Página 343 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Na hipótese de interesse da parte autora defiro a expedição de nova requisição.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

0000462-12.2012.403.6112- JOSIANE CRISTINATAMANINI (SP142799 - EDUARDO DIAMANTE) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 936 - WALERYG FONTANA LOPES) X JOSIANE CRISTINATAMANINI X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Ciência quanto ao desarquivamento e do prazo de 10 (dez) dias para extração de cópia e apontamentos.

Anote-se a procuração juntada retro para fins de registro e publicação.

Após, se não houver manifestação, retornemao arquivo.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

0006233-97.2014.403.6112- EDSON ROBERTO GERVAZONI (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS E SP275223 - RHOBSON LUIZALVES) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIALX EDSON ROBERTO GERVAZONI X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Ciência à parte autora do extrato de pagamento da RPV/PRC.

Após, arquivem-se.

REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE

0009873-40.2016.403.6112- RUMO MALHASULS.A (SP356250 - ROSANGELACOELHO COSTAE SP338087 - ANALUIZAGARCIAMACHADO E SP377461 - RAPHAELDEALMEIDA MOURALOUREIRO E SP338420 - JOÃO CARLOS LIMADASILVAE SP391195 - RAFFAELALOPES OLIVEIRADE SOUZA) X DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES - DNITX ORIVALDO DOS SANTOS

