Página 74 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Verificado que o órgão ou entidade não mais se sujeita à competência fiscalizadora desta Corte, o E. Plenário, por proposta devidamente justificada do Relator designado, poderá determinar, dentre as medidas cabíveis, sua exclusão do cadastro de jurisdicionados.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 31 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, decidiu excluir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRUPO SUPERAÇÃO PRÓ ESTRADA - OLÍMPIA do rol de jurisdicionados deste Órgão de Controle Externo.

Tratando-se de processo eletrônico, o direito de consulta e/ ou petição deverá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal: www.tce. sp.gov.br, consoante Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Relator

A C Ó R D Ã O

TC-015047/989/16

Interessada: Fundação de Ensino Lincoln de Andrade Junqueira – extinta em 01-03-11.

Assunto: Balanço geral do exercício de 2014. Exclusão do rol de jurisdicionados do Egrégio Tribunal de Contas.

EMENTA: BALANÇO GERAL. EXERCÍCIO DE 2014. EXTINÇÃO DA ENTIDADE FUNDACIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO DO ROL DE JURISDICIONADOS.

Verificado que o órgão ou entidade não mais se sujeita à competência fiscalizadora desta Corte, o E. Plenário, por proposta devidamente justificada do Relator designado, poderá determinar, dentre as medidas cabíveis, sua exclusão do cadastro de jurisdicionados.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 31 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, decidiu excluir a FUNDAÇÃO DE ENSINO LINCOLN DE ANDRADE JUNQUEIRA do rol de jurisdicionados deste Tribunal de Contas.

Tratando-se de processo eletrônico, o direito de consulta e/ ou petição deverá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal: www.tce. sp.gov.br, consoante Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Relator

A C Ó R D Ã O

TC-008814/989/17 (ref. TC-002314/989/14)

Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia – SAAE.

Assunto: Representação formulada por Cristiane Aparecida Siqueira, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na contratação com dispensa de licitação, das empresas View Tech Comércio de Materiais Elétricos Ltda., Steel Tech Máquinas e Equipamentos Ltda., Compac Máquinas e Equipamentos Ltda. e W.K.L. Comercial de Bombas e Equipamentos Ltda., para aquisição de bens e prestação de serviços pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia – SAAE, no exercício de 2013.

Responsável: Joel Visone Ribeiro (Superintendente à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou procedente a representação, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 18-04-17.

Advogado: Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB/SP nº 87.653).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÕES POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESA. CARACTERIZADO. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTES. DETERMINAÇÃO PARA SE APURAR RESPONSABILIDADES. AFASTADA. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Em procedimento de dispensa de licitação, devem constar, no respectivo processo administrativo, elementos suficientes para comprovar a compatibilidade dos preços a contratar com os vigentes à época no mercado, e justificativas para a escolha dos fornecedores (incisos I e II do artigo 26 da Lei nº 8.666/93).

2. É dever do administrador público rechaçar a hipótese de fracionamento do despesas, respeitando a correta utilização das modalidades licitatórias legalmente estabelecidas.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 31 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPÉIA - SAAE, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, a fim de que a Representação abrigada no TC-002314.989.14-6 seja considerada parcialmente procedente, mantidos os demais termos do v. acórdão recorrido.

Tratando-se de processo eletrônico, o direito de consulta e/ ou petição deverá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal: www.tce. sp.gov.br, consoante Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Relator

A C Ó R D Ã O

TC-001943/003/04

Recorrente: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA Campinas.

Assunto: Contrato entre a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA Campinas e Construtora Augusto Velloso S/A, objetivando a execução de obras das Estações de Tratamento de Esgoto dos Sistemas Barão Geraldo (lote 1) e Boa Vista (lote 4), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.

Responsáveis: Luiz Augusto Castrillon de Aquino e Lauro Péricles Gonçalves (Diretores Presidentes), Aurélio Cance Júnior (Diretor Técnico), Carlos Roberto Cavagioni Filho (Procurador Jurídico), Carla Barduchi Di Salvi, Sidney Ramos Júnior, Rovério Pagotto Júnior e Marco Antônio dos Santos (Engenheiros).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 29-06-17.

