Página 154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

que, no assoalho do banco do carona, foram apreendidos cerca de 4,5 kg de cocaína. O réu Renan, ao ser questionado sobre os fatos, teria afirmado aos policias que pegou o veículo com a droga em um endereço localizado na rua Osvaldo Ribeiro, nº. 960, B. Socialista. Ao chegar no local, os policias foram recebidos pela requerente e que, diante da fundada suspeita de haver sustância ilícitas no local, foram realizadas buscas no imóvel, ocasião em que foram localizadas 12 porções de cocaína, bem como bicarbonato de sódio. Em ato contínuo, os policias se deslocaram ao outro endereço da requerente localizado na rua Ivan Curi, nº 384, B. Socialista, ocasião em que foram encontrados 58 gramas da mesma substância entorpecente, três balanças de precisão, materiais comumente utilizados para embalar drogas e uma identidade falsificada, conforme CONCLUSÃO de laudo de exame documentoscópico realizado nos autos. Narra, ainda, a denúncia que a requerente agrediu os policiais durante a sua prisão.Pois bem, em que pese os fundamentos da defesa, as circunstâncias do caso revelam a necessidade da medida.Com efeito, nesta fase processual, a persecução é vista sob a ótica de indícios de materialidade e autoria do delito, elementos que só poderiam ser afastados por prova cabal e segura de ausência de justa causa, o que não é o presente caso.Não bastasse, a quantidade de droga apreendida é vultosa, de modo que a custódia cautelar encontra-se justificada na garantia da ordem pública, inclusive pela requerente já ter sido condenada pelo crime de tráfico de drogas nos autos 0018094-37.2015.822.0501.Ademais, a grande quantidade de entorpecente constitui indicativo da gravidade concreta da conduta, de sorte que as medidas cautelares alternativas à prisão também não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime praticado.Não desconheço o estado gravídico da requerente, mas não vislumbro a necessidade de deferimento do pedido. Apesar da cópia de ultrassonografia obstetrício juntado aos autos, não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não dispõe do tratamento adequado ao seu caso. Sobre o assunto já se posicionou o TJRO:”A prisão do paciente se justifica para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, se a manutenção da prisão cautelar se subsistem os fundamentos concretos. Inexistindo prova de que o paciente é portador de doença grave, bem como de que o estabelecimento prisional não dispõe de tratamento de saúde adequado ao caso do paciente, não há que se falar em prisão domiciliar.” (HC n. 0002804-98.2013.8.22.0000; Relator Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes; Data de julgamento: 24/04/2013) Por tais razões, entendo que a prisão cautelar da denunciada deve ser mantida, pois, realizada em harmonia com a legislação processual penal, sem ofensa às suas garantias constitucionais, motivo pelo qual indefiro o pedido, e determino a expedição de ofício à Unidade Prisional em que se encontra recolhida a requerente, para que sejam tomados os cuidados necessários para o regular acompanhamento gestacional da presa.Porto Velho-RO, segunda-feira, 16 de setembro de 2019. Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0012138-35.2018.8.22.0501

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Francisco Wender Santos Dourado, Renilson Miranda da Gama Brito

Advogado:Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811), Larissa Paloschi Barbosa (OAB/RO 7836)

DESPACHO:

Advogados: Antônio de Castro Alves Júnior OAB/RO 2811; Larissa Paloschi Barbosa OAB/RO 7836V i s t o s,A defesa de Francisco Wender requereu que o acusado seja interrogado por videochamada por encontrar-se tetraplégico, não tendo condições de comparecer ao Fórum, conforme ata de fls. 89.Sendo assim, designo audiência para o dia 03 de outubro de 2019, às 11hs50min. Destaco que a videochamada será realizada pelo aplicativo whatsapp, através do número informado na petição de fls. 92.Intimem-se MP, defensor/a (s) e réu. Diligencie-se pelo necessário.Porto Velho-RO, segundafeira, 16 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0011925-92.2019.8.22.0501

Ação:Exceção de Incompetência de Juízo

Excipiente:Gean Paulo Porto Alves

Advogado:Jorge Nobre de Carvalho (BA 7594), Moisés Figueiredo de Carvalho (OAB 921)

