Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

§ 2º Os estabelecimentos de saúde, tanto públicos como privados, o Instituto Médico Legal - IML e o Serviço de Verificação de Óbitos da Capital deverão comunicar todos os óbitos ocorridos ao órgão da Administração Municipal competente, somente liberando o cadáver para transporte às agências funerárias municipais.

§ 3º A liberação do cadáver para agência funerária de outra localidade somente ocorrerá quando comprovada a destinação do corpo para inumação ou cremação em outro município, conforme procedimento estabelecido em decreto.

§ 4º Na hipótese do cadáver ser destinado à inumação ou cremação em outro município, o responsável pela funerária deverá se fazer acompanhar de documentos que justifiquem o interesse da família em inumação fora do Município de São Paulo.

§ 5º O descumprimento das disposições desse artigo ensejará a aplicação de multa, cujo montante será de no mínimo R$ 12.000,00 e no máximo de R$ 20.000,00, o depender da gravidade da infração, sem prejuízo das medidas de caráter penal.

§ 6º Os valores estabelecidos neste artigo serão atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, na sua ausência, pelo índice que vier a substituí-lo.

“JUSTIFICATIVA

É o interesse coletivo que nos obriga a determinar, por lei, que a atividade dos serviços funerários esteja fora do comércio comum, o que, ademais, condiz com atenção digna àqueles que vivem o momento da morte. Nisso inclui-se a gratuidade, quando necessária, ou a tranquilidade de preço justo, evitando o abuso em momento de evidente vulnerabilidade.

Acima de tudo antes que qualquer Velório aconteça, é função obrigatória do SFMSP - e, por esse projeto do delegatário - segundo a Lei Municipal nº 13.315/02, forneça informações sobre os serviços prestados, incluindo o direito à gratuidade, do funeral ao sepultamento, quando necessitar munícipe - Lei Municipal nº 11.083/91.

Tais regras são de fulcral importância quando lembramos dos serviços prestados pelo Instituto Médico Legal - IML e pelos serviço de Verificação de óbito - SVO, onde muitos munícipes comparecem para reconhecimento e consequente preparo do funeral de corpos de parentes.

Isso porque, não raro, nas proximidades, na própria porta, ou no interior desses estabelecimentos, os munícipes são abordados por agentes de funerárias de outros municípios (que sequer possuem autorização legal para atuarem aqui) ou por agentes de funerárias locais, mas já induzindo à contratação de seus serviços, adiantando-se ao esclarecimento público, da gratuidade e demais detalhes funerários¹. A prática exclusivamente comercial, ilícita ou abusiva, tem causado males por todo o país e é motivo de pedido de ajuda, dos munícipes².

"Trabalhadores de funerárias particulares também aprenderam a usar o tabu da morte para fazer negócios na porta de hospitais e dos IML's. Os chamados papa-defuntos aproveitam que a grande maioria dos paulistanos desconhece que o luto na capital é de competência exclusiva da Prefeitura e prometem melhores serviços e trâmites mais rápidos por quantias exorbitantes. A burocracia, o transporte e o enterro do corpo continuam sendo uma responsabilidade municipal, mas custam seis vezes mais nas mãos dos intermediários. A trama, é claro, se vale da colaboração de alguns funcionários públicos que também ganham dinheiro com a fraude.” (Jornal El País - Brasil. Matéria de 05 de abril de 2019. Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2015/10/30/política/1446208949_679906.html. Acesso em 24 de agosto de 2019.)

Tanto é verdade que, de modo a inibir a circulação desses agentes nas dependências dos mesmos estabelecimentos públicos de saúde já foram criadas as Leis: Estadual nº 10.762/01 e Municipal nº 13.315/02:

Artigo 1.º - Fica proibida, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, e nas unidades médico-legais, a presença de pessoas vinculadas a agências funerárias, com fins de agenciamento ou venda de produtos ou serviços dessa espécie.

Artigo 2.º - Não poderão os estabelecimentos publicas de saúde ou unidades médico-legais manter qualquer autorização, acordo ou convênio com empresas prestadoras de serviços funerários. (Lei nº 10.762/01).