Advogada: Claudete Aparecida Piton de Moraes Salles (OAB/SP nº 229.726) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS DE ADITAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

A inquinação em caráter definitivo de termos precedentes contagia irremediavelmente os subsequentes atos, porque deles acessórios (artigo 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 184 do Código Civil).

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 31 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A – SANASA CAMPINAS, e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantidos os termos da r. decisão de primeiro grau que decreta a irregularidade dos instrumentos modificativos nºs 03, 04, 05, 06, 07 e 08 ao contrato nº 2004/3808-00-0, celebrados com a Construtora Augusto Velloso S/A.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Relator

A C Ó R D Ã O

TC-003519/003/08

Recorrente: Prefeitura Municipal de Campinas.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e Capital Humano Obras e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção predial das Unidades Educacionais, com fornecimento de materiais.

Responsáveis: Hélio de Oliveira Santos e Demétrio Vilagra (Prefeitos à época), Idelma Maria Amaral Arantes Ferraz (Secretária Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito à época), Carlos Henrique Pinto, Manoel Carlos Cardoso e Antônio Caria Neto (Secretários Municipais de Assuntos Jurídicos à época), José Tadeu Jorge, Carlos Roberto Cecílio e Eduardo José Pereira Coelho (Secretários Municipais de Educação à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos de aditamento. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-05-19.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Sergio Aparecido Gasques (OAB/SP nº 109.674), Barbara Alvim de Camargo Penteado (OAB/SP nº 37.983) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS DE ADITAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

A inquinação em caráter definitivo de termos precedentes contagia irremediavelmente os subsequentes atos, porque deles acessórios. Trata-se da incidência do Princípio da Acessoriedade, decorrente de previsão constante do artigo 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 184 do Código Civil, preceito firmemente assentado na jurisprudência desta Corte.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 31 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conheceu do Recurso Ordinário, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantidos os termos da r. decisão que julgou irregulares os Termos de Aditamento nº 126/10, nº 127/11 e nº 169/12, firmados entre MUNICÍPIO DE CAMPINAS e CAPITAL HUMANO OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Relator

A C Ó R D Ã O

TC-020219/989/18 (ref. TC-013952/989/17)

Recorrente: CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Limeira e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando o fornecimento de solução informatizada de gestão orçamentária, contábil, financeira, compras, almoxarifado, patrimônio, bi-business inteligence e transparência, para atendimento da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Ouvidoria Geral e Controladoria Geral, no valor de R$834.000,00.

Responsáveis: Juliana Moretti Monteiro dos Santos Sbragi (Secretária Municipal de Administração Interina à época), Kauita Ribeiro Mofatto (Controladora Geral do Município), Rafael Rodrigo Martinati (Ouvidor Geral do Município) e João Marcos Sanchez Carrasco (Secretário Municipal da Fazenda à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 25-09-18.

Advogados: Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB/SP nº 260.739), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Mayara Fregni Hadich Araujo (OAB/SP nº 307.771).

TC-020220/989/18 (ref. TC-014192/989/17)

Recorrente: CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Limeira e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando o fornecimento de solução informatizada de gestão orçamentária, contábil, financeira, compras, almoxarifado, patrimônio, bi-business inteligence e transparência, para atendimento da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Ouvidoria Geral e Controladoria Geral.

Responsáveis: Juliana Moretti Monteiro dos Santos Sbragi (Secretária Municipal de Administração Interina à época), Kauita Ribeiro Mofatto (Controladora Geral do Município), Rafael Rodrigo Martinati (Ouvidor Geral do Município) e João Marcos Sanchez Carrasco (Secretário Municipal da Fazenda à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou pelo prosseguimento da fiscalização na sua rotina do acompanhamento da execução contratual. Acórdão publicado no D.O.E. de 25-09-18.

Advogados: Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB/SP nº 260.739), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Mayara Fregni Hadich Araujo (OAB/SP nº 307.771).

