Página 728 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Consoante se observa do teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em anexo, a Primeira Seção afetou três recursos especiais – Resp 1.727.063/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP, contendo a seguinte questão:“possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário:(i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processualoportuno para se requerer a reafirmação da DER, bemassim para apresentar provas ourequerer a sua produção”. Nota-se que a decisão de afetação transitouemjulgado em19/10/2018.

Assim, tendo emvista que se vislumbra, no caso emcomento, a possibilidade de o pedido principal de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não ser acolhido até a DER, importando, por conseguinte, no exame do pedido subsidiário de reafirmação da DER, intime-se a parte autora, a fimde que se manifeste se desiste do pedido subsidiário de reafirmação da DER.

Emcaso positivo, dê-se vista ao INSS para que diga se concorda coma desistência. Caso a parte autora pretenda manter o pedido subsidiário de reafirmação da DER, tornemos autos conclusos para a suspensão da tramitação do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015.

Intime-se.

SãO PAULO, 12 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001673-66.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:JORGE EDUARDO DE SANTANA

Advogado do (a) AUTOR:FABIO ALCANTARADE OLIVEIRA- SP197070

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Consoante se observa do teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em anexo, a Primeira Seção afetou três recursos especiais – Resp 1.727.063/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP, contendo a seguinte questão:“possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário:(i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processualoportuno para se requerer a reafirmação da DER, bemassim para apresentar provas ourequerer a sua produção”. Nota-se que a decisão de afetação transitouemjulgado em19/10/2018.

Assim, tendo emvista que se vislumbra, no caso emcomento, a possibilidade de o pedido principalnão ser acolhido até a DER, importando, por conseguinte, no exame do pedido subsidiário de reafirmação da DER, intime-se a parte autora, a fimde que se manifeste se desiste do pedido subsidiário de reafirmação da DER.

Emcaso positivo, dê-se vista ao INSS para que diga se concorda coma desistência. Caso a parte autora pretenda manter o pedido subsidiário de reafirmação da DER, tornemos autos conclusos para a suspensão da tramitação do processo, nos termos do artigo 1037, inciso III, parágrafo 4º, do CPC/2015.

Intime-se.

SãO PAULO, 13 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004183-18.2019.4.03.6183

AUTOR:JOSE ROMILDO GOMES DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR:FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

1. ID 17631607:recebo como emenda à inicial.

2. Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora advertida acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, emcaso de revogação do benefício, a parte arcará comas despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, emcaso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida embenefício da Fazenda Pública estadualoufederale poderá ser inscrita emdívida ativa.

3. Cite-se o INSS, que deverá observar o artigo 336 do Código de Processo Civilno que tange a especificação de provas. Emcaso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir.

Int.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002672-82.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:JOSE CARLOS LESSA

Advogado do (a) AUTOR:IVANIR CORTONA- SP37209

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS