Página 435 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

o fato vaiounão ocorrer.Nesse sentido:PENALE PROCESSUALPENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIADAINICIALAFASTADA. CRIME CONTRAAORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E IV, DALEI 8.137/90. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOCUMENTOS ORIGINAIS. INEXIGIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICADAS NOTAS FISCAIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.AUTORIADELITIVA. TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. DOLO CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE PENA. REGIMEABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENACORPORALPOR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO PROVIDO.(...) omissis IX. Não é crívela afirmação do réude que não estaria ciente das altíssimas quantias relativas a venda do açúcar, assimcomo de que teriampassado despercebidas as prestações de contas formuladas pelo setor comercialde sua empresa. Se desta forma atuou, incorre no mínimo emdolo eventual, e, de acordo coma teria do domínio do fato, não há dúvida de que o réué o autor do crime, por permitir sua prática - a qual, aliás, somente lhe beneficiava, e a mais ninguém- quando tinha meios de impedi-la. X. O réutinha pleno conhecimento das operações realizadas pela empresa, bemcomo do aumento patrimonial, sendo irrelevante o fato de ter omitido esse acréscimo sozinho oudelegado taltarefa a terceiros, no caso, funcionários da empresa, que atuavamsob seucomando. XI. O dolo de suprimir oureduzir tributo coma presença da fraude está contido na conduta do réu. Asimulação do negócio jurídico (venda do açúcar) e a emissão de notas fiscais frias ocasionarama supressão dos valores do IPI, trazendo efetivo prejuízo ao Fisco (...). (ACR 200303990339992, JUIZ BAPTISTAPEREIRA, TRF3 - QUINTATURMA, 07/05/2009). TIPICIDADE E ELEMENTO SUBJETIVOAdenúncia imputa ao réua prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e III, da Leinº 8.137/1990, que é assimdescrito:Art. 1º. Constituicrime contra a ordemtributária suprimir oureduzir tributo, oucontribuição sociale qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ouprestar declaração falsa às autoridades fazendárias. (...0III - falsificar oualterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ouqualquer outro documento relativo à operação tributável;Constato que a conduta do acusado, comprovada nos autos amolda-se perfeitamente à descrição típica inserta no dispositivo acima reproduzido.Comefeito, observo que o réuemcomento, na condição de sócio administrador da COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA, omitiurendimentos e prestoudeclarações falsas à administração tributária por meio do registro emlivros contábeis de notas fiscais comapenas 10% de valores e de notas fiscais inidôneas no ano calendário 2005, bemcomo omitiurendimentos tributáveis ao entregar zerada a Declaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2008, ano calendário 2007. Comas condutas acima explicitadas, o acusado reduziuo valor do pagamento dos tributos incidentes sobre a receita tributávelda sociedade empresária, de sorte a incorrer, por duas vezes, na prática da infração penal prevista no art. 1º, inciso I, da Leinº 8.137/90.Assim, resta evidenciado o dolo exigido pelo tipo, consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar o recolhimento dos referidos tributos emvalores inferiores aos devidos, consoante explicitado supra, na apreciação da materialidade e da autoria delitivas.Nesse ponto, ressalto que a defesa opta por uma linha argumentativa de ausência de dolo, Sucede que a conduta ora comprovada consiste em complexo estratagema engendrado para omitir e falsear receitas, a saber, redução drástica de valores de notas fiscais; simulação de aquisições e negócios comempresas inativas ouinidôneas; dissimulação de receitas e simulação de custos que, se existentes, implicariamdiminuição da base de cálculo do tributo etc., notoriamente destinado a reduzir o pagamento dos tributos devidos conforme acima explicitado. Resta evidente que, como sócio administrador e titular das quotas societárias, único beneficiário econômico do estratagema para reduzir o pagamento de tributos, o acusado JÚLIO consciente e voluntariamente reduziuo pagamento de tributos mediante omissão de informações e prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, bemainda mediante alteração de notas fiscais concernentes a obrigações tributáveis.Nesse contexto, exsurge a responsabilidade penalde FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI, o qualera administrador COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA., compoderes integrais de gestão, que não foraminfirmados emnenhummomento dos autos.Crime continuadoConstato que a condenação alcança duas condutas distintas, que ensejarama supressão do pagamento de tributos concernente aos anos-calendário de 2005 e 2007, pouco importando a espécie tributária. Consoante se extraido tipo penal, a elementar é tributo, termo que alcança todas as espécies tributárias; ademais, o núcleo do tipo é suprimir oureduzir, condutas que se exteriorizammediante diversos meios de execução, consignados nos incisos (incasu, nos incisos I e III), de sorte que a adoção dos diversos meios de execução emummesmo interstício temporalde apuração do tributo devido não implica condutas distintas, mas sim crime único, ocorrido no âmbito do mesmo contexto fático.Assim, o âmbito da condenação abrange dois crimes, a saber, umconcernente ao ano-calendário de 2005 e outro, concernentes ao ano-calendário de 2007.Entrementes, verifico que referidos crimes forampraticados de forma continuada, incidindo a regra do art. 71 do Código Penalbrasileiro, haja vista a identidade de tipo penal, perpetrado pelo mesmo agente e por meio da mesma pessoa jurídica, sob as mesmas circunstâncias e idêntico modo de execução, a saber, a prestação de informações falsas concernentes a receitas tributáveis e a criação de créditos fictícios, colimando diminuir o valor do pagamento de tributos, o que denota umelemento subjetivo idêntico.Portanto, aplica-se o art. 71 do CP emdetrimento do concurso materialde delitos (art. 69 do CP).Nesse diapasão:PENAL. CRIME CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA.ART. 1º, INCISO I, DALEI 8137/90. MATERIALIDADE EAUTORIADEMONSTRADAS. IRPF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. PROVA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA.ART. 69 DO CP. REGIMEABERTO. MULTA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA. (...) 