Página 139 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

6.2. Tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido para quem exerceu a função de jurado a partir da vigência da lei federal aqui citada, ou seja, 10 de agosto de 2008.

6.2.1. Para que se beneficie deste critério de desempate, o candidato deverá:

a) informar, no ato da inscrição, sua condição de ter exercido a função de jurado;

b) estar ciente de que, no ato do exercício, deverá apresentar prova documental de que exerceu essa função;

6.2.2. Caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato do exercício, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

6.3. Tiver inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”;

6.4. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes na Formação Acadêmica;

6.5. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes em Experiências Profissionais;

6.6. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes na Formação Complementar na área da disciplina;

6.7. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes nas Publicações;

6.8. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes nas Participações em Congressos, Workshops e similares;

6.9. Maior Idade.

VI – DOS RECURSOS:

1. O prazo para interposição dos recursos será de 3 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subsequente a data de ocorrência da publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, do Edital do Resultado da Análise do Memorial Circunstanciado e Classificação Final, no horário das 10h00 as 12h00 e das 14h00 as 18h00.

1.1. O recurso interposto pelo candidato deverá ser entregue e protocolizado na Unidade de Ensino onde se inscreveu, em duas vias (original e cópia), e na hipótese da ocorrência das situações previstas nos subitens 1.1. e 1.2. do item 1 do inciso VII do presente Edital, o recurso deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino que assumir a responsabilidade pela continuidade do certame.

1.2. O prazo de 3 (três) dias úteis previsto no item 1 do presente Inciso não se aplica ao item 9 do ANEXO II do presente Processo Seletivo Simplificado.

2. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino.

3. Cada questão ou item deverá ser apresentado com argumentação lógica e consistente.

4. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada etapa do Processo Seletivo Simplificado, desde que devidamente fundamentado.

5. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem.

6. O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato e de cópia reprográfica do documento de identidade do procurador.

7. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax, internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, que não contenham os elementos determinados nos itens anteriores ou que estejam fora do prazo estipulado no item 1 deste Inciso.

8. A apreciação do recurso é de competência do Diretor da Unidade de Ensino, cuja decisão é publicada no DOE.

8.1. O prazo para publicação em DOE do resultado do recurso será de até 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subsequente a data de protocolo do recurso pelo candidato.

8.2. O prazo de até 15 (quinze) dias previsto no subitem anterior, não se aplica ao item 9 do ANEXO II do presente Processo Seletivo Simplificado.

9. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via DOE.

10. Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo o Diretor da Unidade de Ensino soberano em suas decisões.

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento do presente Edital e seu compromisso de aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado aqui estabelecidas.

1.1. Objetivando garantir os princípios básicos que regem a Administração Pública, dentre eles, o de moralidade e impessoalidade, poderá a responsabilidade da realização do Processo Seletivo Simplificado ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino;

1.2. Verificada a necessidade da realização do Processo Seletivo Simplificado ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino, os candidatos inscritos deverão ser comunicados de tal situação, mediante ato do Diretor da FATEC para qual se destina o certame, a ser divulgado no Diário Oficial do Estado, e nas dependências da Unidade de Ensino.

2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado, Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (mantido pela Unidade Central de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento) e site do CEETEPS, ou por meio de divulgações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino, ou no site da FATEC (quando houver), as publicações de todos os Editais.

3. A admissão far-se-á por prazo determinado, na classe de Professor de Ensino Superior, no Padrão I-A, conforme disposto no caput do presente Edital.

3.1. A admissão do professor será feita por hora–aula em turnos e horários atribuídos pela Coordenadoria/Departamento de Curso, semestralmente e, para cada 02 (duas) horas-aula será atribuída 01 (uma) hora atividade (50%) para o desenvolvimento das atividades inerentes à função, incluindo preparo de aulas e reuniões pedagógicas, dentre outras, a serem desenvolvidas pelo professor, a critério de sua Direção e do Plano de Curso.

3.2. O Contrato de Trabalho decorrente da admissão será celebrado pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável se necessário for por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo da Lei Complementar nº 1.240/2014.

4. O início do exercício é condicionado à entrega do atestado de Saúde Ocupacional, demonstrando sua aptidão para o exercício da função pública de docente e, ainda, a publicação do Ato Decisório, em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

5. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, a partir da data da homologação pelo Diretor da FATEC, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a critério da Direção da Unidade de Ensino.

6. O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do Processo Seletivo Simplificado poderá ser aproveitado em outra FATEC, a critério dos Diretores das Unidades de Ensino.

6.1. O Edital de Convocação será providenciado pela Unidade de Ensino responsável pelo Processo Seletivo Simplificado e obedecerá a ordem de classificação final.

6.2. O candidato que recusar assumir a função ou não comparecer na data prevista para a manifestação na outra Unidade de Ensino não perderá o direito à nova convocação na Unidade de Ensino em que foi aprovado.

6.3. O candidato que vier a ser admitido na condição a que alude o item 6 deste Inciso, por ter exercido o direito decorrente da habilitação na seleção pública, não poderá beneficiar-se de uma nova convocação neste Processo Seletivo Simplificado.

6.4. Em caráter excepcional, e a critério da direção da FATEC, poderão ser convocados candidatos classificados e excedentes, para ministrar aulas em disciplina diferente daquela ofertada no Processo Seletivo Simplificado, desde que pertencente a área informada no item 2 do inciso I do presente Edital, após a manifestação do órgão competente do CEETEPS.

6.5. Excepcionalmente, o candidato melhor classificado no Processo Seletivo Simplificado poderá ser aproveitado em outra FATEC, a critério dos Diretores das Unidades.

6.5.1. O candidato que recusar assumir a função na condição mencionada no subitem 6.5. do presente inciso, ou não comparecer na data prevista para a manifestação na outra Unidade de Ensino, não perderá o direito à nova convocação na Unidade de Ensino em que foi aprovado.

6.5.2. O candidato que vier a ser admitido na condição mencionada no subitem 6.5 do presente inciso, por ter exercido o direito decorrente da habilitação na seleção pública, não poderá beneficiar-se de uma nova convocação neste Processo Seletivo Simplificado.

7. A inexatidão de informações ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à homologação do Processo Seletivo Simplificado, eliminará o candidato, anulando--se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

8. Caberá ao candidato comprovar que os diplomas, certificados e títulos sejam provenientes de cursos reconhecidos credenciados ou recomendados e, quando realizados no exterior, sejam revalidados por Universidade Pública ou Instituição Oficial.

9. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade.

9.1. Em logrando êxito no Processo Seletivo Simplificado, o estrangeiro que não cumprir as exigências previstas nos subitens 1.2.1 a 1.2.3 do item 1 do Inciso III do presente Edital, será desclassificado do mesmo.

10. O Diretor da Unidade de Ensino poderá a qualquer momento solicitar ao candidato a apresentação, esclarecimento ou informações sobre os documentos previstos no Edital.

11. O candidato que aceitar as aulas oferecidas, mas não entregar a documentação para formalizar a admissão ou não entrar em exercício, nos prazos estipulados, terá exaurido os direitos decorrentes de sua habilitação no Processo Seletivo Simplificado.

12. Todas as fases referentes ao Processo Seletivo Simplificado serão publicadas no Diário Oficial do Estado em sua Seção I, bem como divulgadas no Portal de Concursos Públicos do Estado de São Paulo (mantido pela Unidade Central de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento) e site do CEETEPS, e ainda, afixadas nas dependências da Unidade de Ensino, ou no site da FATEC (quando houver).

12.1. A Deliberação CEETEPS 017 de 16/07/2015, encontra--se afixada nas dependências da FATEC.

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ITEM 12 DO INCISO III – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO, DO EDITAL N 294/04/2019

Eu, _______________________________, portador da Célula de Identidade RG nº ____________________ e inscrito no CPF sob nº ____________________, venho à presença do Diretor da Unidade de Ensino solicitar, em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social, para todos os fins de tratamento relacionados ao Processo Seletivo Simplificado de Professor de Ensino Superior, Edital nº 294/04/2019.

Nome Social: _______________________________

Nestes termos,

Pede deferimento.

