Página 77 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-005815.989.16-5 – Contas Anuais.

Câmara Municipal: Mirante do Paranapanema.

Exercício: 2017.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de órgão municipal.

Presidentes da Câmara: Edmilson Moura de Aquino e Sérgio Antônio de Assis.

Períodos: (01-01-17 a 15-05-17) e (16-05-17 a 31-12-17).

Advogado: João Roberto Nunes Joppert (OAB/SP nº 98.351).

Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.

EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. REGULARIDADE. CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, relativas ao exercício de 2017, quitando-se a autoridade responsável, com base no artigo 35, do mesmo diploma legal.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-006111.989.16-6 – Contas Anuais.

Câmara Municipal: Batatais.

Exercício: 2017.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de órgão municipal.

Presidente da Câmara: Wladimir Ferraz de Menezes.

Advogados: João Batista de Figueiredo Neto (OAB/SP nº 256.430) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.

EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, nos termos do artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Batatais, relativas ao exercício de 2017, com recomendações à origem, devendo a Fiscalização verificar em ocasião oportuna a adoção das providências noticiadas em relação ao apontamento do item “Quadro de Pessoal”

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-014407.989.17-7 (ref. TC-018297.989.16-2) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Sueli Navarro Jorge – Ex-Prefeita do Município de Avanhandava.

Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Avanhandava, no exercício de 2015.

Responsável: Sueli Navarro Jorge (Prefeita à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 15-08-17, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,

da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogados: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcelos (OAB/SP nº 290.219), Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB/SP nº 216.518) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, SEM PROCESSO SELETIVO. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CF, À DELIBERAÇÃO TC-A 15248/026/04 E AO ARTIGO 16 DA LEI 11.350/2006, NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, pelos próprios fundamentos da Sentença, mantendo a multa aplicada à então Prefeita Municipal, ora Recorrente.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-015297.989.17-0 (ref. TC-006060.989.17-5) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Joni Marcos Buzachero – Ex-Prefeito Municipal de Castilho.

Assunto: Admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Castilho, no exercício de 2016.

Responsável: Joni Marcos Buzachero (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 31-08-17, que julgou legais as admissões, com exceção feita às admissões de Professor de Creche: Aida Borges de Morais Arruda, Daniela Alves de Sena Costa, Maria Selma da Silva Santos, Michele Dias Montagner Silva, Nayara Sobrinho Lameu, Silvia Leite Moreira, Viviane dos Santos Ribeiro do Nascimento, Professor de Educação Básica I: Elaine Dal Santos Martins, Natalia Geiza Lameu de Souza, Paulo Fermino de Souza, Professor de Educação Infantil: Letícia Aparecida da Silva Estigarribia, Professor Peb II Artes: Aristea Caobianco Souza, Professor Peb II Educação Física: Jhon Maycon Silva, Juliana Afonso Gabriel de Oliveira, as quais julgou ilegais, negando-lhes registro, aplicando multa ao responsável, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogada: Fatima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749).

Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO COM PROCESSO SELETIVO. PROFESSORES SUBSTITUTOS. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CANCELADA A MULTA IMPOSTA AO RESPONSÁVEL À ÉPOCA. REGISTROS CONCEDIDOS. CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para efeito de cancelar a multa aplicada ao Senhor Joni Marcos Buzachero e julgar legais e, consequentemente, determinar o registro dos atos de admissão de pessoal por tempo determinado de Professor de Creche, Aida Borges de Morais Arruda, Daniela Alves de Sena Costa, Maria Selma da Silva Santos, Michele Dias Montagner Silva, Nayara Sobrinho Lameu, Silvia Leite Moreira, Viviane dos Santos Ribeiro do Nascimento; Professor de Educação Básica I: Elaine Dal Santos Martins, Natalia Geiza Lameu de Souza, Paulo Fermino de Souza; Professor de Educação Infantil: Letícia Aparecida da Silva Estigarribia; Professor Peb II Artes: Aristea Caobianco Souza; Professor Peb II Educação Física: Jhon Maycon Silva, Juliana Afonso Gabriel de Oliveira.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-006356.989.16-0

Prefeitura Municipal: Espírito Santo do Turvo.