Excepto:Ministério Público do Estado de Rondônia

DECISÃO:

Advogado: Jorge Nobre de Carvalho OAB/RO 7594; Moisés Figueirêdo de Carvalho OAB/BA 921-BGEAN PAULO PORTO ALVES, representado por sue advogado constituído, requer seja reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar o art. 35 c/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06 imputado ao excipiente na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º 0004573-20.2018.8.22.0501, denominada “Operação Sarepta”. Requer também a declaração de nulidade de todos os atos praticados por esse juízo.Sustenta que, o excipiente está sendo processado pelos mesmos fatos em outro feito que tramita perante a 2º Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA (0505247-12.2018.805.0113), sob acusação da prática dos crimes previstos nos artigos 35 e 40, V, ambos da L. 11.343/06.Alega ele que as imputações se repetem nas duas ações penais, visto que apuram a mesma apreensão de 55 quilos de cocaína e, caso ambos forem julgados procedentes, ocorrerá bis in idem. Aduz ainda que o processo 0505247-12.2018.805.0113 teve denúncia ofertada em 30/10/2018, ou seja, anterior à ação em curso perante este juízo. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (f. 08/12), devendo ser reconhecida a competência deste juízo para processamento e julgamento de Gean Paulo nos termos da exordial, com fulcro no art. 76, I c/c art. 78, II, alínea b do CPP, avocando-se ao juízo de Itabuna o feito em relação ao crime de associação para o tráfico. É o relatório. Decido.A denúncia descrita no processo dos autos (0004573-20.2018.822.0501 TJRO) relata a prática de crimes pelo requerente descrito em legislação penal especial, ou seja, é denunciado pela prática dos delitos do art. 35, c/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06, c/c art. 62, I do CP e art. . § 1º, II, e § 4º, ambos da L. 9.613/98, c/c art. 62, I do CP. Consta no primeiro fato que em data anterior a 20 de dezembro de 2019, tanto em Porto Velho/RO, como em Itabuna/BA, Max Bernardes da Costa, Daiane Silva de Ávila, Clebio Aparecido Rios, Derluei Ramos Machado, Gean Paulo Porto Alves, Fábio Novais Gonçalves, Juliana Rosa Martins e Leonardo Pires Bomfim se associaram para a prática de crime de tráfico de drogas entre estado da federação. Conforme restou apurado, os denunciados se uniram com o propósito de realizar o tráfico de cocaína, remetendo a droga deste Estado de Rondônia para Bahia e São Paulo. Para o transporte da droga a associação camuflava os carregamentos de entorpecentes em meio a cargas de sucatas e, em um dos carregamento, ocultaram cerca de 84 quilos de Cocaína. Nas movimentações financeiras, a associação mobilizava grandes somas de dinheiro mediante o uso de diversas contas-correntes dos integrantes, além de efetuarem a compra de vários bens móveis para dissimular a origem ilícita dos valores.Atualmente, o processo está em fase de notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia.De outro lado, narra a denúncia descrita nos autos (0505247-12.2018.8.05.0113 TJ/BA) que no dia 29 de maio de 2017, por volta das 10h45 min, na Avenida Manoel Chaves, Jardim Primavera, Arione José Pinto transportou, Gean Paulo Porto Alves adquiriu e Max Bernardes da Costa forneceu substâncias entorpecentes para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram, para o fim de praticar o tráfico de drogas entre estados da federação. Ressalta dos autos que, na data, hora e local supramencionados policiais civis, após receberem informações obtidas através de denúncia anônima, encontraram 55 quilos de cocaína camuflada em uma carga de sucata oriunda da Ariquemes/RO e transportada no Caminhão Ford Cargo, 2428 CNL, placa OHL6249, Cacoal/RO, a ser entregue a uma pessoa de prenome “Gean”, no bairro Jaçanã, atrás da fábrica Penalty, na cidade de Itabuna/BA. A denúncia desse processo foi recebida, bem fora marcada audiência de instrução e julgamento