Art. 2º - Fica proibida a presença nas dependências das unidades hospitalares de que trata esta lei de agentes funerários estranhos ao quadro funcional da Superintendência do Serviço Funerário do Município de São Paulo. (Lei nº 13.315/02)

O fato é que, para tornar mais fácil seu engodo, os agentes funerários tem atuação típica na porta dessas unidades, identificando mais facilmente as potenciais vítimas e constrangendo os funcionários³ (o Diretor do IML Centro já foi fortemente ameaçado - BO nº 4497/2016 e outro BO oriundo do DHPP), o que dificulta, e muito, o trabalho de polícia.

Por isso, é urgente maior rigor da lei para com essa situação histórica, que prejudica os Munícipes e o Município.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019.

Soninha Francine

Vereadora (Cidadania)

____________

¹ A propósito, podemos citar fatos, como o ocorrido na unidade de Serviço de Verificação de Óbito da Capital, quando a vítima R.C.F. pediu apoio da Guarda Municipal, após ter sido abordada por agentes funerários, que tentavam convencê-la a contratar seus serviços, quando já avisados de que a mesma não tinha condições financeiras para tanto. Desde logo, os Guardas terminaram que os agentes se identificassem, ao que se negaram. Posto isso, foi-lhes determinado que saíssem do interior do SVO, o que também foi negado. Seguiram desacatando e resistindo à ordem dos Guardas (BO 900264/2016 - 14 DP).

² Ainda assim, pedidos ele ajuda dos munícipes ocorrem por todos os cantos, evidenciando que a prática exclusivamente comercial ilícita vem constrangendo há tempos:

http://g1.globo.com/goias/noticia/2016/07/operacao-papa-defunto-flagra-agentes-funerarios-aliciando-clientes.html. Acesso em: 26 de outubro de 2016. Também a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do consumidor (PRODECON) do Ministério Público do Amazonas instaurou Procedimento Administrativo para investigar empresas que oferecem serviços funerários de maneira ilegal. Matéria divulgada pelo D24am, disponível em: http://new.d24am.com/ noticias/saúde (ministério-público-apura-servicos-papadefuntos--manaus/136522. Acesso em 03 de Fevereiro de 2017.

³ O BO no. 4497/2016 e, outro, feito no DHPP, dá conta do quanto·o então Diretor do IML Central fora ameaçado por dificultar a atuação desses criminosos, chamados coloquialmente de" papa-defuntos ".”

“EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

O Artigo 9º da Lei 16703, de 4 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

VI - será garantido o caráter secular dos cemitérios, com o acesso gratuito e sem indagação de crença religiosa, bem como a liberdade da prática dos respectivos ritos a todos os cultos religiosos; (NR).

VII - Deverá ser respeitado o caráter histórico cultural público dos cemitérios, como o resgate, a instalação e a proteção de espaços de memória da história local respeitadas as normas

vigentes. ..........................................” (NR).

VIII - será garantido a proteção ao meio ambiente, avaliando-se o atual situação do cemitério, bem como providenciando

as medidas de proteção necessárias ........................................

........" (NR).

JUSTIFICATIVA

É obrigação do Poder Legislativo zelar pelo respeito ao patrimônio público histórico-cultural, que é altamente presente no meio ambiente urbano cemitério. Cabe também a defesa do direito constitucional à liberdade de crença religiosa, protegidos seus cultos e liturgias (art. , inciso VI, CF).

Só exercem plenamente os direitos da personalidade, a exemplo do direito ao luto digno (inclusive através dos cultos e liturgias), aquele que tem assegurado o cuidado às suas ossadas, depositadas no cemitério, e/ ou memória delas.

Nesse contexto, o disposto no artigo 216 caput, da CF, que considera patrimônio histórico nacional "bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade", garante que a atuação da geração presente deve se dar no sentido de garantir minimamente às próximas gerações humanas o acesso e fruição à memória coletiva e aos valores fortalecedores da identidade dos grupos formadores da sociedade brasileira, especialmente dos grupos vulneráveis, com a finalidade de transmissão do direito de continuidade ao caminho cultural escolhido para ser trilhado e evitar rompimentos bruscos.

Nesse sentido torna-se necessária a garantia de que a concessão seja condicionada à obrigação de resgate, instalação e proteção de espaços de memória da história local.

Além disso, a concessão deve ser condicionada à obrigação de preservação ambiental, tema de relevância nesse específico meio ambiente: "Os cemitérios, particularmente, são um risco potencial para o meio ambiente, em especial para o aquífero freático. O impacto físico é primário, com a contaminação das águas (aquífero freático e águas superficiais e secundário, com a liberação de maus odores (gases mefíticos) provenientes da decomposição de cadáveres, que são liberados por problemas relacionados com os sepultamentos.” (PACHECO, 2000, p.24).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BEZNOS, Clovis; CAMMAROSANO, Márcio. Direito Ambiental e Urbanístico. Estudos do Fórum Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico. Belo Horizonte: Fórum. 2010.

CULLETON, Alfredo. Onde Estão os teus Mortos? O morto como patrimônio cultural e um eventual direito humano ao morto. In: Bens Culturais e Direitos Humanos. Organizadoras SOARES, Inês Virgínia Prado; CUREAU, Sandra. São Paulo: Edições Sesc São Paulo, 2015, p.231/242:

DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 10ª. Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2013,

DI SARNO, Daniela Campos Libório. Elementos de Direito Urbanístico, Barueri: Manoele, 2004.

MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 21ª, Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores.2012.

FARIAS DA SILVA, Justino Adriano. Tratado de Direito Funerário. Tomos I e II. São Paulo: Editora Método. 2000.

GENNARI, Patrícia Visnardi; VENDRAMINI CARNEIRO, Eliana Faleiros. O Ministério Público em busca de desaparecidos: a função social dos ossários perpétuos em cemitérios públicos. Revista Brasileira de Direito Urbanístico, v. 1, p.1 223/246, 2016.

OLIVEIRA, José Maria Xavier de: Morfologia da Cidade: o cemitério como uma questão simbólica e espacial, Disponível em http://www.efdeportes.com/efd198/o-cemiteriocomo-uma--questao-simbolica.htm. Acesso em 15/01/2016.

PACHECO, Alberto. Cemitério e Meio Ambiente. Tese de Livre Docência. Universidade de São Paulo Instituto de Geociências. São Paulo, 2000. Disponível em: file://D:/Users/elianacarneiro/Downloads/Pacheco_LivreDocencia.pdf. Acesso em 03 de março de 2016.

SOARES, Inês Virgínia Prado. Direito ao (do) Patrimônio Cultural Brasileiro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007, p. 67.

PACHECO, Alberto. Cemitério e Meio Ambiente. Tese de Livre Docência. Universidade de São Paulo Instituto de Geociências. São Paulo·, 2000. Disponível em: file://D:/User/elianacarneiro/Downloads/Pacheco_LivreDocencia.pdf. Acesso em 03 de março de 2016.

Soninha Francine

Vereadora (Cidadania)"

“EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

O Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Compete ao Poder Público, direta ou indiretamente sob regime de concessão conforme autorização prevista no inciso V do art. 9º da Lei nº 16.703, de 2017, a execução dos serviços cemiteriais e funerários no Município de São Paulo.

§ 2º Fica proibida à iniciativa privada o transporte de cadáveres e restos mortais e. a construção de crematórios, ou novos cemitérios particulares no Município de São Paulo. (NR)

§ 3º A atividade cemiterial de disponibilização e manutenção de salas de velório, bem como as atividades funerárias de higienização, tamponamento, somatoconservação e tanatoestética ou necromaquiagem também poderão ser executadas pela iniciativa privada, exceto o transporte do cadáver, cumpridos todos os requisitos determinados pelas autoridades de regulação, controle e vigilância sanitária. (NR)

Art. 6º O transporte de cadáveres e restos humanos de óbitos ocorridos no Município de São Paulo e destinados a velório, inumação ou cremação em seu território são de exclusividade do Serviço Funerário Municipal. (NR)

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, o presente projeto de lei mantém a municipalização na "organização do serviço funerário", dado seu preponderante interesse público local ou, como define o STF, "as necessidades imediatas do município"¹.

Considerando, contudo, a possibilidade de concessionar serviço público (artigo 29 da Lei nº 8.987/95 - Lei de Concessoes), o que significa "só transferir ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse púbico [...]"², bem como lhe exige fiscalização3, o projeto prevê, agora, a possibilidade da concessão.

Para tanto, confere, ao Executivo, regulamentação das atribuições que ficarão a cargo exclusivo do Serviço Funerário do Município (tal qual também determinado pelo artigo 29 da Lei nº 8.987/95 - Lei de Concessoes), mas já permite que o transporte de cadáveres e restos mortais humanos por delegação.

Certos atos públicos, "em virtude de sua natureza específica, não podem ser transferidos a particulares, parta a segurança do próprio Estado"4. Portanto, a concessão não pode abarcar interesses púbicos indisponíveis relacionados, nesse caso, à segurança pública, bem como atos fins e concretos do Poder de Polícia: cadáveres e restos mortais humanos podem estar ligados à materialidade de delitos (por morte violenta ou por sobrevir dúvida nesse sentido).

Considerando, pois, que não há como sequer permanecer "regulável" a delegação indireta do transporte de cadáveres e restos mortais humanos, independente de eventual alegação quanto ao de ver de controle externo do serviço pela Administração Pública, deve ser proibida de plano, tanto quanto faz a lei com a cremação de cadáveres ou restos mortais.

No mais, as atividades funerárias previstas no artigo 5º., § 3º, não poderão ser realizadas com o transporte do corpo por delegatário.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33ª Ed. São Paulo Atlas, 2019.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019.

Soninha Francine

Vereadora (Cidadania)

____________________

¹ RE 387990 SP - D 31/05/2004 PP-00090-Julgamento -13 de Maio de 2004 - Relator Min. CARLOS VELLOSO. Baseado em precedentes. Informativo do STF. Disponível em http://www.stf.jusbr/arquivo/informativo/documento/informativo347.htm#ServiçosFunerários: Competência Municipal (Transcrições). p. 06.

² Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2009, p. 294.

³ "Destaque-se que a fiscalização apresenta contornos de dever-poder para o Estado. Não se trata de uma faculdade do poder concedente, exercitável apenas se for julgado necessário. O poder concedente não dispõe de liberdade para escolher entre fiscalizar e não fiscalizar. Está jungido ao dever de adotar providências rotineiras, permanentes e contínuas de acompanhamento da atividade do concessionário." (JUSTEM FILHO, Marcai. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. P. 323).

4 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33? Ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 342.

“EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

Os artigos 7º e 8º passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º Os terrenos municipais dentro dos cemitérios públicos e destinados ao sepultamento de cadáveres ou restos mortais, bem como os ossuários podem ser cedidos por prazo fixo ou indeterminado.

§ 1º Os ossuários devem ser separados por ossadas de cadáver identificado, de cadáver "identificado e não reclamado" e de cadáver "não identificado", sendo que as ossadas não poderão ser empilhadas e devem ser acondicionadas em material não biodegradável, assim como suas informações.

Art. 8º

(...)

§ 3º As ossadas identificados e não reclamados destinadas pelo familiar responsável ficarão depositadas em ossuário pelo prazo de 6 meses, contados da exumação do cadáver, podendo, após o decurso desse prazo, ser incineradas, conforme procedimento a ser regulamentado.

§ 4º As ossadas de cadáveres "identificados e não reclamados" não permitirão incineração até que informados seus familiares.

§ 5º As ossadas de cadáveres "não identificados" não poderão não permitir incineração senão quando eventualmente identificados e informados seus familiares.

JUSTIFICATIVA

Um projeto de lei da relevância como o presente não pode deixar de distinguir a origem dos ossos que compõem ossuários diversos nos cemitérios, cuja administração acaba por exigir condutas e cuidados também diversos.