Exercício: 2017.

Prefeito: Afonso Nascimento Neto.

Advogados: Ricardo Virando (OAB/SP nº 167.114) e Vinicius Mansur Sabbag (OAB/SP nº 210.037).

Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-2 - DSF-II.

Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I.

CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTROLE INTERNO. IEGM/TCESP. QUADRO DE PESSOAL. PRECATÓRIOS – RELEVAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.

ITENS RESULTADOS

Ensino 27,55%

FUNDEB 100,00%

Magistério 73,09%

Pessoal 50,51%

Saúde 24,24%

Transferências ao Legislativo 4,79%

Execução Orçamentária Superávit 0,77% = R$ 139.752,71

Resultado Financeiro Superávit R$ 1.561.195,41

Remuneração dos Agentes Políticos Regular

Precatórios Relevado

Encargos Sociais Regular

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR

TC-006511.989.16-2

Prefeitura Municipal: Potirendaba.

Exercício: 2017.

Prefeito: Flávio Daniel Alves.

Advogados: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749), Tiago Mota Tavares da Silva (OAB/SP nº 357.489) e Giovana de Fátima Baruffi (OAB/SP nº 229.457).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-8 - DSF-II.

Fiscalização atual: UR-8 - DSF-I.

CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. PLANEJAMENTO. IEGM/TCESP. LICITAÇÕES E CONTRATOS. GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO E PRODUTIVIDADE. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.

ITENS RESULTADOS

Ensino 26,68%

FUNDEB 100,00%

Magistério 77,99%

Pessoal 51,51%

Saúde 24,66%

Transferências ao Legislativo 1,82%

Execução Orçamentária Superávit 0,15% = R$ 81.657,69

Resultado Financeiro Superávit R$ 106.260,84

Remuneração dos Agentes Políticos Regular

Precatórios Regular

Encargos Sociais Regular

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determina, por fim, a formação de autos próprios e autos apartados, para tratar de matéria relativa aos apontamentos contidos nos itens B.1.9.2. pagamento de verba de representação e produtividade; B.1.9.3. processo administrativo e disciplinar; e D.3. possível sobrepreço na aquisição de medicamentos.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE E RELATOR

PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

P A R E C E R E S

PARECERES DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

TC-006771.989.16-7 – Contas Anuais.

Prefeitura Municipal: Guararapes.

Exercício: 2017.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.

Prefeito: Tarek Dargham.

Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.

EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guararapes, exercício de 2017, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com advertências à origem.

Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 28,36%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 93,31%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 49,71%; Aplicação na Saúde: 31,37%; Execução orçamentária: déficitt 3,54%.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-006532.989.16-7 – Contas Anuais.

Prefeitura Municipal: Riolândia.

Exercício: 2017.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.

Prefeita: Fabiana Barcelos Ferreira.

Advogados: Emerson Leandro Correia Pontes (OAB/SP nº 163.714) e Renato de Freitas Paiva (OAB/SP nº 386.476).

Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.

EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Riolândia, exercício de 2017, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações ao Executivo.

Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 27,05%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 87,00%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 52,69%; Aplicação na Saúde: 32,48%; Execução orçamentária: déficit 2,51%.

Determinou, por fim, à Fiscalização responsável que verifique o saneamento das falhas em especial o setor de Tesouraria.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-006579.989.16-1 – Contas Anuais.

Prefeitura Municipal: Sete Barras.

Exercício: 2017.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.

Prefeito: Dean Alves Martins.

Advogados: Vinicius Vieira Dias da Cruz (OAB/SP nº 283.462), Camila Pereira Moreira Takahashi (OAB/SP nº 372.799) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.

EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. PRECATÓRIOS: PRECATÓRIOS PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE EMITIDA PELO DEPRE. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: INADEQUAÇÕES REINCIDENTES. PARECER DESFAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 27 de agosto de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sete Barras, relativas ao exercício de 2017, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 25,16%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 69,94%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 49,71%; Aplicação na Saúde: 29,45%; Execução orçamentária: déficit 1,54%.

Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, ficando, também, autorizado o arquivamento, quando oportuno, do presente processo.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

SENTENÇAS

SENTENÇA DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

SENTENÇA PROFERIDA PELA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Proc: eTC-18663.989.19-2.Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Carapicuíba – Secretaria Estadual da Educação. Responsável: Airton César Domingues.Aposentados: Geni Martins da Silva, Pis/Pasep Nº 18072917248; Maria Aparecida Goncalves de Oliveira, Pis/Pasep Nº 18070197574;Vanda Sueli Magalini, Pis/Pasep Nº 18071084986.Exercício: 2018.Assunto: Atos de aposentadoria e apostilas retificatórias.

EXTRATO DE SENTENÇA: Em face do que consta dos autos e acompanhando as manifestações favoráveis constantes dos autos, aprecio o ato de aposentadoria da Sra. Maria Aparecida Gonçalves de Oliveira, o qual considero legal e, em consequência, determino o competente registro, nos termos do art. 2º, inciso VI, da LC-709/93, c/c o art. 50, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal. De igual modo, aprecio as apostilas retificatórias relacionadas no evento 10.2, decorrentes de decisões judiciais, das quais tomo conhecimento e determino anotação à margem de seus respectivos registros.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da presente Sentença e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN

SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO: TC-008448.989.17 ENTIDADE: ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO “PREFEITO HAMILTON VIEIRA MENDES” RESPONSÁVEIS: JOÃO BOSCO FERREIRA RODRIGUES – Diretor. Período: 21.05.2015 a 10.06.2015 e 15/10/2015 a 31/12/2015 WAGNER STREITERMBERGER COELHO – Ex-Diretor. Período: 11.06.2015 a 15.10.2015 AUGUSTO VIEIRA DA SILVA – Interventor. Período: 01.01.2015 a 20.05.2015 ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado – Processos Seletivos nº 01/2015 e 02/2015 INTERESSADOS: Adriana Giffoni Cavalheda e outros EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO: UR-14- Guaratinguetá/ DSF-II ADVOGADOS: Vinicius de Moraes Felix Dornelas – OAB/ SP 331.641 (evento 21.2); Milena Alvarez Maciel Barbosa – OAB/SP 143.073 (evento 33.2); Ana Paula Mendonça Gois – OAB/DF 56.266 (evento 71.2); Jaísa da Cruz Payão Pellegrini – OAB/SP 161.146 e outro (evento 89.2)

EXTRATO: Por todo exposto, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com EXCEÇÃO à admissão de Daniel Emanoel Torres - Professor de Fisioterapia (evento 9.2, p. 6), a qual JULGO ILEGAL, com base no mesmo dispositivo retrocitado, por incorrer ao arrepio do art. 37, incisos XVI, a e XVII da Constituição Federal de 1988. Outrossim, DETERMINO à Escola Superior de Cruzeiro que, em futuros atos da espécie, atente-se às recomendações exaradas no corpo desta decisão, sob pena de sanção pecuniária no caso de reincidências.

Publique-se.

