Página 833 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

EMENTA

PENAL. PROCESSUALPENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Alémdo crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei9.605/1998, o acusado tambémfoidenunciado pelo delito do art. 296, § 1º, inc. III, do Código Penal.

2. Adespeito da posição adotada pelo Magistrado a quo, vislumbra-se, de plano, a competência da Justiça Federalpara processar e julgar a prática delitiva referente ao uso indevido de anilhas identificadoras do IBAMA (supostamente inidôneas por adulteração) encontradas em parte das aves apreendidas empoder do réu, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federale da Instrução Normativa IBAMAn. 10, de 20 de setembro de 2011.

3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião do julgamento do crime de falsificação de selo ousinalpúblico e do crime contra a fauna silvestre, uma vezque o primeiro delito foiperpetrado para facilitar, ocultar e conseguir a impunidade do segundo. Dessa forma, a falsificação de selo ousinalpúblico por ser crime federal, ouseja, praticado em detrimento de bens, serviços ouinteresse da União, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, atraia competência da Justiça Federalpara o julgamento de ambos os delitos.

4. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula nº 122 do do Superior Tribunalde Justiça, in verbis:"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP." 5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por maioria, darprovimento ao recurso ministerial, a fimde reconhecer a competência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

00012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000136-24.2019.4.03.6139/SP

2019.61.39.000136-1/SP




RELATOR 


Desembargador FederalPAULO FONTES 

RECORRENTE 


Justiça Pública 

RECORRIDO(A) 


MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GOMES 

ADVOGADO 


SP341289 JULIANAARIETE DE OLIVEIRA FRANÇA(Int.Pessoal) 

No. ORIG. 


00001362420194036139 1 Vr ITAPEVA/SP 

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.AUSENCIA DE OFENSAAO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, CP). COMPETENCIA DA VARA COMUM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.AUSENCIA DE REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Aacusada foidenunciada, pois esta teria induzido emerro a Caixa Econômica Federal- CEF, gestora operacionaldo Programa Minha Casa Minha Vida, ao prestar declaração falsa de não possuir imóvelresidencial, logrando indevida vantagemeconômica ao adquirir, em 24.12.2015, imóvelresidencialquase que totalmente subsidiado, emmanifesto prejuízo ao erário.

2. O Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de umprograma socialvoltado à realização do direito à moradia, previsto no artigo da Constituição Federal, às pessoas hipossuficientes, cujos requisitos são analisados pela CEF, que atua como órgão de intermediação e gestor na relação jurídica existente ente a União e o adquirente.

3. O artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civilde 2015, dispõe sobre a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a repetição de processos que contenhamcontrovérsia sobre a mesma questão de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

4. Os requisitos são de ordemcumulativa. Nos casos trazidos à colação é necessário o exame da prova pré-constituída, revelando, portanto, a imperiosa exigência do exame de elementos probatórios, ainda que na fase inauguralda ação, o que não se coaduna coma finalidade do IRDR, uma vezque não objetiva solução de caso específico.

5. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, dar parcialprovi8mento ao recurso ministerial, a fimde reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Federalde