_______________, ____ de __________ de ______.

____________________________________________

Assinatura do requerente

Obs.: Este requerimento preenchido deve ser protocolado na Fatec até o último dia das inscrições.

ANEXO II A QUE SE REFERE O ITEM 13 DO INCISO III – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO, DO EDITAL Nº 294/04/2019

DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA

A pontuação diferenciada (PD) para pretos, pardos e indígenas autorizada pela Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e instituída e disciplinada pelo Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018, consiste em acréscimos na pontuação final dos candidatos beneficiários do Processo Seletivo Simplificado, conforme fatores de equiparação especificados no citado Decreto nº 63.979/2018:

1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 63.979/2018, para fazer jus à pontuação diferenciada (PD), deverá(ão) o (s) candidato (s), utilizando os campos específicos da ficha de inscrição destinada ao presente certame, declarar cumulativamente:

1.1. que é preto, pardo ou indígena;

1.2. sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 1.259/2015;

1.3. que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada (PD), nos termos do Decreto nº 63.979/2018;

1.4. é permitido ao candidato declarar-se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada (PD), submetendo-se às regras gerais estabelecidas no Edital nº 294/04/2019.

2. As fórmulas de cálculo da pontuação diferenciada (PD) a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, encontram-se devidamente especificadas nos subitens 2.1.1. e 2.1.2., do subitem 2.1., do item 2 do inciso V - DA CLASSIFICAÇÃO do presente Edital de Processo Seletivo Simplificado.

3. Nos cálculos descritos nos subitens 2.1.1. e 2.1.2., do subitem 2.1., do item 2 do inciso V - DA CLASSIFICAÇÃO do presente Edital de Processo Seletivo Simplificado, devem ser considerados duas casas decimais, e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.

4. A pontuação diferenciada (PD) não será aplicada:

4.1. na inexistência de candidatos beneficiários do sistema diferenciado;

4.2. quando na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior que a MCA (pontuação média da concorrência ampla);

5. A veracidade da declaração de que trata o subitem 1.1., do item 1 deste anexo, será verificada por Comissão de Verificação designada pela direção da FATEC, com no mínimo 3 (três) membros, que em relação ao sistema de pontuação diferenciada (PD) terá as seguintes atribuições:

5.1. ratificar a autodeclaração firmada pelos candidatos que manifestarem interesse em serem beneficiários do sistema de pontuação diferenciada (PD);

5.2. decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada (PD);

5.3. decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.

6. No presente Processo Seletivo Simplificado, a verificação visando ratificar a veracidade da autodeclaração dos candidatos inscritos ocorrerá após a divulgação da classificação a que alude o item 5, do inciso V – DA CLASSIFICAÇÃO.

6.1. Para execução da verificação aludida no item 6, e após decorrido o prazo de recurso previsto no item 1, do inciso VI – DOS RECURSOS do Edital de Abertura de Inscrições e a designação da Comissão de Verificação, será(ão) o (s) candidato (s) que se declarou (raram) preto (s), pardo (s) ou indígena (s) e optou (aram) pela pontuação diferenciada (PD), convocado (s) por Edital para comparecer (rem) perante a citada Comissão de Verificação para decidir quanto a ratificação da autodeclaração firmada no ato da inscrição;

6.2. Na hipótese de não comparecimento do (s) candidato (s) convocado (s) na forma do subitem anterior, será(ão) o (s) mesmo (s) eliminado (s) do certame, abrindo-se o prazo de recurso estabelecido no item 9 deste anexo;

6.3. Considerado improcedente o recurso, com a manutenção da eliminação do candidato, retificar-se-á a classificação final divulgada no Diário Oficial do Estado e nos outros instrumentos de comunicação.

7. Para aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será então considerado o critério da ascendência.

7.1. para comprovação da ascendência, será exigido do candidato documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada (PD).

7.1.1. o não atendimento à exigência disposta no subitem anterior implicará na eliminação do candidato, abrindo-se o prazo de recurso estabelecido no item 9 deste ANEXO.