Vistos, emsentença.1. RelatórioTrata-se de ação de reintegração de posse aforada pelaALL- AMERICALATINALOGISTICAMALHAPAULISTAS.Aemface de SERGIPE DE TAL, posteriormente identificado como ORIVALDO DOS SANTOS, sob a alegação de que, como concessionária de exploração de desenvolvimento do serviço público ferroviário de cargas da Malha Paulista, detéma posse legítima e exclusiva da faixa de domínio da via férrea. Todavia, a ré invadiua faixa de domínio edificando emárea que não pode ser objeto de ocupação e construção. Assim, requereuque seja reintegrada na posse da apontada área. Juntou documentos (fls. 22/173).Inicialmente o despacho de fls. 178 determinoua intimação da União e do DNITpara manifestação sobre interesse no feito. O DNITmanifestouinteresse emingressar no feito (fls. 182). AUnião se manifestoucontrariamente a seuinteresse (fls. 180).Adecisão de fls. 184/185 indeferiua liminar, determinoua inclusão do DNIT (na condição de assistente litisconsorcial) e a designação de audiência de justificação e mediação prévia. ACertidão de fls. 197 informouque não se logrouêxito emcitar o réu. Deferido o prazo de 30 dias para a autora realizar novo relatório de vistoria (fls. 218). Deprecada nova tentativa de citação (fls. 219). Juntada de novo relatório de vistoria às fls. 224/228.Na deprecata, o oficialde justiça identificouSergipe como sendo Orivaldo dos Santos, tendo o mesmo sido citado e intimado (fls. 259-verso e fls. 260). O despacho de fls. 294 determinoua correção do polo ativo (Rumo Malha SulS. A.). O despacho de fls. 299 saneouprocessualmente o feito e o de 307 deixouno polo passivo somente réuOrivaldo.ACarta Precatória expedida voltou, ante o não recolhimento de custas. Mas consta, após regularização, diligência na qualo Oficialde Justiça atesta que o barraco está desocupado, não mais residindo no locala pessoa de Orivaldo (fls. 350).Foideferida nova Carta Precatória, nos termos do despacho de fls. 396 e 405. ACarta Precatória teve sua distribuição cancelada (fls. 422). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir.2. Decisão/FundamentaçãoChamo o efeito à ordem. Passo a julgá-lo na forma do art. 355, I, do CPC.Registro que o MPF já foiintimado da ação e que se manifestoupelo seudesinteresse.No que tange ao polo passivo, observo que, ao contrário do que constouao longo dos autos, o réufoicitado e intimado para a audiência de justificação, como que já se estabilizoua relação processual.Contudo, como o réudesocupouo imóvel (certidão de fls. 350), na prática não é propriamente revel (já que teve ciência da demanda), mas simparte que anuiucomo pedido inicial. Pois bem. É certo que, se a ação de reintegração de posse for intentada no prazo de ano e dia, seguirá o rito especial, compossibilidade de obtenção de liminar. O rito especialconstituir-se-á de duas fases, sendo a primeira fase para a concessão da liminar, sendo que neste caso a possessória será considerada ação de força nova.Reintegrar, como é sabido, significa integrar novamente, o que envolve restabelecimento de alguémna posse de umbemdo qualfoiinjustamente afastado ouretirado, e três são os pressupostos necessários à reintegração (art. 561 do NCPC):a) deve o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior;b) a ocorrência da turbação ouesbulho da posse provocado pelo Réuna ação;c) perda da posse emrazão do esbulho.Assim, passa-se à análise de cada umdeles na presente ação.Posse anterior pelaAutora daAçãoAposse é situação de fato, ouseja, é o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio e contra ela não pode ser arguida a propriedade, salvo quando duas pessoas pretendama posse a título de proprietários, o que não é o caso (art. 1196 do CC).E a posse está provada, uma vezque o trecho invadido é bempúblico da União, exvido art. 20, I, da CF/88 e do 2.