÊNCIA 

FONTE DA
INFORMAÇÃO 

META AO
FINAL DO
PPA 

NÚMERO DE HOSPITAIS COORDENADORIA DE

VETERINÁRIOS ESTADUAIS EM 0 DEFESA DOS 18

FUNCIONAMENTO (unidade) ANIMAIS/SES/SP

Acrescente-se ainda, no valor global e nos recursos orçamentários do Programa 2617

- EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, o

valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete

reais), recalculando-se proporcionalmente os demais valores, conforme quadro

reproduzido a seguir:

Programa : 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA

QUALIDADE DE VIDA

Finalístico

Valor em R$ Mil




Despesas 

Total 

Correntes 

Capital 

Valor Global 733.890 659.700 74.190

Recursos Orçamentários: 733.890 659.700 74.190

Recursos Não Orçamentários:

JUSTIFICATIVA

Conforme estabelecido no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, bem como proteger o meio ambiente. Uma vez que estas competências são administrativas, depreende-se que cabe ao Estado implementar políticas públicas para alcançar finalidades vinculadas à saúde e meio ambiente, fato que motiva a apresentação da presente emenda ao Plano Plurianual 2020-2023.

Considerando-se ainda que o produto “APOIO AOS MUNICÍPIOS E OSCIPS EM AÇÕES DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS” foi inserido no “PROGRAMA 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA”, é oportuno incluir o produto “INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS ESTADUAIS” no mesmo Programa, haja vista o evidente vínculo entre os temas.

Uma considerável parcela da população paulista que tutela animais domésticos carece de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde em hospitais veterinários particulares. Isso porque os custos são superlativamente altos, uma vez que incluem os gastos com consulta, tratamentos, eventuais cirurgias e exames, aquisição de medicamentos, entre outros. Há munícipes cuja renda é insuficiente para prover os devidos cuidados com a saúde de seus animais domésticos, que podem até falecer em razão da falta de atendimento.

Consideradas as atribuições do poder público em relação à proteção da fauna, cabe ao Estado garantir que esse tipo de situação seja evitada. Uma importante medida neste sentido seria a construção de hospitais veterinários públicos estaduais, que ofereçam atendimento gratuito aos tutores de animais domésticos no Estado.

A Pesquisa Nacional de Saúde de 2013 (PNS - 2013), última pesquisa nacional a trazer dados sobre a presença de animais domésticos em domicílios, estimou por amostragem que o Estado de São Paulo teria 7.127.039 domicílios com presença de animais domésticos¹ ².

Desde essa pesquisa, não há estimativas atualizadas e precisas por órgãos governamentais da população de animais domésticos no Estado de São Paulo, cabendo hoje aos municípios optarem por realizar os censos de animais que orientam as decisões de políticas públicas.

Entretanto, a média populacional estimada de animais domésticos vacinados no Estado de São Paulo, calculada pelo Instituto Pasteur³ como forma de orientar as campanhas de vacinação antirrábica no Estado, já permite estimar uma razão da população humana e canina entre 7 para 1 e 8 para 14. Trata-se de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais para aproximadamente 44 milhões de habitantes. Essa razão não estaria uniformemente distribuída no território, como apontam estimativas do Instituto Pasteur5 sobre o assunto, com certas regiões de municípios paulistas chegando a razões de humanos para animais acima de 1 para 1.

Sem o devido atendimento veterinário, os animais domésticos podem tornar-se vetores para o contágio de cinomose, parvovirose, leishmaniose canina e, mais grave, a raiva, sendo a última letal e passível de transmissão para humanos. Este dado revela a urgência da necessidade de providências voltadas ao cuidado veterinário dos animais domésticos, especialmente para evitar a morte destes e de pessoas por doenças associadas a estas espécies.

Deste modo, considerando a estimativa de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais domésticos existentes no Estado de São Paulo, estabelece-se como meta ao fim do Plano Plurianual o funcionamento de hospitais veterinários estaduais em 18 municípios, prioritariamente naqueles que são sede dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado de São Paulo.

Cabe apontar ainda que não existem hospitais veterinários em funcionamento administrados pelo Estado. No entanto, não há nenhum impedimento à atuação do Estado para sanar essa urgente demanda, o que reforça a necessidade de inclusão do produto em epígrafe ao Plano Plurianual.

Por fim, é importante salientar que os recursos orçamentários necessários à execução do programa “2617 – Educação ambiental, cidadania e melhoria da qualidade de vida” deverão ser revistos e remanejados pelo Poder Executivo, suplementando-se o orçamento inicialmente previsto para atender à inclusão do produto ora apresentado. Ressalte-se ainda que essas despesas serão oportunamente discriminadas na Lei Orçamentária Anual, o que permitirá ajustes ao Plano Plurianual.

Não obstante, apresentamos um acréscimo ao valor global e aos recursos orçamentários do programa na ordem de R$ 1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais). Este valor é relativo à economia de verba do meu gabinete, considerando os meses cheios (abril, maio, junho e julho) com prestação de contas disponibilizada até o momento (R$7.022,28; R$ 8.547,98; R$ 8.487,31; R$ 8.836,86; respectivamente, conforme informado no link https://www.al.sp.gov.br/alesp/ prestacao-de-contas/), a média mensal de gasto corresponde à R$8.223,60 (oito mil duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos).

Levando-se em conta que a verba de gabinete disponível é de R$33.162,50 (trinta e três mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), temos a economia mensal de R$24.938,90 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Para quarenta e oito meses de mandato, a economia será justamente o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais), que terá aplicação muito mais proveitosa se utilizado para viabilizar a execução do programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

Fontes:

1- "Tabela 4930: Domicílios com algum cachorro, total ... - Sidra." https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4930. Acessado em 12 set. 2019.

2- "Tabela 4931: Domicílios com algum gato, total ... - Sidra - IBGE." https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4931. Acessado em 12 set. 2019.

3- "Tabela de População 2018." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/vacinacao/populacao_de_caes_e_ gatos_2018.pdf. Acessado em 11 set. 2019.

4- Cálculo com base na População do Estado de São Paulo em 2018 estimada pela Fundação Seade http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br/temas/são-paulo/são-paulo-populacao-do-estado.php

5- "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Coordenadoria de ...." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/ nota-tecnica/notatecnicaipn2-2013.pdf. Acessado em 11 set. 2019.

Sala das Sessões, em 13/9/2019.

a) Bruno Ganem a) Marina Helou

EMENDA Nº 496, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019

No Programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, modifique-se a redação do produto “Apoio aos Municípios e OSCIPS em Ações de Defesa dos Animais Domésticos”, substituindo-se pela redação apresentada no quadro abaixo. Modifique-se também a meta do indicador do produto em epígrafe, na seguinte conformidade:

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS E OSCS EM AÇÕES DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Finalístico




INDICADOR DE PRODUTO 

VALOR MAIS
RECENTE 

PERÍODO DE
REFERÊNCIA 

FONTE DA
INFORMAÇÃO 

META AO
FINAL DO
PPA 

NÚMERO DE PARCERIAS

COORDENADORIA DE

FIRMADAS COM MUNICÍPIOS E não

DEFESA DOS 1.290

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

disponível

ANIMAIS/SES/SP

CIVIL (unidade)

Acrescente-se ainda, no valor global e nos recursos orçamentários do Programa 2617

- EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, o

valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete

reais), recalculando-se proporcionalmente os demais valores, conforme quadro

reproduzido a seguir:

Programa : 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA

QUALIDADE DE VIDA

Finalístico

Valor em R$ Mil




Despesas 

Total 

Correntes 

Capital 

Valor Global 733.890 659.700 74.190

Recursos Orçamentários: 733.890 659.700 74.190

Recursos Não Orçamentários:

JUSTIFICATIVA

Em que pese a imprescindibilidade do produto “Apoio aos Municípios e OSCIPS em Ações de Defesa dos Animais Domésticos”, cabe apontar inconsistência entre a redação que dá nome ao produto e a redação do indicador de produto, “número de parcerias firmadas com municípios e organizações da sociedade civil”.

Isto porque a sigla OSCIP denomina “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”, enquanto a expressão “Organizações da Sociedade Civil” tem como sigla OSCs. Referem-se, portanto, a conceitos diferentes, sendo o “interesse público” contido na sigla OSCIP um título que pode ser atribuído às OSCs.

Assim, faz-se necessário corrigir o nome do produto para “APOIO AOS MUNICÍPIOS E OSCS EM AÇÕES DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS”, a fim de que a sigla OSCS passe a corresponder à redação do indicador de produto.

Ressalte-se que a opção por parcerias com OSCs é preferível, pois a regularização de entidades do terceiro setor que atuam na causa animal já é dificultosa em razão da precariedade de suas estruturas contábeis e escassez de recursos. A exigência do título de “interesse público”, que qualifica as OSCIPs, dificultaria excessivamente a celebração das parcerias, o que pode inclusive frustrar o objetivo do produto.

Em relação à meta, é justo aumentar o número para 1.290 (mil duzentos e noventa) parcerias firmadas. Este valor corresponde ao dobro da quantidade de municípios existentes no Estado de São Paulo, possibilitando que, em tese, cada município ou OSC de atuação municipal possa firmar ao menos duas parcerias com o Estado ao longo dos 4 anos de vigência do Plano Plurianual.

As parcerias são imprescindíveis ao fortalecimento da proteção animal e devem ser efetuadas na maior medida possível. O Poder Público Municipal tem o dever de zelar pela dignidade dos animais, protegendo-os e evitando maus tratos, conforme preceito Constitucional (artigo 225, § 1º, inciso VII); e as OSCs vêm assumindo uma enorme proporção das necessidades dos animais em razão da insuficiência da prestação de assistência integral por parte do Poder Público. Assim, a celebração de parcerias com o Estado de São Paulo é uma medida fundamental para fomentar as atividades dos Municípios e das OSCs que atuam na proteção animal.

Além disso, as parcerias entre Estado e Municípios podem viabilizar a construção de hospitais veterinários para atendimento de animais tutelados por famílias cuja renda é insuficiente para custear atendimento na rede privada, o que certamente evitará óbitos por falta de acesso a veterinários.

Atualmente, não há estimativas precisas por órgãos governamentais da população de animais domésticos no Estado de São Paulo, cabendo hoje aos municípios optarem por realizar os censos de animais que orientam as decisões de políticas públicas.

Entretanto, a média populacional estimada de animais domésticos vacinados no Estado de São Paulo, calculada pelo Instituto Pasteur¹ como forma de orientar as campanhas de vacinação antirrábica no Estado, já permite estimar uma razão da população humana e canina entre 7 para 1 e 8 para 1². Trata-se de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais para aproximadamente 44 milhões de habitantes. Essa razão não estaria uniformemente distribuída no território, como apontam estimativas do Instituto Pasteur³ sobre o assunto, com certas regiões de municípios paulistas chegando a razões de humanos para animais acima de 1 para 1.

Ressalte-se que essa estimativa é realizada com base no número de animais domésticos vacinados, de modo que é possível deduzir com assertividade que a população de animais é muito maior, já que apenas uma parcela destes corresponde aos vacinados, grupo que sub-representa especialmente a população de animais domésticos abandonados.

Dados de 2014 da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que haveria pelo menos 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo 60% deles cachorros. Também é de conhecimento dos órgãos públicos de controle de zoonoses que a superpopulação de animais domésticos abandonados é um problema que atinge grande parte dos municípios do Estado de São Paulo.