8. Para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – Rani de um de seus genitores.

9. Ao candidato que vier a ser eliminado do Processo Seletivo Simplificado em virtude da constatação de falsidade de sua autodeclaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias, opor pedido de reconsideração, dirigido à Comissão de Verificação, que poderá consultar, se for o caso, a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena para decidir, em última instância, a respeito do direito do candidato a fazer jus ao sistema de pontuação diferenciada (PD).

FACULDADE DE TECNOLOGIA OGARI DE CASTRO PACHECO, ITAPIRA

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 278/17/2019, PROCESSO Nº 2469303/2019.

O Diretor da FACULDADE DE TECNOLOGIA OGARI DE CASTRO PACHECO, da cidade de ITAPIRA, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para a função de Professor de Ensino Superior, Padrão I-A, objetivando a admissão temporária de excepcional interesse público, sob o regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e legislação trabalhista complementar.

O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições da Deliberação CEETEPS 017, de 16, publicada no DOE de 18/07/2015, e pela Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014.

I – DA FUNÇÃO DOCENTE:

1. Curso Superior de Tecnologia em GESTÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL.

2. Área da Disciplina: INTERDISCIPLINAR. (Abrange tecnologias, licenciaturas e bacharelados)

3. Disciplina, carga horária semanal e período: PROJETO DE TRABALHO DE GRADUAÇÃO II - 2 HORAS-AULA / NOTURNO.

4. Valor da hora-aula: R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere o Subanexo 1, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018.

5. A carga horária mensal é constituída de horas-aula, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de hora-atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

6. Número de Vaga: 1.

6.1. O número de vagas indicadas não será destinado para o preenchimento de emprego público permanente de Professor de Ensino Superior.

7. As funções docentes obedecem aos princípios de integração de atividades de ensino, pesquisa aplicada e extensão de serviços à comunidade. Entende-se o docente qualificado pelo CEETEPS como um especialista profissional capaz de transmitir sua reconhecida experiência e conhecimentos práticos e teóricos na área de sua especialidade, além de ser um facilitador no processo ensino-aprendizagem e na construção do conhecimento.

II – DAS INSCRIÇÕES:

1. As inscrições serão recebidas no período de 18/09/2019 à 02/10/2019, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, no local abaixo indicado.

- Unidade de Ensino: FACULDADE DE TECNOLOGIA OGARI DE CASTRO PACHECO

- Endereço: RUA TEREZA LERA PAOLETTI, 570/590 - Bairro: JARDIM BELA VISTA

Cidade: ITAPIRA - Telefone: (19) 3843-1996/3863-5210

E-mail: [email protected]

Site da Unidade de Ensino: www.fatecitapira.edu.br

Site do CEETEPS: www.cps.sp.gov.br

2. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos e suspensão de expediente legalmente decretados, apesar desses dias serem computados no prazo da inscrição.

III – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo da Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998.

1.1. Poderá inscrever-se ainda, os estrangeiros que possuam o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE.

1.2. Na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Processo Seletivo Simplificado, obriga-se a comprovar no momento do atendimento de sua convocação para admissão:

1.2.1. O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;

1.2.2. O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil.

1.2.3. Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram.

1.3. Informar o número de cadastro na Plataforma Lattes do CNPq (link do currículo Lattes), atualizado.

2. estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

3. Estar quite com as obrigações resultantes da Legislação Eleitoral. 4. Estar com o Cadastro de Pessoa Física – CPF regularizado. 5. Não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade Federal, Estadual e/ ou Municipal.

6. Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

7. Não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968.

8. Possuir 18 anos ou mais, na data de inscrição.

9. Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego.

10. Possuir, na data da inscrição:

10.1. Graduação e titulação em programas de mestrado ou doutorado reconhecidos ou recomendados na forma da lei, sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina, e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina; ou

10.2. Graduação e especialização, cumulativamente, na área da disciplina e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 05 anos na área da disciplina.

11. Será desclassificado o candidato que não atender ao disposto nos subitens 10.1. ou 10.2.

12. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento, que constitui o ANEXO I do presente Edital.

13. Ao candidato preto, pardo ou indígena que se inscrever no presente certame, fica garantida a aplicação das disposições do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, que institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos e processos seletivos simplificados, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015, e na forma do ANEXO II ao presente Edital.