º da Lei11.483/2007, insuscetívelde usucapião (art. 191, parágrafo único, da CF/88), e está sob a posse precária da ré, conforme se vê dos documentos de fls. 46/57 e do depoimento da autora na audiência (fls. 134/135).Dentre as normas de segurança operacionalda ferrovia, destaca-se o art. 4º, III, da Leinº 6.766/79, que prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificávelde quinze metros ao longo das ferrovias.Assim, a autora provouser legítima possuidora do imóvel, emrazão da concessão do serviço de transporte ferroviário no local, que se trata de área nonaedificandionde é vedado qualquer tipo de construção no espaço de 15 metros de cada lado das ferrovias federais.Ocorrência do esbulhoPratica esbulho quempriva outremda posse, de modo violento, clandestino oucomabuso de confiança, o que ficouprovado nos autos pelos documentos juntados pela parte, devendo-se destacar o relatório de ocorrência nº 51/2016 de Empresa de Vigilância daAutora (fls. 80/84) e o Boletimde Ocorrência de fls. 85/86.Assim, restoudemonstrado nos autos que a parte requerida, aparentemente de forma clandestina, invadiuárea de propriedade da União e de posse da autora.O fato da parte ré já ter desocupado o imóvel (vide fls. 350), afasta a necessidade de intervenção judicial, dado que, eventual, demolição do imóvelpode ser feita pela própria parte autora.Perda da posse emrazão do esbulhoCombase no que consta dos autos, a perda parcialda posse emrazão do esbulho se apresenta evidenciada emrelação a uma área da faixa de domínio, já que o imóvelestá construído cerca de 2 metros da linha férrea.Não obstante, é de conhecimento notório o abandono e descaso que empresa autora (ALL- América Latina Logística Malha Paulista S/A) tempara coma malha férrea regional. De fato, depreende-se de diversas notícias jornalísticas (relatando o abandono das linhas férreas, bemcomdos vagões, galpões e terrenos às margens dos trilhos) e do que consta na ação civilpública emtrâmite na 1ª Vara Federal- autos nº 000258551.2010.403.6112 (visando compelir a demandante a promover a devida manutenção do serviço público de transporte ferroviário no trecho compreendido entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, comacordo entabulado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo em07/06/2011, mas que não foiefetivamente cumprido), a totalfalta de interesse da autora pela atividade de exploração da malha ferroviária local.Logo, resta demonstrado que, na prática, a União não confere função socialà sua propriedade, seja diretamente, seja por intermédio da autora, que tambémnão confere função socialà sua posse, porquanto não há notícia de efetiva exploração dos serviços concedidos.Pelo contrário, o que as fotos juntadas pela própria parte autora demonstramé umtotalabandono da área, sendo que os trilhos estão cobertos pelo mato e plantas, a denotar o totaldescaso daALLpara coma malha ferroviária localque está sob sua concessão. No presente caso, trata-se de invasão de cerca de quatorze metros da área não edificável, levando à conclusão de que o esbulho compromete a segurança da ferrovia, caso esta venha a ser reativada.Veja-se que no presente caso o graude invasão comprometeria até mesmo a reativação da ferrovia que, para ocorrer, dependeria da efetiva retirada da construção da área não edificável.Entretanto, conforme certidão de fls. 350, a morada improvisada edificada pela ré, encontra-se abandonada e emestado de ruína.Nesse contexto, verifico a superveniente falta de interesse de agir, caracterizada pela desnecessidade do provimento jurisdicional.3. DispositivoPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, semresolução do mérito, comamparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Tendo emvista a natureza da edificação, bemcomo de seuestado atual, autorizo a demolição de eventuais estruturas remanescentes, considerando a ausência de expressão econômica relevante.Semcondenação em honorários advocatícios. Custas exlege.Solicite-se a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento. Ao SEDI para corrigir o polo ativo conforme determinado às fls. 294Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos mediante baixa-findo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0003550-48.2018.403.6112- JUSTICAPUBLICAX ROMUALDO SEBASTIAO LUIZE (SP113700 - CARLOS ALBERTO ARRAES DO CARMO)

1. RelatórioO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALofereceudenúncia, em25 de Maio de 201o, emface do acusada ROMUALDO SEBASTIAO LUIZE, melhor qualificados nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo art. 171, , do Código Penal(fls. 51/52). Segundo a peça acusatória, o acusado teria recebido 4 parcelas do seguro desemprego de forma indevida, numtotalde RS 4.372,00, emdetrimento do fundo de amparo do trabalhador (FAT). Apurou-se que o acusado exerceuatividade como açougueiro na empresa W. Carlos BicariMinimercado, de março de 2015 a março de 2006, pleiteando o recebimento de seguro desemprego por conta da dispensa semjusta causa. Posteriormente, constatou-se emReclamação Trabalhista ajuizada pelo réuque estava trabalhando semregistro emcarteira na empresa Leandro Rico Carline-ME, desde março de 2016.Juntada de folhas de antecedentes do réuàs fls. 56/62. Adenúncia foirecebida em23 de julho de 2018 (fls. 63 e verso). Citado (fls. 71-verso), o réuRomualdo apresentoudefesa preliminar às fls. 72 c/c 76/78. O MPF requereuo prosseguimento do feito. Afastada a hipótese de absolvição sumária às fls. 82. Durante a instrução do feito, foiouvida uma testemunha, mas na condição de informante do juízo e o réufoiinterrogado (fls. 93/94). Na fase do art. 402 o MPF e a defesa nada requereram. O Ministério Público FederalofereceuAcordo de Não Persecução Penal, que não foiaceito pelo réu, ao argumento de que só reconhecia como indevida uma das parcelas (fls. 122/123). Alegações Finais do MPF às fls. 106/108. Alegações finais da defesa às fls. 126/127.É o relatório. D E C I D O.2. Decisão/FundamentaçãoPesa contra os réus a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 171, , do Código Penal, pois teria recebido parcelas indevidas de seguro desemprego, mesmo estando exercendo atividade remunerada, tudo de comumacordo como novo empregador, que não assinousua CTPS.O tipo penaldo estelionato se encontra vazado, nos seguintes termos:Art. 171. Obter, para sioupara outrem, vantagemilícita, emprejuízo alheio, induzindo oumantendo alguémemerro, mediante artifício, ardil, ouqualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão de uma cinco anos, e multa. 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juizpode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, 2º.2º. Nas mesmas penas incorre quem: (...) 3º. Apena aumenta-se de umterço, se o crime é cometido emdetrimento de entidade de direito público oude instituto de economia popular, assistência socialoubeneficência. Comefeito, pela redação do artigo 171, caput, do Código Penal, configura estelionato obter, para sioupara outrem, vantagemilícita, emprejuízo alheio, induzindo oumantendo alguémemerro, mediante artifício, ardilouqualquer outro meio fraudulento (grifei). Nesse caso, a figura típica do delito de estelionato somente estará completa quando o agente se utilizar de artifício, ardilououtro meio fraudulento. Quando este meio fraudulento (emqualquer de suas formas) se traduzir emfalsidade, constituindo o crime-meio para alcançar o crime-fim (estelionato), o agente somente responderá por este último, pois o estelionato absorve a falsidade, quando esta foio meio fraudulento empregado para a prática do crime-fim que era o estelionato (Súmula n. 17 do Superior Tribunalde Justiça).Trata-se de crime que pode ser cometido por qualquer pessoa, cujo objeto jurídico é o patrimônio. O tipo subjetivo do crime exige o dolo, comespecialfimde agir, qualseja, obter vantagemilícita emprejuízo alheio. O crime consuma-se no momento e localemque o agente obtémvantagemilícita.Feitas estas ponderações, cabe, entretanto, discorrer brevemente sobre a natureza e os requisitos para a concessão do seguro desemprego, bemcomo sobre as características da relação de trabalho no século XXI, semo que não seria possívelidentificar quando efetivamente se consuma o crime de estelionato em razão da percepção indevida do seguro desemprego. Do Seguro DesempregoPois bem. Para ter direito ao recebimento do seguro desemprego, é necessário que o trabalhador esteja desempregado, tendo sido dispensado de seuposto de trabalho semjusta causa. Nessa situação, de despedida semjusta causa, poderá receber entre 3 e 5 parcelas do benefício, o que dependerá de quanto tempo trabalhoucomcarteira assinada.Emrelação ao seguro desemprego é preciso registrar que, regra geral, a legislação de regência, Lein. 7.998/90, estabelece, emseuart. 3º, que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado semjusta causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica oude pessoa física a ela equiparada, nos períodos fixados emLei; não estar emgozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio acidente e o auxílio suplementar, bemcomo o abono de permanência; não estar emgozo do auxílio-desemprego; e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.Assim, apenas trabalhadores dispensados semjusta causa têmdireito ao auxílio. Os que pedemdemissão ousão dispensados por justa causa não fazemjus ao recebimento do seguro desemprego. Alémdisso, o trabalhador deve estar desempregado no ato da solicitação, alémde não estar recebendo outro benefício da Previdência Social (exceto auxílio acidente e pensão por morte). O trabalhador também não poderá ter recebido o benefício do seguro nos últimos 16 meses.Na mesma linha, o art. 6º da Leido Seguro Desemprego estabelece que o benefício constituidireito pessoale intransferíveldo trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho. Por sua vez, o art. 7º da Leiestatuique o pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:admissão do trabalhador emnovo emprego; início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência emserviço; início de percepção de auxílio-desemprego; recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado emparticipar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. Finalmente, o art 8o da Leiaduzque o benefício do seguro-desemprego será cancelado:pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente comsua qualificação registrada oudeclarada e comsua remuneração anterior; por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; oupor morte do segurado. Depreende-se, portanto, que a admissão do trabalhador emnovo emprego implica emsuspensão inicialda percepção do benefício, composterior cancelamento do benefício.Observe-se, contudo, que a legislação refere-se a início de relação de emprego e não a simples relação de trabalho, pressupondo que o vínculo estabelecido cumpre os requisitos legais para a caracterização de uma efetiva relação de emprego. É claro que o exercício de relação de trabalho, condignamente remunerada, tambémautoriza a suspensão e cancelamento do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito. Mas a Leiavançouao estabelecer, por exemplo, que, emregra, a qualificação do desempregado como MEI não levará a suspensão e cancelamento do benefício. Assim, a princípio, a realização de atividades remuneradas esporádicas (bico, diária e etc.) no período da percepção do seguro desemprego, semperspectiva de estabilização de relação de emprego ouremuneração condigna do trabalho não seria suficiente para suspensão oucancelamento do benefício.Ocorre que atualmente, no contexto das relações de emprego, não mais se busca como objetivo a simples empregabilidade do trabalhador, fazendo-se necessário avançarrumo ao que a OITdesigna chamarde trabalho decente.Ora, desde 1999, o conceito de trabalho decente, formalizado pela OIT, sintetiza a sua missão histórica