Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Delegacia Tributária de Julgamento 2 - Campinas

Unidade de Julgamento de Campinas

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, assim como sua procuradora, a Dra. Adriana Serrano Cavassani, OAB 196162, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Campinas que decidiu pelo não conhecimento da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento de Campinas.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.055.104-6 FEQ-8259 Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.064.640-9 FKC-7449 Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.069.906-2 FNH-3440 Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.074.930-2 FQP-5860 Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.075.695-1 FRC-9079 Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.085.030-0 FXQ-8330 Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.089.015-1 GAN-2550

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS

HUMANOS DO ESTADO

Departamento de Perícias Médicas do

Estado

Convocações para pericia de ingresso

MINISTÉRIO PÚBLICO

ANDREA TRITA FERREIRA CUNHA - 363985396 - Fica convocado (a) a comparecer no endereço R SANTA CLARA, 105, - CENTRO - SOROCABA, no dia 19-09-2019 ás 13h50, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: OFICIAL DE PROMOTORIA I, do (a) MINISTÉRIO PÚBLICO.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

MARIO HENRIQUE FRANCO - 471245410 - Fica convocado (a) a comparecer no endereço AV. FRANCISCO GLICERIO, 1766, - CENTRO - CAMPINAS, no dia 19-09-2019 ás 10h40, para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: MEDICO CLINICO GERAL, do (a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.

Convocações para pericia médica para PCD

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

RENATA TORATTI CASSINI - 18458678 - Fica convocado a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito a AV. Prefeito Passos S/N - Glicério - São Paulo, no dia 23-10-2019 ás 08h, para realização de perícia médica, munido de documento original com foto, laudo médico e exames complementares.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Retificação do D.O. de 10-9-2019

Ref. Edital de Abertura das Inscrições 07/2019

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, por intermédio da Comissão Processo de Promoção TORNA PÚBLICA a seguinte retificação no Edital de Abertura das Inscrições 07/2019 referente ao Processo de Promoção 2019.

ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO leia-se:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para Técnico em Gestão Previdenciária e Analista em Gestão Previdenciária:

BENEFÍCIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES Benefícios – Do funcionamento e da organização dos Regimes Próprios de Previdência Social. – Do Regime Próprio de Previdência Militar. - Da criação e competência da SPPREV. - Do conselho Administrativo e Fiscal. - Do sistema Previdenciário e assistência médica. – Da Caixa Beneficente da Polícia Militar. - Da pensão mensal Civil e Militar e da Comprovação da Dependência Econômica. – Da União Estável. – Da Tutela e da Curatela. - Dos contribuintes. – Das contribuições e da Base de Cálculo. – Do Recolhimento e da Finalidade das Contribuições. - Dos Benefícios e dos Beneficiários. – Da decadência e da Prescrição. – Da assistência Médica e Hospitalar. – Dos conceitos de Vencimentos, Remuneração e Salário. – Das jornadas de Trabalho. Do Teto Constitucional. – Do Salário-família, do Auxílio Reclusão e Funeral. – Do Abono de Permanência. –– Do Servidor Público Afastado ou Licenciado e de sua Vinculação ao RPPS. - Da aposentadoria. – Dos Tipo de Aposentadoria. – Da Inatividade Militar, da Reserva e da Reforma. – Das regras de Inatividade e da Promoção. – Da Reserva e da Reforma. -Da Contagem de Tempo de Contribuição. – Da Certidão de Tempo de Contribuição. - Do Regime de Previdência Complementar e sua Base de Cálculo. – Da Isenção de Imposto de Renda.

Bibliografia:

Lei Complementar 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 180/78 – Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 452/74 e alterações – Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 1.012/07 – Altera a Lei Complementar 180, de 12-05-1978; a Lei 10.261, de 28-10-1968; a Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 1.013/07 – Altera a Lei 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei 260, de 29-05-1970, e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 1.150/2011 e alterações – Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 1.305, de 20-09-2017 – Altera dispositivos do Decreto-lei 260, de 29-05-1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 500/74 – Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 10.887/04 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19-12-2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27-11-1998, 8.213, de 24-07-1991, 9.532, de 10-12-1997, e dá outras providências.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 14.653/11 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto Regulamentar 52.046/07 – Aprova o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV, criada pela Lei Complementar 1.010, de 01-06-2007.

Disponível em:

Acesso em 29 ago. 2019.

Decreto Regulamentar 52.859/08 – Regulamenta a Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto Regulamentar 52.860/08 – Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar 1.013, de 6 de julho de 2007, e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto-Lei 260/70 (artigos 15 a 26-A, 27 a 29 e 50 a 56) – Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Constituição Federal de 1988 (Art. 37, 40).

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Emenda Constitucional 20/98.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Emenda Constitucional 41/03 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IXdo § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15-12-1998, e dá outras providências.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Emenda Constitucional 47/05 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Emenda Constitucional 70/12 – Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Federal 7.713/88 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Federal 11.052/04 – Altera o inciso XIV da Lei 7.713, de 22-12-1988, com a redação dada pela Lei 8.541, de 23-12-1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Federal 13.135/15 – Altera as Leis no 8.213, de 24-07-1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11-12-1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 9.717/98 – Dispões sobre regras gerais sobre a organização e funcionamento dos Regimes Próprios da Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 10.177/98 – Regula o processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Código Civil – Da união estável e dos tutores – Artigos 1723 e 1728 a 1731. Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Portaria SPPREV 25/2012 – Dispõe sobre novo procedimento para concessão de aposentadoria no Estado de São Paulo, determinando o envio de Processo de Aposentadoria SPPREV, que deve reunir documentos essenciais e suficientes para concessão do benefício de aposentadoria através de trâmite digital monitorado pelo Sistema de Gestão de Benefícios Previdenciários – SIGEPREV, e posterior fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, tornando o procedimento dinâmico e célere.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Portaria MPS 154/2008 – Disciplina Procedimentos sobre a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

RELACIONAMENTO COM O SEGURADO

Atendimento – Dos direitos básicos e deveres dos usuários, das manifestações dos usuários de serviços públicos, das ouvidorias, dos conselhos de usuários, da avaliação continuada dos serviços públicos.

