Página 400 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 140283 MS 2012/0033259-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) Conforme se vê, resta sedimentado no STJ que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. Contudo, não é um parâmetro único a ser aplicado em todos os contratos. É, sim, um importante critério para se verificar se as taxas de juros aplicados em contratos são excessivas ou não. Assim, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. No caso em tela, verifica-se que a taxa anual incidente no contrato (21,88%) não supera significativamente a média praticada pelo mercado financeiro no período contratado (03/2013), conforme tabela divulgada no site do BACEN (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - % a.a.), onde consta a taxa anual média de 19,73% para o período de contratação, não caracterizando o abuso de direito a autorizar a intervenção judicial no sentido de revisar o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO INTEGRATIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. 1. Juros Remuneratórios. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano. Súmula n. 382 do STJ. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 1.1. Contrato de Empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) nº 25563649270. Ausência de abusividade, pois a taxa anual incidente não supera em mais de uma vez e meia a média praticada pelo mercado financeiro no período (taxa do BACEN). Mantida a taxa dos juros remuneratórios no patamar cobrado pelo banco, de acordo com precedentes da Câmara e do STJ. 1.2. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Cheque Especial Pessoa Jurídica nº 212229-9. Abusividade constatada, porque a taxa anual incidente supera em mais de uma vez e meia a média praticada pelo mercado financeiro no período para a espécie contratual. Descabida, todavia, a limitação dos juros com base na taxa SELIC. Limitação que deverá observar a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. 1.3. Contrato de Promessa de Desconto de Cheques Pré-Datados nº 25580618810. Ausente a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, deverá incidir o percentual pactuado entre as partes, desde que não ultrapasse a taxa média do BACEN à época da contratação. 2. Capitalização dos Juros. Contratos de Empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) nº 25563649270 e de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Cheque Especial Pessoa Jurídica nº 212229-9. Legalidade da cobrança, tendo em vista que se presume a pactuação quando há expressa referência à taxa mensal praticada e à anual efetiva, o que ocorre no caso concreto. Taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais. Decisão uniformizadora do STJ a respeito do tema. 2.1. Contrato de Promessa de Desconto de Cheques Pré-datados nº 25580618810. Ausência de previsão expressa ou mesmo implícita de incidência de capitalização mensal, motivo por que deve ser mesmo afastada, permitindo-se, no âmbito deste contrato, apenas a cobrança de capitalização na forma anual. 3. Comissão de Permanência. Legalidade da cobrança, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296. Precedentes do STJ. Previsão de cobrança nos Contratos de Empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) nº 25563649270 e de Abertura de Crédito em Conta-Corrente - Cheque Especial Pessoa Jurídica nº 212229-9, razão pela qual a comissão de permanência pode incidir, cabendo apenas o decote do excesso. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE, EM MENOR EXTENSÃO. (Apelação Cível Nº 70030302913, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 28/02/2013) (TJ-RS - AC: 70030302913 RS , Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 28/02/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/03/2013) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A faculdade das instituições financeiras cobrarem “comissão de permanência” dos seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos teve início em 15/05/86, com a Resolução nº 1.129 do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: “RESOLUÇÃO Nº 1.129 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. , incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U: I -Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, “comissão de permanência”, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. (...)”. O tema foi objeto de amplo debate no Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento no sentido de admitir a sua cobrança, no período de inadimplência, por não ser potestativa a cláusula que a prevê, tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado a matéria, com a edição da Súmula nº 294, cujo teor é o seguinte: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Avançando sobre a matéria, o STJ pacificou novas controvérsias com a edição das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296, 472, compilando o entendimento no TEMA Nº 52: TESE FIRMADA A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Anotações Nugep: Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. O leading case, REsp 1058114/RS, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, restou assim ementado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO