Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 1946

Diário Oficial da União
há 72 anos

AdministratirO, rijaria-2 Auxiliar

cia VIU

1. Vaga.

2. Vaga.

Auxiliar Adminístrativ0, referen-

cia VII

1. 1Viagnólia de Sousa Lago.

2. Olga de Paiva Ferreira.

1 — Auxiliar Técnico, referência XX

1. Vaga.

— Auxiliar Técnico, referencia XIX

1. Vaga.

1 — Motori.sta, referência X

1. João Rodrigues Gomes.

DECILETO N.° 22.144 DE 21 DE

NOVEMBRO DE 1946

Concede 4 sociedade aru3ninia "Frota

Aérea Mercante Argentina"' (F. A. M. A.) au!orizaçâo para funcionar na República.

O Presidente da República, atendendo ao que requerce a sociedane anônima ".'rota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A.) decreta:

Artigo (mico. E' coaceama à sociedade anónima "Froea Aérea Mercante Argentina (F. A. 151 A.), com sede em Buenos Aires, Argentina, autorização para funcionar na Repúbli ca com o capital de Cr$ 500 090.03 (quinieenees mil cruzeiros), destinado ás unas operações ne Brasil, e com os estatutos que apresentou, meulante as cláusulas que est-e acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de

58.° da

1946, 125, da Independência e

República.

&naco G. Donas Morvan Figueiredo

CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO

it° 22.144, DESTA Dará

1

A sociedade anónima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A.), é obrigada a ter permanentemente um

representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer cem particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela Sociedade.

II

Todos os atos que praticar no Brasil ficares) sujeitos ilnicamente

respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de ECOS

Tribunais judicierios ou administrativos, sem que, era tempo algum, possa a referida Sociedade reelarnar qualquer exceção,

fundada era seus estatutos, cuias disposições não poderão servir de base P

-raqunlquerreclamaçãoconcernente

à execução das obras ou serviços a que éles

se referem.

A Saciedade não poderá realizar no Brasil 03 Objé til7C3

consternes dos

seus estatutos que são vedados e

sociedades estrangeiras, e só p' irá enercer os que depenem da prévia pernilsteo novena:ementai depois, desta obtidae sob as condições em que fór concedida.

IV

Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a Sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autorização pa ra

funcionar na República se infringir esta cláusula.

V

autorização

Fica entendido que a

é dada sem prejuízo do principio de achar-se a Sociedade sujeita às disposições de direito que regem as Sociedades Anônimas.

VI

qualquer dos cláu-A infração de

sulas para a qual não esteja cominada pena especial será punida com a multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,001 a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,e0), e nO caso de reincidência, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes cláusulas.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1946. — Morran Figueiredo.

Hino. Sr. Oficial do 6.° Oficio de Registro de Titulas e Documentos.

O abaixo assinado, em virtude de se achar registrada nesse cartório no livro "11" n.° 7 sob o número de ordem 1.750, unia procuração oraer gada pela Frota Aérea Mercante Argentina — (F. A. M. A.). vem requerer a V. S. que se digne mandar passar por certidão, ao pé desta. a parte inicial dá tradução da referida procuração até o nome Bartolemé de la Colina, antes do começo da transcrição dos Estatutos da referida Companhia.

Nestes têrtnos,

P. dederimento.

de

Rio de Janeiro, 30 de setembro 1943. — Paulo Maria de Lacerda Júnior.

Certifico que, em virtude da petição supra, revi o livro "H" número sete, do Registro Integral de Procurações, deste cartório, e nele encontrei sob

número de ordem mil setecentos e cinquenta, o registro de uma procuração escrita ao idioma hespanhol acompanhada da respectiva tradução. feito aos doze dias do mês de junho do ano de m1.1 novecentos e quarenta

seis e na mesma data apontado sob e

número de .adem vinte e nove mil novecentos e qearenta do Protocolo de cujo teór, passo a transcrever sepedida na

mente a parte que me é

inc foi aprepetição: — deitilico que

sentada uma precuração geral, estulta no idioma castelhano, a qual, a pedido da parte e em razão tio meu oficio, traduzi para o vernáculo na forma abaixo: — Tradução — E.serita em nove fôlhas de papel selado da República Argentina; de um peso e cinquenta centavos cada urna, nó meros F duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e dezesseis a duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e

te e reentro, todas rubricadas pelo tabelião Mário Benitez Cruz e carimbadas cem o seu carimbo •.ficia/: — Primeiro traslado. — Número cento e setenta e três. — Na Cidade de Buenos Aires, Capital da República Argentina, aos vinte e um dias de abril de mil novecentos e quarenta e seis, perante mim, Mário Benitez Cruz, Tabelião Público e as testemunhas abaixo assinadas, comparece o Doutor Lisario Novillo Saraiva, casado, residente nesta cidade, dome-tilado à Rua Corrientes número quet eocentos e oitenta e quatro, maior de idade, capaz e do meu conhecimento, do que dou fé, bem como de que ~-parece, na qualidade de Presidente e representante legal da "Mota Aérea Mere e nte argentina" (P. A. M. A.). justificando essa qualidade com o Decreto de sua nomeação pelo Poder Executivo Nacional, que exibe e que transcrito — "Ceie mil quinhentos e oitenta e seis-quarenta e seis. — Buenos Aires, quatorze de marco de mil novecentos e quarenta

apree seis. — Em vista da renúncia

sentada

pelo Senhor Presidente da Flete Peres Mercante Argentina Seehor Mi

em] Mira rda, !t orneado Por

Decreto número quatro mil novecentos e trirta-ruarenta seis, e de proe

poeto neto Secreterio ria Aeronáutica. o pre v idente da Nee

e o Arientina. em

ecunião geral de Ministros, decreta; Artigo Primeiro — Aceita-se a renúncia apresentaria. pelo Bennor taiguel

da

earanua,au cargo ua Presidente

Mota Aérea Mercante Argentina, agradecenao-seenie pelos nerstiças prestados. — Artigo Segundo —

mma-se o Senhor Lisarc.o Novillo Saraiva, como Presidente ea Huta Aérea Mercante Argentina e repreeentrinai da beeretarÁa asAeronaut.:ea. — Areiem Terceiro — A ciuraçáo do =-cato sere a estabelecido pelo Arciz,..) quarenta dos Letatutos e seus a

cua

-resajustar-se-ãoaoraspemnoArtigo oitenta e nove aos mesmos. — Meigo Quarto — Comunique-se, pu-B0.21.:X1 etereneueco biique-se no

Público, registre-se no Registro Nacional e arquiva se na Secretaria da Aeronáutica — Ferrei. — Juan I. Coche. Humberto Soea Monas. — J. M. Astigueta. — Felipe Urapilleta. — F. neer° Merotta. — Amaro Avalos. Juan Pistartni. — BarZo_orne de ia CoÁna. — "As' cJpla frei, 43 que dou fé. — Tendo sido especialmente autorizado para este outorgamento, por resolução da Diretoria, que me exiaa no original e que tranar.o diz: "Ata número twes. — Na cidade de Euenos Aires, aos vinte e quatro (lies do mês de abril ele nal novecentes e quarenta e seis, às onze heras, reuniaos na sede social da Flota Aérea Mercante Argentina à Rua Corrientes número quatrocentos e oitenta à quatrocentos e oitenta e quatro, roo a presidência do titular Lcutor Lie-ardo Novillo Saraiva, o Eiretor Vice-Presiciente Engenheiro Júlio de Tezanes Pinto, o Diretor Gerente-Geral Doutor Pedro Colia Jeamici e o Diretor Representante do Ministerio da Fazenda, Tenente. Coronel (R) DrIazirao fein,Emetério, Ui declarada aberta a sessão, sendo. trataece os seguintes assuntos: — Serviço Aéreo Buenos Aires-Rio de Janeiro: O Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Gerente Geral, o qual, referindo-se aos Decro.:os-Zeis nerrienos trinta e quatro ma seiscentos e trinta e dois, do ano de mil novrczWes e quarenta e cinco, e quatro mil cento e cinquenano de mil novecentos e ta e sete, do

e seis, gize criaram e organieuerenta

zaram a F. A. M. A. como organismo executivo da política aérea internacional do Governo da Nação; e especial mente às disposições cio Decreto número dois mil trezentos e trinta e sete, do ano de mil novecentos e quarenta e seis, que encarrega a P. A. M. A. da implantação dos serviços para o Brasil e a

Europa, manifeeta à H. Diretoria a conveniência de iniciar imediatamente as providências junto ao Gcvêrno

do Brasil

para a implantação da linha argentina Buenos Aires ao Rio de Janeiro e em trânsito pelo terri.!ório brasileiro para a Europa. Para tal fim deve a F. A. M. A.

nomear no Brasil representante legal, de acôrdo com o artigo 64 cia lei brasileira sôbre sociedades estrangeiras. De conformidade com essa disposição

deve-se conferir

ao Representante no Brasil os poderes necessários para aceitar as condições em que foi dada a autorização governamental. — Depois de trocar Idéias, decide a Diretoria outorgar poderes ao Doutor Bento Ribeiro Dantas; Presidente da Cruzeiros do Sul Limitada para requerer e. ou

encaminhar os requerimentos da F. A. M. A. para o estabelecimento duma linha aérea comercial de transporte de passageiros, correspondarcia e carga entre Buenos Aires e o Rio da Janeiro, exelorada seja diretamente pela P.