Bibliografia:

Lei 10.177/98 – artigo 33 – Regula o processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 13.276/2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Consignações em folha de pagamento – Das consignações, das consignatárias, consignantes, consignados, das espécies de consignação, das margens consignáveis, dos descontos obrigatórios, das consignações preferenciais e facultativas, dos tipos de entidades consignatárias, do credenciamento de consignatárias, das penalidades às consignatárias, da insuficiência de margem, do repasse dos valores, do serviço de Controle de Consignações – SCC.

Bibliografia:

Decreto 60.435/2014 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas. Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto 61.470/2015 – Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto 60.435, de 13-05-2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto 61.750/2015 – Altera dispositivos que especifica ao Decreto 60.435, de 13-05-2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas. Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto 61.948/2016 - Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto 61.750, de 23-12-2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica

Disponível em:

Acesso em 30 ago. 2019.

Decreto 62.137/2016 – que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da Administração Direta e autárquica e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 30 ago.2019

Recadastramento – Da obrigatoriedade, dos locais de recadastramento e da sua falta, dos representantes legais e respectivas restrições, da tutela e curatela, da documentação, da periodicidade, das consequências do não recadastramento, dos impossibilitados de locomoção, das visitas domiciliares, dos pensionistas universitários, dos residentes fora do país.

Bibliografia:

Portaria SPPREV 523/2018 – Disciplina o recadastramento de todos os inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência, a partir do ano de 2019.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Recursos Humanos

Sistema de Administração de Pessoal – provimento de cargos, mobilidade funcional, vencimentos e salários, regime jurídico, avaliação de desempenho, benefícios, substituição eventual, pró-labore, adicional por tempo de serviço (art. 129 da Constituição Estadual), gratificação pelo desempenho de atividade no Poupatempo, incorporação, critérios para percepção, percentuais; teto constitucional, férias, pagamento, período aquisitivo e descanso, Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQPREV, concessão, cálculo e percentual, critérios de avaliação de desempenho.

Bonificação por Resultados – apuração, indicadores, efetivo exercício, cumprimento das metas e cálculo da bonificação por resultado.

Bibliografia:

Lei Complementar 1.058/2008 e alterações – Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 1.079/2008 e alterações – Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 847/1998 e alterações – Institui o "POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão" – Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto 58.078/2012 – Estabelece normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária – PIQPREV, instituído pela Lei Complementar 1.162, de 26-12-2011, aos servidores que especifica e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto 58.079/2012 – Institui a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), no âmbito da São Paulo Previdência - SPPREV, aos empregados integrantes das carreiras abrangidas pela Lei Complementar 1.058, de 16-09-2008, e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 4.090/1962 – Institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores. Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 4.749/1965 – Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei 4.090, de 13-07-1962.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto 57.155/1965 – Expede nova regulamentação da Lei 4.090, de 13-07-1962, que institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei 4.749, de 12-08-1965.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Decreto 52.833/2008 – Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas. Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Frequência e Sistema de ponto – regras do registro eletrônico de ponto, normas e registro sobre o horário de trabalho, compensação de jornada de trabalho, apuração da frequência, limite para compensação.

Bibliografia:

Decreto 52.054/2007 – Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Portaria SPPREV 227/2014 e alterações – Dispõe sobre os procedimentos para apuração da jornada de trabalho mensal dos empregados públicos da São Paulo Previdência.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 1.510/2009 – Sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Teletrabalho – Conceito, critérios, objetivos, manutenção do regime, deveres e diretos dos empregados, responsabilidades dos gestores, deveres da Gerência de Recursos Humanos.

Bibliografia:

Decreto 62.648/2017 – Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei Complementar 13.467/2017 - capítulo II-a – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto--Lei 5.452, de 01-05-1943, e as Leis 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11-05-1990, e 8.212, de 24-07-1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Portaria SPPREV 437/2018 – Disciplina as regras gerais de implementação do projeto-piloto de Teletrabalho no âmbito da São Paulo Previdência - SPPREV.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Licenças – Auxilio Doença, Licença Maternidade, Auxilio Acidente, Direito, concessão e requisição, extensão da licença maternidade, prorrogação dos períodos, atestado médico, período de amamentação.

Bibliografia:

Decreto 3.048/1999 e alterações – artigos 71 ao 80, 93 ao 103 e 105 – Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Consolidação das Leis do trabalhoCLT e alterações - artigos 392 e 396 –Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Lei 8.213/1991 e alterações - artigos 60 ao 62 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Artigos 60 ao 62.

Disponível em:

Acesso em 20 ago. 2019.

Concursos Públicos – elaboração de editais, procedimentos relativos à realização de concursos públicos, critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos.

Bibliografia:

Decreto 60.449/2014 – Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da