Página 159 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

4. Nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes.

5. O vício redibitório deveria ter sido oposto à massa falida da incorporadora, em ação própria, sendo esta, na qualidade de alientante, a responsável pela restituição do valor pago pelos adquirentes e por eventual indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil.

6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

7. Apelação dos autores não provida. Apelação da CEF provida. (g.n.)

(TRF3, AC 0004132-07.2006.4.03.6100, 1ª Turma, Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016).

Idêntico posicionamento anteriormente exposto, afastando a responsabilização, é adotado por parte da jurisprudência pátria nas hipóteses em que o Banco Federal financia a própria construção do bem, desde que sua atuação esteja restrita àquela típica de agenciador financeiro. O entendimento é o oposto, por consequência, se na sua atuação é umverdadeiro braço estatale agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular.

Há que se considerar, no entanto, que diversos julgados, diante de peculiaridades fáticas oucontratuais nos casos concretos, vislumbramsua atuação mais ampla para alémdaquelas consideradas típicas e restritas aos órgãos financeiros, mesmo quando o custear do empreendimento não está relacionado à efetivação de programas habitacionais. Neste contexto, não é possível afastar, de plano, a responsabilidade por danos oriundos de vícios de construção que atingema esfera jurídica de seus consumidores.

Tal solução é adotada nas controvérsias em que se reconhece a existência de desequilíbrio contratual e uma posição demasiadamente fragilizada do consumidor final perante os fornecedores, atuantes não apenas em cadeia de produção, mas também em relação de consumo triangular que dificilmente seria viabilizada de forma distinta. Neste contexto, um igual financiador, em parceria com a construtora, oferta crédito destinado à compra imobiliária na planta, realizando publicidade vinculada ao negócio e lhe emprestando credibilidade.

Ailustrar o exposto, cite-se julgados do C. STJ:

“RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.

1. (...)

3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa.

4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões”.

(RESP 200902048149, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJE DATA:31/10/2012).