TC-020221/989/18 (ref. TC-014349/989/17)

Recorrente: CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Limeira e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando o fornecimento de solução informatizada de gestão orçamentária, contábil, financeira, compras, almoxarifado, patrimônio, bi-business inteligence e transparência, para atendimento da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Ouvidoria Geral e Controladoria Geral.

Responsáveis: Luiz Alberto Battistella (Secretário Municipal de Administração à época), José Aparecido Vidotti (Secretário Municipal da Fazenda à época), André Ricardo Stivanin Basso (Controlador Geral do Município) e Antonio Peres (Ouvidor Geral do Município).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 25-09-18.

Advogados: Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB/SP nº 260.739), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Mayara Fregni Hadich Araujo (OAB/SP nº 307.771).

TC-021182/989/18 (ref. TC-013952/989/17)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Limeira – Mario Celso Botion – Prefeito.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Limeira e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando o fornecimento de solução informatizada de gestão orçamentária, contábil, financeira, compras, almoxarifado, patrimônio, bi-business inteligence e transparência, para atendimento da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Ouvidoria Geral e Controladoria Geral, no valor de R$834.000,00.

Responsáveis: Juliana Moretti Monteiro dos Santos Sbragi (Secretária Municipal de Administração Interina à época), Kauita Ribeiro Mofatto (Controladora Geral do Município), Rafael Rodrigo Martinati (Ouvidor Geral do Município) e João Marcos Sanchez Carrasco (Secretário Municipal da Fazenda à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 25-09-18.

Advogados: Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB/SP nº 260.739), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249), Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo de Araujo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Mayara Fregni Hadich Araujo (OAB/SP nº 307.771).

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO E ADITIVO. FORNECIMENTO DE SOFTWARE. NATUREZA INTANGÍVEL. RENÚNCIA A QUANTITATIVO MÍNIMO PARA A COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL. ADMISSÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE VISITA TÉCNICA. JUSTIFICATIVAS SATISFATÓRIAS. ORÇAMENTO BÁSICO NÃO PORMENORIZADO. COMPATIBILIDADE DE PREÇOS E PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADOS. CONHECIDOS. PROVIDOS.

A Súmula TCESP nº 24 possibilita, para fins de qualificação operacional das empresas licitantes, a “imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% ou 60% da execução pretendida, ou outro porcentual que venha devida e tecnicamente justificado”. Tal enunciado não impõe a fixação de quantitativos mínimos, mas apenas permite à Administração, caso entenda pertinente, fixá-los dentro daqueles parâmetros.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 31 de julho de 2019, pelo voto de desempate do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, acompanhando a corrente formada pelos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Revisor, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, superada a preliminar, tendo em vista a prévia cognição pelo colegiado em 19 de junho de 2019, decidiu, quanto ao mérito, dar provimento aos Recursos Ordinários, conforme exposto nas notas taquigráficas.

Vencidos o Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e o Conselheiro Dimas Ramalho.

Tratando-se de processos eletrônicos, o direito de consulta e/ou petição deverá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal: www.tce. sp.gov.br, consoante Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-015734.989.17-1

(ref. TC-002952.989.16-8)

Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.

Assunto: Ato de aposentadoria realizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, no exercício de 2014.

Responsável: Luciano Moura dos Santos (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE de 06-09-17, que julgou ilegal o ato concessório da aposentadoria da servidora Luci Cristina Zanella Baena Fernandes Charif, com a consequente negativa de seu registro, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado: Rodrigo de Camargo Souza (OAB/SP nº 291.169).

Fiscalização atual: UR-20 – DSF-II.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de maio de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR

TC-006044.989.16-8

Câmara Municipal: Juquitiba.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: Irineu Machado.

Advogados: Fernando Dias Júnior (OAB/SP nº 122.024) e José Acácio da Rocha Júnior (OAB/SP nº 235.839).

Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalizada por: GDF-5 - DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-II.

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS. ATRIBUIÇÕES. ADIANTAMENTOS. REINCIDÊNCIA. IRREGULARIDADE.

1. Os cargos em comissão constituem exceção ao art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece como regra o Concurso para ingresso na Administração Pública.