A. M. A ou, provieóriamente, sob o seu controle, por meie duma cmprêsa autorizada pela P. A. M. A. e

ao mesmo tempo para requerer e. o ueneeminhar os reeuerirnentos da F. A. M. A. para o tri e

sito de seus

aviões nelas rotas normais de acesso co Continente Africano e Europeu. — Tudo de acôrrio com PS note.e de arresentacão da P.

A. M. A. a Sua Excelórcia o Senhor MIn

estro da A erordutica dos Estados Unidos do Bra sil, relativas à implantação do serviço de que se exata e que serão opor. tunamente apresentadas. — Para tal fim deverá o mandatário da F. A. M. A. ter os necessários poderes para negociar as autorizações e concessões provisórias e, ou delinitivas perante as autoridades competentes do Governo Brasileiro, para aceitar as

e

cláusulas e coneleoee conforme à le gislação e regulamentação vigentes, praticando todos os atos necessários para a consecução dos referidos fins desde que se não oponham às instruções recebidas. — O mandato deve ser substabelecivel em virtude das viagens ao exterior cio Brasil que o Doutor Bento Ribeiro terá necessidade de fazer. — De acôrdo Com todo

exposto, a Diretoria, de acerdo com o artigo cinquenta e ume incisos, 1), J), dos Estatutos da Sociedade, reselve outorgar o mandato mencionado, devendo o senhor Presidente assiner a

escritura pública de rigor, eis acôrdo cem o disposto no artigo cinquenta e quatro, inciso

h), —

Resolve ao rae.smo tempo a Diretoria env:ar ao Cove.rno Brasileiro as apresentações necessárias

e a documentação exigida pelos Regulamentos Brasileiras, bem como fixar no equi vaiente de cem mil pesos moeda nacional, o capital destinado 43 operações o= território brasileiro. —

Nada

mais havendo a tratar, foi levantada • sessão, às treze horas. — Lisardo Noeillo Saraiva. — Pedro Cola Jeannen — Júlio de Tezanos Pinto. — Máximo San rmetério. — "E' cópia fiel, do que deu fé. — A qualidade de Itee..mbros da Diretoria de sua re preeentacia, dos Senhores Engenheiro Júlio de Tezanos Pinto, Máximo San Ernetério e Pedro Colin Jeannel, resulta dos Decretos do Poder Executivo Nacional, que também me exibe e que transcritos dizem: "Quatro mil novecentos e trinta/quarenta e seis. Buenos Aires, quinze de fevereiro de mil novecentos e quarenta e seis. — Visto o expediente letra Ss. Aé. Número duzentos e trinta e seis. (Secr. Aér.), e eonsiderando: Que a Secretaria de Aeronáutica, por meio da Comissão Organizadora criada por rteeolução de dois de janeiro de mil novecentos e quarenta e seis, projetou a constituição da Flota Aérea Mercante Argentina (F. A. M A.) que lhe fel pedida pelo Decreto número trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois/quarenta e cinco: Que pelo Decrete número quatro mil cento 'e cinquenta e sete/quarenta e seis, de oito de fevereiro de mil novecentos

quarenta e seis, foram aprovados os Estatutos e outorgada a personalidade jurídica da Mota Aérea Mercante •Argentina, de acôrdo com o proposto pela Comissão; Que a urgência da Intervenção da Flota Aérea Mercante Argentina nas atividades aéreas Internacionais aconselha a formação Imediata de sua primeira Diretoria, de acôrdo com as disposições do Artigo 89.° de seus Estatutos; Atendo às propostas formuladas pelo Ministério da Fazenda da Nação e Pe

l

a Secreta o Presidente da-riadeAeronáutica,

Nação Argentina, em reunião geral de Ministros Decreta: Artigo Primeiro — Intéera-se a primeira Dirstoria da Mota Aérea Mercante Argentina (F. A.

M. A.) com o Senhor Miguel Miranda, ecmo representante da Secretaria de Aeronáutica, o qual e. nomeado

pr

esidente: o senhor Engenheiro Júlio de Tezanos Pinto, como Diretor e -epresentante da Secrete ria de Aeronáutica; o Senhor Doutor R-d:enes° Felix Cavagna Martinez. como Diretor e representante do Ministério da Fazenda da Nação; e o senhor Pedro Colhi Jeannel, como Diretor Gerente Geral. — Artigo Segundo. — A duração do mandato, assim como os poderes dos Diretores nomeados, se ajustarão ao dis posto no Arti eo oto e

esimn nono dos Estatutos — Artigo Terceiro n- Comunique-se, neblieme-se no Boletim Acronftuteco Público, registre-se no Registro N. clonal e arquive-se na Secretaria de Aeronáutica. — Farrel. — Juan Pise