Página 304 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2019

vigor o novo Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial 1ª Vice-Presidência repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016. Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. O agravo em recurso especial interposto perante o Superior era incabível e, por isso, não foi conhecido. Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplicamse apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso. Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." (Sem grifos no original). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimemse. Curitiba, 14 de agosto de 2019. Assinado digitalmente 1ª Vice-Presidência DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente G1V-41

0035 . Processo/Prot: 1727019-8/02 Agravo Cível ao STJ

. Protocolo: 2018/88379. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1727019-8/01 Recurso Especial Civel. Agravante: Espolio de Alzira Iarrocheski do Nascimento. Advogado: PR027533 - Marcos Vendramini.

Interessado: Alberto Pape. Advogado: PR027533 - Marcos Vendramini. Agravado: az Imóveis Ltda. Advogado: PR063828 - Mariana Rodrigues Laranjeira Vilar, PR025765 - Rafael Marques Gandolfi. Despacho: Devolvo os Autos Para os Devidos Fins.

Por meio da petição de fls. 102/104, as partes informam a realização de acordo, evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito. No âmbito ordinário, a competência para homologação de acordo entre as partes é do Juízo de origem. Homologado o acordo, ficam prejudicados os recursos pendentes de julgamento. Diante do exposto, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. 1ª Vice-Presidência Decorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem para regular tramitação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de setembro de 2019 Assinado digitalmente DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente G1V-43

0036 . Processo/Prot: 1731488-2/04 Agravo Cível ao STJ

. Protocolo: 2019/17385. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1731488-2/02 Recurso Especial Civel. Agravante: M G F Promoções e Eventos Ltda.. Advogado: PR063447 - Maria Cecília Valente de Oliveira, PR018445 - Simone Zonari Letchacoski. Agravado: Best Wall Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda.. Advogado: PR055047 - Gilberto Donizeti Capeleto. Despacho: Devolvo os Autos Para os Devidos Fins.

Trata-se de Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 221/230), interposto na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de fls. 87, que negou seguimento ao recurso especial, publicada em 25/02/2019 (fls. 88). Cumpre esclarecer que diante da decisão de fls. 87, o agravante interpôs o agravo interno de fls. 90/210), protocolado em 15/03/2019, o qual já foi julgado por meio da decisão de fls. 215/218, publicado em 08/05/2019. No entanto, em 22/05/2019, o agravante interpôs o presente Agravo Cível contra a decisão "que negou seguimento ao Recurso Especial", ou seja, insurgindo-se contra a mesma decisão de fls. 87 já atacada com o Agravo Interno 1.731.488-2/03. 1ª Vice-Presidência O presente agravo não deve ser conhecido, pois caracteriza nítida ofensa ao princípio da singularidade recursal - também chamado de unirrecorribilidade - que vigora no sistema recursal brasileiro, segundo o qual, "somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1682227/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Revela-se defesa, portanto, a oposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. Acerca do assunto, Fredie Didier Jr. afirma: "De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) Trata-se de um princípio implícito no sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809." (Teoria Geral dos Recursos, Editora Podivm, p. 45). Destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em comento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. (...) 1ª Vice-Presidência 2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Agravos internos de fl. 314, fl. 315 e fl. 316 (e-STJ) não conhecidos." (AgInt no AREsp 1101080/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO NCPC. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, do NCPC. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Os recursos mostram-se manifestamente inadmissíveis, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 4. Agravos internos não conhecidos, com aplicação de multa." (AgInt no AREsp 1152418/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018). 1ª Vice-Presidência Sendo assim, por violação do princípio da unirrecorribilidade e por força da preclusão consumativa, o presente agravo ao Superior Tribunal de Justiça não deve ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2019 Assinado digitalmente DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente G1V-43

IDMATERIA1573202IDMATERIA

Div. Rec. Tribunais Superiores

Relação No. 2019.05411

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

PR003852 - Joel M. S. P. 001 1624853-6/02

Junior

PR014889 - João E. d. L. 001 1624853-6/02

Portela

PR020777 - Marcus Ely S. d. 002 1740377-3/03

Reis

PR024916 - Celso Araújo 001 1624853-6/02

Guimarães

PR025160 - Rosane P. C. 002 1740377-3/03

Smuczek

PR037909 - Igor Barussi 002 1740377-3/03

PR063833 - André Eiji 001 1624853-6/02

Shiroma

PR068511 - Guilherme S. 002 1740377-3/03

Penteado

PR072001 - Fábio Prestes B. 002 1740377-3/03

Meger

PR080080 - Tiago da C. M. 001 1624853-6/02

Pereira

Despachos proferidos pelo Exmo Sr. 1º Vice-Presidente

0001 . Processo/Prot: 1624853-6/02 Recurso Especial Cível

. Protocolo: 2019/8666. Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 1624853-6 Apelação Civel. Recorrente: Margareth Adelaide Molinari Pinto de Oliveira Sobczak, Edson Pinto de Oliveira, Espólio de Celia Maria de Oliveira Sales, Patrik Jose de Brito Pinto de Oliveira. Advogado: PR003852 - Joel Macedo Soares Pereira Junior, PR080080 - Tiago da Cunha Macedo Pereira. Recorrido (1): Paulo Pinto de Oliveira Filho, Myrian Telli Pinto de Oliveira, Elizabeth de Oliveira.

Advogado: PR014889 - João Edmir de Lima Portela, PR024916 - Celso Araújo Guimarães, PR063833 - André Eiji Shiroma. Rec.Adesivo: Paulo Pinto de Oliveira Filho, Myrian Telli Pinto de Oliveira, Elizabeth de Oliveira. Advogado: PR014889 -João Edmir de Lima Portela, PR024916 - Celso Araújo Guimarães, PR063833 - André Eiji Shiroma. Recorrido (2): Margareth Adelaide Molinari Pinto de Oliveira Sobczak, Edson Pinto de Oliveira, Espólio de Celia Maria de Oliveira Sales, Patrik Jose de Brito Pinto de Oliveira. Advogado: PR080080 - Tiago da Cunha Macedo Pereira, PR003852 - Joel Macedo Soares Pereira Junior. Despacho:

Tendo em vista que não foram localizadas as procurações outorgadas aos advogados que assinaram os recursos especiais interpostos, e considerando os documentos juntados nas contrarrazões apresentadas pelos recorridos, intimem-se as partes, para cumprimento das seguintes determinações, no prazo de 5 (cinco) dias: - JUNTAR, sob pena de ser considerado inexistente o apelo (Súmula/STJ 115), o instrumento de mandato conferido aos advogados JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JÚNIOR (OAB/PR 3.852) e TIAGO DA CUNHA MACEDO PEREIRA (OAB/PR 80.080), subscritores da petição recursal protocolizada por MARGARETH ADELAIDE MOLINARI PINTO DE OLIVEIRA SOBCZAK E OUTROS (fls.104/133); - JUNTAR, sob pena de ser considerado inexistente o apelo (Súmula/STJ 115), o instrumento de mandato conferido aos advogados CELSO ARAUJO GUIMARÃES (OAB/PR 24.916) e ANDRÉ EIJI SHIROMA (OAB/PR 63.833), subscritores do recurso especial adesivo de 179/193; - MANIFESTAR-SE acerca dos documentos juntados nas contrarrazões recursais. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de setembro de 2019. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente AR08

0002 . Processo/Prot: 1740377-3/03 Recurso Especial Cível