2. As funções de confiança se destinam apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento e devem ser definidas em lei, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

3. Para o preenchimento dos cargos de assessoramento é imprescindível à formação universitária, nos termos do Comunicado SDG nº 32/2015.

4. As despesas pagas em regime de adiantamento devem ser devidamente autorizadas, justificadas e comprovadas, em observância aos princípios da transparência e do interesse público.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 2 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares, nos termos do artigo 33, inciso III, b, da Lei Complementar nº 709/93, as contas da Câmara, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Recomenda ao atual Administrador que aperfeiçoe o Sistema de Controle Interno, nos termos do Comunicado SDG nº 35/2015; cumpra os ditames da Lei Federal nº 4.320/64 e o Comunicado SDG nº 19/10, quando da realização de adiantamentos; observe aos preceitos da Lei nº 8.666/93 na edição das minutas contratuais; formalize a criação do Sistema de Informação ao Cidadão – SIC; regularize seu quadro funcional, limitando a quantidade de cargos comissionados, suas atribuições e a exigência de escolaridade.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR

TC-017764.989.16-6

Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA.

Contratada: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita” – VUNESP.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o Instrumento: Antonio Celso de Paula Albuquerque Filho (Coordenador).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados na área de avaliação para execução do SARESP 2016 – Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 31-10-16. Valor – R$23.375.511,25. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 17-02-17.

Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Celia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim Jose Feres.

Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-II.

TC-017867.989.16-2

Contratante: Secretaria da Educação – Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA.

Contratada: Fundação para Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita” – VUNESP.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o Instrumento: Antonio Celso de Paula Albuquerque Filho (Coordenador).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados na área de avaliação para execução do SARESP 2016 – Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo.

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 17-02-17.

Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Celia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim Jose Feres.

Fiscalizada por: GDF-8 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-II.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, DA LEI DE LICITAÇÕES. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE RENDIMENTO ESCOLAR. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULAR.

Serão julgados regulares os atos de dispensa licitatória nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, quando a contratada tiver reputação ilibada e objetivo social destinado as atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, bem assim capacitação para a prestação de serviços especialmente direcionados a mencionadas áreas de atuação e de caráter intuitu personae, sendo obrigatória a justificativa prévia de preços.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a dispensa licitatória e o ajuste firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - VUNESP, visando à prestação de serviços na área de avaliação para execução do SARESP 2016.

Sem interferir no juízo de mérito, toma conhecimento da execução contratual tratada no TC-017867.989.16-2.

Presentes na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e o Procurador da Fazenda do Estado Luís Cláudio Mânfio.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR

TC-018387.989.17-1

Convenente: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE – Secretaria de Turismo.

Conveniada: Prefeitura Municipal de Santos.

Autoridades que firmaram os Instrumentos: Fabricio Cobra Arbex (Respondendo pela Secretaria de Turismo) e Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito).

Objeto: Transferência de recursos financeiros para obras do Centro Integrado de Monitoramento Urbano – 3ª etapa.

Em Julgamento: Convênio celebrado em 01-11-17. Valor – R$15.843.772,43. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 08-03-18.

Advogado: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752).

Procurador da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalizada por: GDF-2 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-II.

REPASSES PÚBLICOS. PRIMEIRO SETOR. TERMO DE CONVÊNIO. AJUSTE. OPÇÃO PARA O VÍNCULO DE COOPERAÇÃO JUSTIFICADA. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS. ESTABELECIMENTO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA REALIZAÇÃO DO OBJETO. PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular o Termo de Convênio nº 005/2017, no valor de R$ 15.843.772,43, celebrado em 1º/11/17 entre a Secretaria de Turismo, por meio da UGE Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE -, e a Prefeitura Municipal de Santos.

Excetua os atos porventura pendentes de julgamento por este Tribunal, especialmente aqueles relativos à prestação de contas, oportunidade na qual serão verificadas a legalidade e a economicidade dos gastos realizados.

Presentes na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e o Procurador da Fazenda do Estado Luís Cláudio Mânfio.