Página 1109 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Fernando Alcântara Barbosa dos Santos, quanto ao delito descrito no art. 183, caput, da Lei 9.472/1997, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo. Intimem-se.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010427-74.2012.4.01.3200/AM

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

APELANTE : BRUNO MARCEL OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : AM0000494A - LUCIANNE PIRES EWERTON

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : EDIMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR

DECISÃO

Vistos etc.

O réu BRUNO MARCEL OLIVEIRA DA SILVA foi condenado nas sanções dos art. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP.

Dispõem o art. , parágrafo único, e o art. 105, ambos da Lei de Execução Penal que a expedição de guia para a execução da sentença somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação.

Ocorre que, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, firmou o entendimento de que o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que já encerrado o exame dos fatos e provas que levaram à condenação do acusado.

Ressalte-se que nesse julgado, a Corte Superior não se manifestou, expressamente, sobre o cumprimento das penas restritivas de direitos, previstas no art. 44 do CP.

Destaque-se, por oportuno, que existe expressa previsão na Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210/84) exigindo o prévio trânsito em julgado quanto às restritivas de direitos. Confira:

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Em se tratando de penas substitutivas, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça então optou por continuar adotando a posição tradicional, segundo a qual não cabe execução provisória antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, em razão da ausência de apreciação da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. E isso foi decidido no âmbito da 3ª Seção daquela Corte, em embargos de divergência cuja ementa trago à colação, verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos.

2. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

3. Embargos de divergência rejeitados.

(EREsp 1619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017).