Após 3 (três) anos de inumação pública - leia-se, gratuita - o Decreto Estadual nº 1.017/80 exige a exumação da ossada ali inumada, dada a necessidade do uso do espaço público para novos sepultamentos.

Ocorre que, nesse espaço público, não inumados são:

Cadáver de outrora chamado de "indigente" identificado - aquele cuja família acompanhou a inumação,. mas não podia custear as respectivas despesas, do funeral ao sepultamento.

Cadáver “identificado e não acompanhado"- aquele cuja família não acompanhou a inumação por sequer saber de sua ocorrência.

Cadáver" não identificado "- cujo acompanhamento sequer poderia ocorrer, dado do desconhecimento de quem está sendo enterrado. Não é necessariamente indigente.

O presente artigo 7º deveria tratar apenas da demanda de ossadas de cadáveres de indigentes, cujas famílias têm plena ciência da ocupação do ossuário e, inclusive, tempo certo para dele dispor, conforme art. 8º, § 3º:" as ossadas identificadas e não reclamadas ou destinadas pelo familiar responsável ficarão depositadas em ossuário geral pelo prazo de 6 meses, contados da exumação do cadáver, podendo, após o decurso desse prazo, ser incineradas, conforme procedimento a ser regulamentado ".

Ossuários de cadáveres" não acompanhados "ou" não identificados "não podem ser misturados com o ossuário de cadáveres" não reclamados ", assim como precisa ficar expresso, no mencionado art. 8º, que não permitirão nenhuma incineração!

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019.

Soninha Francine

Vereadora”

“EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 324/2019, renumerando-se os demais:

"Art. ... O Executivo Municipal deverá assegurar que o contrato de concessão garanta, aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas funerais, a gratuidade de todos os serviços de assistência funeral e cemiterial, tais como:

I - preparação do corpo;

II - urna social;

III - transporte dentro do município;

IV - disponibilização, por 24 horas, de sala velatória para o cerimonial no cemitério onde será sepultado;

V- sepultamento em jazigo ou gaveta pelo prazo de 3 (três anos); e

VI - isenção total de qualquer taxa de manutenção ou tarifa. Parágrafo único. Todo cemitério existente no município de São Paulo, a critério do agente regulador, receberá sepultamento gratuito, nos termos do caput deste artigo.”

Sala das Sessões, em

ANTONIO DONATO

Vereador”

“EMENDA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 324/2019, renumerando-se os demais:

"Art. ... O Executivo Municipal garantirá que o contrato de concessão disponha sobre a criação, na área de cemitérios municipais, de memoriais de mortos políticos do período do regime ditatorial brasileiro, os quais deverão:

I - Garantir a preservação das ossadas dos mortos políticos; II - Garantir espaço e infraestrutura para estudos e trabalhos científicos de identificação e recuperação da história e da memória;

III - Garantir espaço de visitação para preservação da história e culto à memória.

§ 1º O Executivo criará uma comissão, em parceria com a Sociedade Civil, para consolidar as diretrizes de criação, manutenção e preservação dos memoriais criados nos termos do caput.

§ 2º Os jazigos de mortos políticos da ditadura já existentes nos cemitérios municipais serão preservados, garantida sua manutenção e características originais.

§ 3º Especificamente para as ossadas encontradas na Vala Comum de Perus, a Prefeitura garantirá que o contrato de concessão disponha sobre a destinação de espaço e apoio para que os estudos de identificação não sejam interrompidos e as ossadas sejam preservadas.”

Sala das Sessões, em

ANTONIO DONATO

Vereador”

“EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 324/2019

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 324/2019, renumerando-se os demais:

“Art. ... Os atuais servidores públicos alocados no Serviço Funerário Municipal, serão realocados e incorporados em outros órgãos e entidades municipais, sempre que possível, em funções similares ao cargo de origem, sem qualquer ônus ou prejuízo ao servidor.

Parágrafo único. Quando não for possível a alocação em função similar, o Executivo deverá promover a qualificação e preparação do servidor para assumir outra função na Administração Municipal.”

