Página 86 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

A previsão legal acerca da inexigibilidade de licitação encontra-se prevista no artigo 25 da Lei nº 8.666/93. Vejamos:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

No caso concreto, a empresa PRÁTICA CONTABILIDADE EIRELI EPP foi contratada, diretamente, com base no art. 25, II, da Lei 8.666/93, do que defluiria a conclusão de que era a única empresa capaz de prestar adequadamente o serviço.

Com efeito, dentre os serviços técnicos mencionados no art. 13, a que faz alusão o inciso II do art. 25 da Lei 8.666/93, está o de “assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”.

Nessa hipótese, são três os requisitos cumulativos para a declaração de inexigibilidade: a) serviço técnico; b) serviço singular; e c) notória especialização do contratado.

A respeito da singularidade, entendo que não há nos autos qualquer provar a infirmar que os serviços contratados eram, de fato, dotados de tal atributo, assim como da natureza técnica, vez que é um serviço básico prestado em todos os municípios, inclusive, preferencialmente, deve ser executado por servidor concursado. No presente caso, o serviço de contabilidade contratado não se enquadra no perfil de casos incomuns e complexos que demandam mais do que a especialização ou que apresentem complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado.

Diante disso, não se consideram como singulares as atividades que possam ser realizadas indistintamente por qualquer profissional da área de contabilidade.

Nesse sentido, pertinente trazer à baila o julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL. SINGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOLO-CULPA NO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. I - A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. II - Mero enquadramento do serviço contratado no rol do art. 13 da lei n. 8.666/93 não autoriza a inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional, a tornar-se totalmente inviável a competição, bem assim a singularidade do objeto, isto é, que os serviços a serem executados se revistam de alta complexidade, escapando do alcance do profissional médio, o que não restou caracterizado no presente caso. III - Ainda que não se verifique efetivo dano ao patrimônio público, em sentido estrito, compreendido como patrimônio econômico, o dano ao patrimônio público em sentido amplo autoriza a aplicação das sanções, mormente no caso do. art. 10, consoante disposição do art. 21, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. IV - O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso não há qualquer vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, conforme expressa previsão do artigo 21, inciso 11, da Lei 8.429/92. V- A multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa possui caráter eminentemente punitivo, tendo por escopo coibir a conduta reprovável do infrator. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (STJ, 1ª T. REsp. 1477904/GO. Relator: Min. Herman Benjamin, Julgado em 27/11/2014.

Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 25, INCISO II, DA LEI N.º 8.666/1993. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de serviços “corriqueiros, genéricos, habituais de advogado” (Recurso Especial n.º 1.571.078/PB), não há falar em singularidade da atividade e, consequentemente, em inexigibilidade de licitação. A singularidade envolve, destarte, “casos incomuns e anômalos que demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado” (REsp 1.444.874/MG). 2. Da análise das atividades para que se contratou o escritório de advocacia, não se extrai nenhuma que não pudesse ser perfeitamente realizada pelos servidores da Fazenda Municipal conjuntamente com os Procuradores do Município (que detinha quadro próprio), ou, em último caso, no que concerne às diligências judiciais, por qualquer outro profissional com experiência em direito tributário. Requisitos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 não caracterizados. 3. Restou demonstrada a intenção de agir por parte dos réus, o que