PROCESSO: TC-010388.989.19. ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Novais. MATÉRIA: Apartado das Contas Municipais do exercício de 2016 (TC – 3.990/989/16) – possíveis irregularidades referentes às aquisições de materiais e serviços sem o devido procedimento licitatório – Subitem C.1.1 do relatório de fiscalização. RESPONSÁVEL: Sr.ª Dorceli do Carmo Domingues Pinheiro – Prefeita, à época. INTERESSADO: Sr. Fábio Donizete da Silva – Prefeito. INSTRUÇÃO: UR – 08 – Unidade Regional de São José do Rio Preto. ADVOGADO: Sr. Lucas Domingues Fuster Pinheiro – OAB/SP n.º 315.054.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGO IRREGULAR a matéria em apreço, apartada das Contas Municipais da Prefeitura de Novais do exercício de 2016, com fundamento no artigo 33, III, b c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. Com fulcro no artigo 104, II, da suprarreferida lei complementar paulista, aplico à responsável, Senhora Dorceli do Carmo Domingues Pinheiro, multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência desta decisão à Câmara Municipal de Novais e ao Ministério Público do Estado para fins de conhecimento e de eventual adoção de medidas em suas respectivas esferas de atribuições e competências. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC–011429.989.16. ENTIDADE: Prefeitura de São José do Rio Preto. MATÉRIA: Apartado das Contas Municipais do exercício de 2014 (TC – 171/026/14) – diferenças constatadas de valores, após circulação bancária – Subitem B.6 do relatório de fiscalização. RESPONSÁVEL: Sr. Valdomiro Lopes da Silva Junior – Prefeito, à época. INSTRUÇÃO: UR – 11 – Unidade Regional de Fernandópolis. ADVOGADOS: Sr. Luís Roberto Thiesi – OAB/SP n.º 146.769 – Procurador Municipal; Tatiana Barone Sussa – OAB/SP n.º 228.489; e Eduardo Leandro de Queiroz; Souza – OAB/SP n.º 109.013; e outros.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGO REGULAR COM RESSALVA a matéria em apreço, apartada das Contas Municipais do exercício de 2014 da Prefeitura de São José do Rio Preto. Haverá a Entidade de proceder à escorreita escrituração de sua conciliação bancária, de tal guisa que o desacerto debatido nos autos não mais se repita. Frise-se que, por se tratar de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução nº 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-015041.989.18. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. RESPONSÁVEIS: FERNANDO FERNANDES FILHO (PREFEITO) E GILMAR LEONE (SECRETÁRIO MUNICIPAL). INTERESSADA: BERENICE CRUZ PRADO. EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO (DECISÃO JUDICIAL). EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO: DF-6.1.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem embargo de recomendar ao Órgão para que aperfeiçoe o ato de admissão, efetuando a necessária publicação, mesmo que a admissão seja por determinação judicial.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-015809.989.19. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA. RESPONSÁVEL: VALMIR DA SILVA - PREFEITO. INTERESSADA: CLARISSA TAVARES PEREIRA. EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL – TEMPO DETERMINADO. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO: UR-12 – REGIONAL DE REGISTRO. ADVOGADOS: JULIO CÉSAR MACHADO – OAB/SP 330.136 E DANIELA FRANCINE TORRES – OAB/SP 202.802.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAL o ato de admissão em exame, negando-lhe registro, aplicando-se, por via de consequência, o disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico o responsável, VALMIR DA SILVA, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s. Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se.

PROCESSO: TC-016835.989.19 ENTIDADE: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - SEPREM RESPONSÁVEL: Elivaine Almeida Silva – Superintendente ASSUNTO: Aposentadoria EX-SERVIDORERS: Adalicio Sales e outros EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-06- Ribeirão Preto/ DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS as concessões de APOSENTADORIA dos ex-servidores em exame (evento 9.1) e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para fins do disposto do inciso VI do art. 2? Da Lei Complementar Estadual n? 709/93.

Publique-se.

PROCESSO: TC-017751.989.19 ÓRGÃO: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONÇÕES. RESPONSÁVEL: JOÃO MENDES – PRESIDENTE. MATÉRIA: APOSENTADORIA. INTERESSADOS: ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO: UR-1 – REGIONAL DE ARAÇATUBA.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS a concessão das aposentadorias em exame, e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-017811.989.19. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. RESPONSÁVEIS: ALBERTO PEREIRA MOURÃO (PREFEITO) E MARCELO YOSHINORI KAMEIYA (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO). INTERESSADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA ORMROD. EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO: UR-20.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem embargo de recomendar ao Órgão para que observe o Anexo AP-01 das Instruções nº -02/2016, quando da elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-018099.989.19. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA. RESPONSÁVEL: ADRIANO DE TOLEDO LEITE - PREFEITO. MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO (SUBSEQUENTE). INTERESSADOS: PAME