Sala das Sessões, em

Alfredinho

Vereador

Líder da Bancada do PT”

“EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 11 AO PROJETO DE LEI N.º 324/2019.

O artigo 2º da Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

Parágrafo Primeiro. O Poder Executivo regulamentará o disposto no “caput” deste artigo, observadas as normas técnicas vigentes, bem como obrigatoriamente o atendimento das famílias carentes. (NR)”

Parágrafo Segundo. Os atuais servidores públicos alocados no Serviço Funerário Municipal, serão realocados em outros órgãos e entidades municipais, sempre que possível, em funções similares ao cargo de origem, sem qualquer ônus ou prejuízo ao servidor.

O Art. 5º do referido projeto passará a ter seguinte redação: Art. 5º Compete ao Poder Público, direta ou indiretamente sob regime de concessão, após concordância da população através de plebiscito popular, conforme autorização prevista no inciso V do art. 9º da Lei nº 16.703, de 2017, a execução dos serviços cemiteriais e funerários no Município de São Paulo.

Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo

São Paulo, 28 de Agosto de 2019.

JULIANA CARDOSO

Vereadora

JUSTIFICATIVA

Tal emenda se justifica com objetivo de garantir que o cidadão paulistano possa se manifestar o seu desejo ou não de ver seus corpos e entes queridos ser entregues a iniciativa privada, já que não houve sequer audiência pública para esse fim.

É de fundamental importância garantir a manutenção dos servidores e suas garantias estatutárias.

E no limite da aprovação desse projeto, garantira o atendimento da grande maioria da população com vulnerabilidade e que não tem condições de arcar com os custos que iriam advim dessa concessão a iniciativa privada.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa requerimento de votação em bloco, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma regimental, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 324/19, em 2ª discussão e votação, nos seguintes grupos:

Grupo 01 - Emendas nº 7, 8 e 9 para acatar

Grupo 02 - Emendas nº 1 a 6 e 10 e 11 para rejeitar

Sala das Sessões, em

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O grupo 1 de emendas, que tem indicação para acatar, refere-se às emendas77, da Vereadora Soninha Francine e às emendas88 e99, do Vereador Antonio Donato. O grupo 2 é referente às emendas para rejeitar, conforme requerimento escrito aqui: as emendas 1 a 6 e 10 e 11.

A votos o requerimento de agrupamento das emendas em bloco. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

A votos o grupo 1 referente às emendas 7, 8 e 9 para acatar. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovadas as emendas 7, 8 e 9.

A votos o grupo 2 referente às emendas 1 a 6 e 10 e 11 para rejeitar. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Soninha Francine. Rejeitadas as emendas do grupo 2.

Vai à redação final, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. É claro, porque tem emendas aprovadas do grupo 1.

Anuncio que amanhã teremos, no Plenário, segundo requerimento feito pela Comissão de Finanças e Orçamento, o debate da reforma tributária. Não haverá sessão plenária, como eu já havia feito a desconvocação. Os Srs. Vereadores estão convidadíssimos nesse sentido.

Há ainda pauta a ser deliberada e proponho a deliberação da mesma. A segunda consulta que faço ao Plenário é que entendo o cansaço, entendo o avançar da hora, mas temos projetos que me pareceram de interesse da Casa, quais sejam: o Projeto de Lei 500, que fala da não obrigatoriedade da contrapartida às instituições filantrópicas; o projeto de lei de licença paternidade, e obviamente não há condição de avaliar agora o projeto dos conselhos tutelares.

Se houver, em Plenário, disponibilidade para que rapidamente aprovemos um ou outro, ou os dois: o PL 500/2017 e o projeto de lei de licença paternidade faremos. Se não, adio os do Executivo e entro na pauta dos projetos de vereadores.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só um minutinho. Deixe-me votar.

Há sobre a mesa requerimento de votação nominal obrigatória.

- É lido o seguinte:

“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, seja PRORROGADA a Sessão por mais 120 minutos.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”, e peço aos Srs. Vereadores que votem “sim” também.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. TONINHO PAIVA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.