Página 1108 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

QUARTA TURMA

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003072-18.2010.4.01.3803/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

APELANTE : SERGIO NUNES FARIA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : CLEBER EUSTAQUIO NEVES

D E C I S Ã O

O Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, “opina pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do delito imputado ao acusado Sérgio Nunes Faria, com a consequente declaração da extinção da punibilidade, julgando-se prejudicada a apelação da defesa (CP, art. 107, VI)” (fls. 276 – 276v).

Os fatos ocorreram em 30/7/2009 (fls. 3-A – 3-B). O recebimento da denúncia se deu em 29/1/2010 (fl. 48) e a sentença que condenou o acusado pela prática da conduta tipificada no art. 334, caput, do CP, a uma pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, foi publicada em 17/11/2015 (fl.257), sobrevindo apelação apenas da defesa.

Considerando que essa pena prescreve em 4 (quatro) anos, verifica-se que a prescrição ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, como bem salientou a PRR1 (fl. 276 – 276v).

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Sérgio Nunes Faria, quanto ao delito descrito no art. 334, caput, do CP, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo. Dada a falta de objeto, julgo prejudicada a apelação da defesa.

Intimem-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0034570-37.2011.4.01.3500/GO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA

APELADO : FERNANDO ALCANTARA BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : GO00008607 - JURIVE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (A)

D E C I S Ã O

O Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República José Jairo Gomes, “requer seja declarada extinta a punibilidade do acusado Fernando Alcântara Barbosa dos Santos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão estatal punitiva (CP, art. 107, VI)” (fls. 218 – 218v).

O acórdão deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e condenou o acusado em 2 (dois) anos de detenção, pela prática do delito descrito no art. 183, caput, da Lei 9.472/1997.

Considerando que essa pena prescreve em 4 (quatro) anos, tem-se que os fatos ocorreram em 22/4/2010 (fl. 01-B), a denúncia foi recebida em 16/8/2011 (fl. 94) e o acórdão condenatório foi publicado em 23/7/2019 (fl. 214). Com isso, verifica-se que a prescrição ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, como bem salientou a PRR1 (fl. 218 – 218v).