8. Na terceira fase, aplicado o disposto no art. 71 do CP, no patamar de 1/6, emdetrimento do art. 69 do mesmo diploma legal, requerido pela acusação, tendo emvista que os delitos foramcometidos emseqüência, nas condições de tempo inerentes à espécie, quais sejam, nas declarações anuais de renda. (ACR 200061810030859, Desembargadora FederalVESNAKOLMAR, TRF3 - PRIMEIRATURMA, 07/01/2008) Passo, então, à aplicação da pena, conforme o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penalbrasileiro. DOSIMETRIADAPENAComefeito, as circunstâncias judiciais inseridas no caput do art. 59 do Código Penalbrasileiro são favoráveis ao acusado emcomento, que é primário e possuibons antecedentes, não constando dos autos nada que desabone a sua conduta socialoupersonalidade.Entrementes, no que concerne à culpabilidade - juízo de reprovação que se fazpelo caminho que escolheu- bemcomo emrelação às circunstâncias, reputo que a realização de complexo estratagema engendrado para omitir e falsear receitas, a saber, redução drástica de valores de notas fiscais; simulação de aquisições e negócios comempresas inativas ouinidôneas; dissimulação de receitas e simulação de custos que, se existentes, implicariamdiminuição da base de cálculo do tributo etc., notoriamente destinado a reduzir o pagamento dos tributos devidos consistememsituações que desbordama normalidade do tipo.Ademais, no que concerne às consequências do crime, reputo que o considerávelvalor dos créditos tributários apurados nos presentes autos, a saber, R$ 1.435.860,33 (COFINS); R$ 252.644,48 (PIS), R$ 491.852,04 (IPI) no ano calendário 2005 e R$ 2.663.698,90 (IRPJ); R$ 1.209.464,52 (CSLL); R$ 3.359.623,64 (COFINS) e R$ 727.918,40 (PIS) no ano calendário 2007, os quais totalizarama quantia de R$ 10.141.062,31 (dezmilhões, cento e quarente e ummil, sessenta e dois reais e trinta e umcentavos), ensejousubstanciosa lesão o erário, de molde a gerar umdano de maior intensidade que merece maior reprimenda.Portanto, fixo a pena-base no patamar bemsuperior ao mínimo estabelecido para o delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei8.137/90, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.Constato não existiremcircunstâncias agravantes ouatenuantes a seremponderadas. Assim, a pena provisória fica no mesmo patamar da pena-base.Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência de continuidade delitiva entre os 2 (dois) crimes contra a ordemtributária (art. 1º, I, da Lei8.137/90). Assim, considerando o número de crimes praticados, deve incidir um aumento de pena acima no mínimo legal, razão pela qualelevo a pena em1/6 (umsexto). Dessa forma, fixo a pena definitiva em4 (quatro) ano e 1 (um) mês de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática, por duas vezes, do crime do art. 1, I, da Lei8.137/90 c.c. artigo 71 do Código Penal.Ressalto que não há falar-se emincidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei8.137/90, porquanto não restouconfigurado o grave dano à coletividade, termo vago e aberto utilizado pela lei, o que torna discutívelsua definição precisa, (rectius:tipicidade), conforme exige o Direito Penal. Desse modo, entendo que a solução jurídica adequada é a elevação da pena base, alicerçado nas consequências do crime, emrazão do valor dos tributos sonegados, consoante realizado supra.Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (umtrigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não há nos autos qualquer elemento nos autos relativo à capacidade econômica do réu, na atualidade, que seja apto a justificar eventualaumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato.Combase nos art. 33, , b, e 59 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente emregime semiaberto, observado o disposto no art. 36 do mesmo diploma legal.Emse tratando de pena superior a 4 (quatro) anos, não é cabívela substituição por pena restritiva de direitos, porquanto ausente o requisito objetivo (art. 44, I, do CP). DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:a) CONDENAR o acusado FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI, qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente emregime semiaberto e de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor de 1/30 (umtrigésimo) de salário mínimo cada dia-multa, pela prática do crime previsto no art. , I, da Lei8.137/90, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. b) ABSOLVER o acusado FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI da imputação da imputação da prática do delito previsto no art. , I, da Lei8.137/90 relativo à redução de IRPJ e CSLLno ano calendário de 2005 (processo administrativo fiscaln.º 10.803.720.098/2011-94 - mídia à fl. 57) e ao não recolhimento do IPI nos meses de outubro e novembro de 2008 (processo administrativo fiscaln.º 10.803.720.034/2012-74 - mídia fl. 60), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação. O réupoderá apelar emliberdade.Custas pelo réu, na forma do art. 804 do CPP.Entendo ser inaplicávelo disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto pressupõe pedido formulado pela parte legítima e oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa acerca do valor mínimo para a reparação do prejuízo, o que não ocorreuincasu. Após o trânsito emjulgado da sentença, oficiem-se os departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID/SETEC/SR/DPF/SP).P.R.I.C.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0015022-67.2017.403.6181- JUSTICAPUBLICAX MILTON JORGE MINELLO (SP147390 - EDSON ALMEIDAPINTO)

Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federalà fl. 268, comrazões inclusas às fls. 269/277 Após, intime-se a defesa para ficar ciente da sentença de fls 264/266, bemcomo para oferecimento de suas contrarrazões recursais à apelação intentada pelo Órgão Ministerial. Oportunamente, providencie-se o envio destes autos ao TribunalRegionalFederalda 3ª Região, comas formalidades pertinentes

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0007188-76.2018.403.6181- JUSTICAPUBLICAX JAIRO MARCOS BAUM (SP125000 - DANIELLEON BIALSKI E SP310048 - PATRICIAMASI UZUM E SP316805 - JULIANAPINHEIRO BIGNARDI)

(DECISÃO DE FL. 90):Fls. 73 e 79:Tendo emvista que a testemunha da defesa CARLOS EDUARDO LIUCHYreside no município de Paraty/RJ, expeça-se carta precatória àquela Comarca para sua oitiva. Intimemse.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0010816-73.2018.403.6181- JUSTICAPUBLICAX LUIS PIKELAIZEN (SP114806 - SERGIO ROSENTHALE SP334128 - BRUNARIBEIRO ZATZ)

(DECISÃO DE FL. 217):Fl. 214:Defiro o pedido formulado pela defesa. Destarte, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 08 de OUTUBRO de 2019, às 14:30 horas. Recolham-se os mandados porventura expedidos para a sua realização, independentemente de cumprimento.Designo o dia 05 de dezembro de 2019, às 14:30 horas, para a realização de audiência, oportunidade emque serão inquiridas as testemunhas de defesa Meir Fligelman, João Batista Dias da Silva, Jacques Griffel, PaulaAlves de Campos, David Marcovic, Mario Duarte e Mauro Catani, bemcomo será realizado o interrogatório do acusado LUIS PIKELAIZEN.Intimem-se, testemunhas e acusado, a fimde que compareçamneste Juízo da 8ª Vara FederalCriminalde São Paulo/SP na data e horário supradesignados. Expeçam-se ofícios aos seus superiores hierárquicos comunicando a designação da audiência, se necessário.Ciência às partes.

10ª VARA CRIMINAL

SILVIO LUÍS FERREIRADAROCHA

JuizFederal Titular

FABIANAALVES RODRIGUES

Juíza Federal Substituta

CARLOS EDUARDO FROTADOAMARALGURGEL

Diretorde Secretaria

Expediente Nº 5581

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0015439-25.2014.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0014293-46.2014.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXALCEU LUIZ WILLNNBRINCK (PR014855 - CLEDY GONCALVES SOARES DOS SANTOS E PR036059 - MAURICIO DEFASSI E PR046607 - JOHNNYPASIN E PR062741 - FERNANDO HENRIQUE VIEIRAZANATAE PR064201 - TALITA SOARES DOS SANTOS E SP184916 - ANACAROLINAMOYAVILANI) X ERIBERTO WESTPHALEN JUNIOR X GILMAR FLORES (PR032179 - ARIANE DIAS TEIXEIRALEITE DEFASSI) X NILSON CARNEIRO DURAES (PR039108B - JORGE DASILVAGIULIAN)

Ante o teor da certidão de fls. 1446, INTIME-SE novamente o advogado JORGE DASILVAGIULIAN (OAB/PR nº 39108b) , para que no prazo improrrogávelde 05 (cinco) dias, atenda ao chamamento judiciale apresente os memoriais finais comfundamento no art. 403 do Código de Processo Penal.