Página 11 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

defesa técnica do acusado SILAS, confunde-se como mérito, pois está estribada na suposta atipicidade do fato por ausência de ofensa ao bemjurídico penalmente tutelado.Sendo assim, passo ao enfrentamento do meritum causae, iniciando-se pela preliminar de prescrição da pretensão penalcondenatória.3. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃONão procede a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.O delito imputado aos acusados, tipificado no artigo 183 da LeiFederaln. 9.472/97, prevê pena máxima de 04 anos de detenção. Como tal, está sujeito ao prazo prescricionalde 08 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prazo este não transcorrido entre a data do crime (04/10/2011) e a do recebimento da inicial (01/08/2016), tampouco entre esta última data e a presente.Sendo assim, rejeito a arguição de prescrição da pretensão penal condenatória.4. DO MERITUM CAUSAE PROPRIAMENTE DITOO Auto de Infração n. 00002-SP-20110337 (fl. 09/11), acompanhado do respectivo Relatório de Fiscalização (fls. 13/16), comprova queAgentes de Fiscalização daANATELencontraram, dentro do imóvelsituado na Rua Theodósio Pinheiro da Silva, n. 352, Bairro JardimSão Braz, emBirigui/SP, umtransmissor de FM compotência de 70 Watts, o qualera operado comespectro de radiofrequência em97,3 MHz, semautorização legal.Alocalização e a apreensão do equipamento foramcorroboradas emJuízo a partir dos interrogatórios dos dois denunciados.Emque pese a apreensão, não consta dos autos laudo técnico comprobatório da potencialidade lesiva do aparelho apreendido. Por isso, não se temcomo afirmar a ocorrência, mínima que seja, de violação ao interesse tutelado pelo Direito Penal.Em acréscimo, insta sublinhar que, a despeito de o delito emapuração ser classificado como formale de perigo abstrato, o Direito Penal, por respeito ao princípio da ofensividade/alteridade, não se ocupa de fatos desprovidos de um mínimo de potencialidade lesiva. Neste sentido, inclusive, dispõe o artigo 17 do Código Penalque não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio oupor absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.No caso emtela, o bemjurídico tutelado pela normalpenalé o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, o qual, ao que indicamas provas coligidas, não foicolocado emperigo pela atividade desenvolvida pelos agentes.Portanto, entendo que o caso, ante a ausência de potencialidade lesiva da conduta, é atípico (CPP, art. 386, III), talcomo destacado pelas partes emsede de alegações finais. Friso, por oportuno, que este Juízo não colocoufimà demanda na fase do artigo 397 do Código de Processo Penalemvirtude da possibilidade de a instrução processualrevelar a ocorrência de efetiva ofensa aos serviços de telecomunicação, o que não ocorreuna hipótese, pois, como já apontado acima, não há nos autos prova técnica neste sentido.5. DISPOSITIVOEmface do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penalcondenatória deduzida na denúncia eABSOLVO VINÍCIUS JUNIO PEREZ (brasileiro, naturalde Birigui/SP, nascido no dia 18/05/1983, filho de Lourdes Marcelino e de Vinícius Marcelino, inscrito no RG sob o n. 51.844.285 SSP/SP e no CPF sob o n. 219.533.238-71) e SILAS FELICIANO (brasileiro, naturaldeAmericana/SP, nascido no dia 19/09/1976, filho de Paulo Feliciano e de GennyAraújo Feliciano, inscrito no RG sob o n. 30.963.046 SSP/SP e no CPF sob o n. 253.288.508-40) da imputação de prática do delito previsto no artigo 183, caput, da LeiFederaln. 9.472/97, o que o faço comarrimo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Custas exlege.Com a observância das devidas formalidades, e para os fins do disposto na Resolução n. 63/2008 do CNJ, fica aANATELautorizada a proceder à devolução dos bens apreendidos e relacionados ao presente feito (fl. 11), tendo em vista que não mais interessama este Juízo. Ressalvo, no entanto, emrelação ao fato apurado nestes autos, que fica garantida a aplicação, pela autoridade administrativa, de eventuais sanções - inclusive a de perdimento - em decorrência de legislação específica, considerando-se a independência das esferas administrativa e judicial.Como trânsito emjulgado, certifiquem-no nos autos, remetendo os, emseguida, ao arquivo combaixa na distribuição se nada for postulado oportunamente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Expediente Nº 7377