IV – DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:

1. Ficha de Inscrição disponível na Faculdade, própria para o Processo Seletivo Simplificado, contendo declaração de posse dos documentos comprobatórios das condições exigidas neste Edital.

2. Cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança dos Estados, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelas Polícias Militar e Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997.

3. Memorial Circunstanciado (Currículo baseado na Plataforma Lattes, do CNPq, com os devidos documentos comprobatórios), a ser entregue pelo candidato juntamente com a Ficha de Inscrição.

3.1. Não será permitida a entrega de documentos fora do prazo estabelecido neste Edital, bem como complementação de documentos em data posterior a data de inscrição do candidato;

3.2. O candidato que deixar de entregar o Memorial Circunstanciado no ato da inscrição será desclassificado.

4. Na hipótese de inscrição por procuração, deverá ser entregue o mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia do documento de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador, e, ainda, o Memorial Circunstanciado. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

5. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile e e-mail, condicionais e/ou extemporâneas.

V – DA CLASSIFICAÇÃO:

1. O Processo Seletivo Simplificado será constituído de análise de Memorial Circunstanciado.

2. A avaliação do Memorial Circunstanciado obedece a uma escala de pontuação de 0 (zero) a 1000 (mil) pontos.

2.1. Na hipótese do Processo Seletivo Simplificado contar com candidato preto, pardo ou indígena inscrito e este manifestar na ficha de inscrição interesse de participar da pontuação diferenciada (PD), a pontuação deverá ser obtida mediante a utilização das fórmulas a seguir detalhadas, e após a apuração dos pontos na forma estabelecida nos itens 2, caput, e 4 do presente Inciso.

2.1.1.:

PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI

Onde:

PD = é a pontuação diferenciada a ser acrescida aos pontos alcançados pelos candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada (PD).

MCA = é a pontuação média da concorrência ampla entre todos candidatos que pontuaram. Entende-se por “concorrência ampla"todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos, pardos ou indígenas, e ainda aqueles que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada (PD).

MCPPI = é a pontuação média da concorrência PPI entre todos candidatos que pontuaram.

2.1.2.:

NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI

Onde:

NFCPPI = é a pontuação, após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classificação final do candidato no processo seletivo simplificado.

NSCPPI = é a pontuação simples do candidato beneficiário, obtida na forma estabelecida nos itens 2, caput, e 4 do presente inciso, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada (PD).

3. A análise do Memorial Circunstanciado é de caráter classificatório.

4. A análise do Memorial Circunstanciado versará sobre a verificação de documentos comprobatórios apresentados, pertinentes à graduação, pós-graduação e experiências profissionais do candidato, com critérios definidos nos anexos I, II e III da Deliberação CEETEPS 017, de 16/07/2015.

5. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com as pontuações dos Memoriais Circunstanciados, acrescidas, conforme o caso, da pontuação diferenciada (PD) a que alude os subitens 2.1.1. e 2.1.2., do subitem 2.1., do item 2 do presente inciso, e suas contratações dar-se-ão a partir do melhor classificado, tantas quantas forem as vagas disponibilizadas no processo.

5.1. Caso haja desistência, o critério para convocação do (s) candidato (s) obedecerá ao mesmo princípio expresso no item 05 deste inciso (da Classificação).

6. Em face do disposto no artigo 7º do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, e havendo empate na pontuação obtida pelos candidatos, o desempate obedecerá aos seguintes critérios, observando-se a data do término das inscrições:

6.1. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade ao de maior idade;

6.2. Tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido para quem exerceu a função de jurado a partir da vigência da lei federal aqui citada, ou seja, 10 de agosto de 2008.

6.2.1. Para que se beneficie deste critério de desempate, o candidato deverá:

a) informar, no ato da inscrição, sua condição de ter exercido a função de jurado;

b) estar ciente de que, no ato do exercício, deverá apresentar prova documental de que exerceu essa função;

6.2.2. Caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato do exercício, será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

6.3. Tiver inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”;

6.4. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes na Formação Acadêmica;

6.5. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes em Experiências Profissionais;

6.6. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes na Formação Complementar na área da disciplina;

6.7. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes nas Publicações;