Página 568 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5001398-96.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federalde São Bernardo do Campo EXEQUENTE:JAIR COSTADOS SANTOS

Advogado do (a) EXEQUENTE:SEVERINO GONCALVES CAMBOIM - SP164282

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Vistos.

Dê-se ciência às partes sobre os ofícios requisitórios expedidos.

Aguarde-se no prazo emcurso o pagamento.

Int.

SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de setembro de 2019 (REM)

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003217-68.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federalde São Bernardo do Campo

AUTOR:FRANCISCO PINTO PEREIRA

Advogado do (a) AUTOR:PATRICIADOS SANTOS ROSA- SP288105

REPRESENTANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Vistos.

Verifico que foidado à causa o valor de R$ 63.256,35 e recolhidas custas iniciais junto à CEF no valor de R$ 158,14 (Id 21788559), abaixo de meio por cento.

Providencie a parte autora a complementação das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Recolhidas as custas, cite-se.

SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003193-40.2019.4.03.6114

IMPETRANTE:MANGELS INDUSTRIALS.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) IMPETRANTE:LEANDRO FIGUEIREDO SILVA- SP265367

IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO BERNARDO DO CAMPO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANGELS INDUSTRIALS.A, compedido de liminar, contra ato do ILMO. SR. DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO BERNARDO DO CAMPO –SP.

Emapertada síntese, informa que para a consecução de seus fins sociais, a Impetrante necessita constantemente da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais.

Narra que se dirigiu à Secretaria da Receita Federal da sua jurisdição para solicitar nova Certidão, tendo em vista que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Receita Federal regularmente expedida em 02.07.2018 teve sua validade expirada em 29.12.2018.

Esclarece que em 01.07.2019 a Impetrante protocolou Requerimento (Processo/Dossiê nº 10010.005074/0719-27 –Doc. 02) solicitando a emissão Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante a DRF/SBC. Porém, para sua surpresa, em 11.07.2019 o seu pedido de Certidão foi negado sem adequada justificativa (vide Doc.02) sob a alegação de existência de débitos em aberto perante a RFB controlado através do PA nº 12157.000315/2010-32 – que “estaria em análise por parte da equipe competente” e, supostamente, um débito DEBCAD nº 49.901.356-5 (vinculado ao CNPJ º17.958.315/0004-91), pois, segundo ótica fiscal, o “contribuinte não apresentou justificativas para tal pendências, apenas relatou em sua petição que não possui esse débito”.

Aduzque com relação ao Processo Administrativo nº 12157.000315/2010-32, diferentemente do que aponta o sistema da RFB, todos os débitos a eles atrelados estão com sua exigibilidade suspensa, por ordem judicial transitada em julgado nos autos da Ação Anulatória nº 0008636-17.2010.403.6100.

Assim, a justificativa dada pela RFB de que estaria “pendente de análise pela equipe competente” não poderá prevalecer, eis que a referida análise deve ser realizada com o processo na situação de suspenso, e não deixá-lo em situação de cobrança na conta corrente da Impetrante.

No que se refere ao DEBCAD nº 49901356-5, a Impetrante esclarece que o mesmo foi incluído no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, fato de conhecimento da Autoridade Impetrada.

Assim, pelas razões expostas e documentos ora apresentados, e por necessitar com urgência da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para continuar realizando o seu objeto social, não lhe restou alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário em razão da difícil situação em que se encontra, pois efetivamente faz jus à emissão da referida Certidão, nos termos do artigo , inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal c/c do art. 206 do Código Tributário Nacional.

Pede, então, a concessão de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, a fim de que a Autoridade Coatora, ou quem lhe faça às vezes, expeça a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos, não obstando sua expedição em virtude das supostas irregularidades impugnadas no presente Mandado de Segurança, bem como de eventuais novas pendências que tenham sido incluídas pelas Autoridades Coatoras no “Conta Corrente” da Impetrante, cuja origem seja relacionada às hipóteses impugnadas no presente mandamus, diante da comprovada suspensão da exigibilidade de todos os débitos aqui descritos.