EXECUÇÃO FISCAL

0012503-70.2005.403.6107(2005.61.07.012503-9) - FAZENDANACIONAL (Proc. 869 - CARLOS TRIVELATTO FILHO) X PLANK ELETRODOMESTICOS IND/ E COM/ LTDA (SP140407 -JO O ANTONIO JUNIOR E SP140407 - JO O ANTONIO JUNIOR)

Fls. 497/498, 499/501. Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão do polo passivo de LUIZ ROBERTO DELMONACO, ARLINDO MARQUES-ESPÓLIO, CECÍLIAMANNARELLI MARQUES, NUNCIAEMILIAMARQUES DELMONACO eARLINDO MARQUES FILHO.

Fls. 558/559. Expeça-se alvará de levantamento quanto a quantia depositada às fls. 406/411, emfavor de LUIZ ROBERTO DELMONACO.

Intime-se O beneficiário para retirada, procedendo-se à entrega mediante recibo.

Decorridos 60 (sessenta) dias e não havendo a retirada dosAlvarás, proceda à baixa e arquivamento do mesmo empasta própria.

Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo até o trânsito emjulgado do agravo de instrumento 5001022-22.2019.4.03.0000.

Intime-se. Cumpra-se.

(EM 12/09/2019 FOI EXPEDIDO ALVARADE LEVANTAMENTO N. 5104293 EM FAVOR LUIZ ROBERTO DELMONACO E OU JOÃO ANTONIO JUNIOR, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO)

EXECUÇÃO FISCAL

0004080-38.2016.403.6107- AGENCIANACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELX ODETEADOS SANTOS - ME X ODETEALVES DOS SANTOS (SP041322 - VALDIR CAMPOI E SP141142 - MARCIAAPARECIDALUIZ E SP417028 - ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA)

SENTENÇAPROFERIDAÀ FL. 127:

Vistos, emsentença.Trata-se de Execução Fiscalmovida pela parte exequente emepígrafe, emface de ODETEADOS SANTOS - ME E OUTRO, por meio da qualse busca a satisfação de crédito consubstanciado na Certidão de DívidaAtiva acostada aos autos.No curso da ação, a parte exequente noticiouo pagamento integralda dívida e requereu, como consequência, a extinção do feito (fls. 122).É o relatório. DECIDO.O devido pagamento do débito, conforme reconhecido pela própria exequente, impõe a extinção do feito. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, comfundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem condenação emhonorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Desnecessária a cobrança, ante o seuínfimo valor.Proceda-se ao levantamento de eventualconstrição realizada nestes autos, independentemente do trânsito emjulgado.Ao contador, nos termos do comunicado nº 047/16 do NUAJ.Após o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo comas cautelas e formalidades legais.P. R. I. C, expedindo-se o necessário para o cumprimento.

(EM 12/09/2019 FOI EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 5104232 EM FAVOR ODEEALVES DOS SANTOS ME E OU VALDIR CAMPOI E OU MARCIAAPARECIDALUIZ, ENCONTRANDO-SEADISPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS)

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002189-86.2019.4.03.6107 / 2ª Vara FederaldeAraçatuba

AUTOR:MARIAZENILDAGIRONDE

Advogado do (a) AUTOR:GENIVALBENITES - SP419993

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Vistos.

Uma vezque o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e, a causa não se insere emnenhumas das hipóteses de exclusão da competência do Juizado EspecialFederal, nos termos do que dispõe o 3º do artigo 3º, da Lei10.259/01, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.

Assimsendo, ante a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, determino a remessa dos autos ao Juizado EspecialFederalCíveldesta Subseção Judiciária, comas homenagens deste Juízo.

No caso daquele d. Juizado discordar da presente decisão, deverá suscitar conflito de competência.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

ARAçATUBA, 11 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000229-95.2019.4.03.6107 / 2ª Vara FederaldeAraçatuba

AUTOR:ANAREGINASBROGGIO

Advogados do (a) AUTOR:LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIARODRIGUES FERNANDES - SP243524 RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Vistos emsentença.