Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002330-13.2017.4.03.6128

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:UNIMEDAMPARO COOPERATIVADE TRABALHO MEDICO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELANTE:PAULAREGINAGUERRADE RESENDE COURI - MG80788-

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, UNIMEDAMPARO COOPERATIVADE TRABALHO MEDICO

Advogado do (a) APELADO:PAULAREGINAGUERRADE RESENDE COURI - MG80788OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de recursos de agravo interno interpostos pela União e pela Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática, proferida combase no artigo 932, IV, do CPC, que negouprovimento ao reexame necessário e a seus recursos de apelação, interpostos contra a sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária apenas sobre terço constitucionalde férias, auxílio doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado.

Sustenta a União, emsíntese, que deve ser reconhecida a incidência de contribuição patronale destinada a terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucionale aviso prévio indenizado.

Por sua vez, alega a Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja dado provimento ao seu recurso de apelação e reconhecido o direito da Impetrante emrecolher as contribuições sociais objeto da lide, excluindo-se da base de cálculo os valores pagos durante a (i) licença maternidade (“salário” maternidade) e a título de (ii) férias gozadas/usufruídas, sob pena de violação ao disposto no art. 22, I e II da Leinº 8212/1991 c/c art. 76 e 457 da CLT.

Comcontraminuta.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002330-13.2017.4.03.6128

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS